Além de confirmar o novo piso salarial dos professores de Educação Infantil, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, nesta terça-feira (16), as duas mensagens do Executivo que constavam na pauta para a votação em primeiro turno. Um dos projetos pede o aval dos vereadores para que o Município deixe o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná (Comesp). Na outra proposta, o objetivo é criar cinco cargos comissionados na estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Protocoladas em maio passado, as iniciativas tiveram o regime de urgência acatado na última quarta-feira (10). 

Para a saída do Comesp, é necessário revogar a lei municipal 14.174/2012, que autorizou a adesão ao consórcio, com a justificativa de baratear o acesso a serviços de média e alta complexidade (005.00123.2022). Na época, a taxa mínima de rateio era de R$ 0,10 por habitante. No entanto, segundo o Executivo, os serviços nunca foram utilizados. 

Agora, acrescenta a proposição, o Comesp decidiu alterar sua natureza jurídica, para mediar a aquisição de mais serviços públicos, além dos atendimentos médicos. De acordo com o Executivo, as secretarias municipais foram consultadas sobre a proposta, mas não manifestaram interesse. Aprovado em primeiro turno por 22 a 8 votos, a mensagem retorna à ordem do dia, nesta quarta-feira (17), para a confirmação do plenário. 

O desligamento, avaliou Marcelo Fachinello (PSC), atende aos princípios da economicidade e da boa gestão da coisa pública. Sobre a nova proposta, de mudança para o formato “multifuncionalidades”, ele questionou a falta de liberdade para a discussão do contrato e de critérios técnicos para o valor do rateio entre os consorciados, além de eventual ilegalidade no fundo de contingência. 

“O Município de Curitiba tem, de uma forma linear, a atuação nas políticas públicas de várias secretarias”, declarou Serginho do Posto (União). Já para Dalton Borba (PDT) e Noemia Rocha (MDB), a alteração no perfil do consórcio deveria ter sido alvo de um debate mais amplo na CMC, sem o regime de urgência. “Não se trata apenas de um programa, de um serviço público isolado”, citou Borba. 

Meio Ambiente
A justificativa do Executivo, para a criação dos cargos comissionados na SMMA, é viabilizar a criação dos departamentos de Gestão de Risco Climático, de Eficiência Energética e de Educação Ambiental (005.00100.2022). Os cinco cargos teriam a mesma tipologia (C-2), sendo três postos de diretor e dois de assessor técnico. Conforme o Executivo, o impacto orçamentário, em 2022, será de R$ 1,5 milhão. 

A mensagem cita os compromissos assumidos pelo Município com o grupo C40, formado pelas 40 maiores cidades do mundo. Outros argumentos são cumprir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs), pactuados com a ONU, e elaborar relatórios sobre as condições ambientais de Curitiba, em parceria com o Instituto Cidade Sustentável. 

O projeto, na prática, pretende alterar anexo da lei municipal  7.671/1991, que determina o quantitativo dos cargos comissionados à disposição da Prefeitura de Curitiba. O total é de 521 postos em comissão na administração direta da cidade e 45 em órgãos da administração indireta (leia mais). 

Com 19 votos positivos e 10 contrários, a proposta também retorna à pauta, nesta quarta, para a análise em segundo turno. Na discussão da mensagem, os vereadores apoiaram o estudo de políticas públicas na área ambiental, mas alguns parlamentares questionaram a criação dos cargos comissionados, e não efetivos, para a condução das atividades. 

“Destacamos que cada cargo desse terá uma remuneração de R$ 18.861,15”, pontuou a líder da oposição, Carol Dartora (PT). “Nós entendemos que esta tem que ser uma política de Estado, e não de governo, tem que ter continuidade nas próximas gestões”, acrescentou a vice-líder da oposição, Professora Josete (PT). 

“Quando a gente fala em cargo em comissão, há uma sensação de criminalização destes. É bom que se lembre que Curitiba é a capital do Brasil que proporcionalmente tem menos cargos em comissão”, rebateu o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PP). De acordo com ele, não significa que as novas estruturas serão necessariamente ocupadas por cargos comissionados. “O que nós precisamos auferir, que é um papel desta Casa, é se esse indicado está entregando seu serviço à população”, complementou Serginho do Posto. 

Presidente da Comissão de Meio Ambiente da CMC, Maria Leticia (PV) ponderou que o projeto “sequer traz as atribuições desses cargos”. “Existe também a contratação de consultoria”, propôs. Dalton Borba completou que também seria possível contar “com uma ajuda multidisciplinar de organizações da sociedade civil, de ONGs que podem trazer detalhes e estudos riquíssimos para esse processo, de graça. Das universidades públicas e privadas”. 

Apoiando a contratação de uma consultoria “isenta, sem indicação política”, Amália Tortato (Novo) alertou para o ano eleitoral. Noemia Rocha questionou, entre outros pontos, a discussão em urgência. Denian Couto (Pode) finalizou que a proposta deveria ter sido discutida após o período eleitoral, sem a urgência. 

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter. 

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).