A Comissão de Meio Ambiente deu parecer positivo, nesta terça-feira (15), a quatro projetos de lei que tramitam na Câmara de Curitiba. Os vereadores Bruno Pessuti (PSC), presidente, Helio Wirbiski (PPS) e Aladim Luciano (PV) deram seu aval, por exemplo, à proposição de Chico do Uberaba que estende à Guarda Municipal a permissão de fiscalizar casos de poluição sonora em logradouros públicos (005.00357.2013).

Relatada por Pessuti, a norma também estipula que a GM poderá realizar ações conjuntas com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) para cuidar dos outros casos. O presidente da comissão também relatou a proposição 005.00299.2013, de Tico Kuzma (PROS), que proíbe a colocação de estandartes (placas e banners) em logradouros públicos. Com a medida, fica desautorizaso o uso destas placas em eventos especiais realizados em espaços públicos.

Helio Wirbiski relatou proposição de Ailton Araújo (PSC), que obriga empresas promotoras de eventos de grande porte a limparem os logradouros públicos que utilizam nas suas atividades (005.00438.2013). O projeto de lei agora está apto a ser votado em plenário. Com parecer de Noêmia Rocha (PMDB) lido por Aladim Luciano, a Comissão de Meio Ambiente também liberou para votação em plenário a proposição 005.00258.2013, de Wirbiski.

“A proposição é uma sugestão que me foi passada pela Associação Comercial do Paraná”, disse o Wirbiski, membro de Meio Ambiente, e estabelece que a nota fiscal gerada pela venda de uma lata de tinta spray traga o número de série que consta na embalagem do produto. Também acrescenta comprovante de endereço aos documentos que devem ser apresentados pelo e torna obrigatório o uso da carteira de identidade original.