Seis sugestões da população curitibana apresentadas ao Banco de Ideias Legislativas (BanLegis) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foram analisadas pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, em reunião nesta quarta-feira (22). Uma delas, que propõe a regulamentação da atividade do “protetor de animais” poderá ser transformada em um projeto de lei, conforme deliberado pelo colegiado.

A proposta foi protocolada no BanLegis em agosto, por Erasmo Francisco de Oliveira. Ao justificar a necessidade da lei, ele enfatizou ser necessária a normatização e fiscalização da atividade. “No Brasil, estima-se que existam cerca de 50 mil protetores de animais, atuando sem nenhuma regulamentação ou fiscalização. Poderiam ser grandes parceiros do Poder Público, se houvesse uma lei disciplinando a atividade e um treinamento, orientando os protetores, para que pensem em grupo e ajam pelo bem de todos os animais”, defendeu. 

A ideia de Erasmo de Oliveira é que a Prefeitura de Curitiba crie o Departamento Municipal de Animais de Estimação (Depet), que seria subordinado à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e coordenador por um médico veterinário devidamente habilitado. Este novo órgão teria a tarefa de regulamentar, normatizar e fiscalizar as atividades relacionadas ao correto manejo de animais de estimação, envolvendo protetores de animais, ONGs e tutores.

Dentre diversas atividades que poderiam ser desempenhadas pelo protetor de animais, o autor da ideia legislativa sugere que este profissional, ou a ONG que atuar na proteção animal, poderia receber ajuda material do Poder Público para manter a higiene e saúde dos animais acolhidos, “desde que se comprometa a atuar firmemente como educador, visitando escolas, hospitais, presídios e demais estabelecimentos de longa permanência, mostrando os benefícios da convivência com animais para o bem-estar das pessoas”. 

A sugestão legislativa foi bem recebida pela Comissão de Meio Ambiente, e os vereadores que a integram analisaram ser possível apresentar um projeto de lei visando tal regulamentação. O colegiado decidiu que buscar, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde está a Rede de Proteção de Defesa Animal, informações sobre a necessidade e viabilidade de regular a atividade e sobre como é feita a fiscalização de quem atua como protetor animal em Curitiba, atualmente. 

Infrações à Lei de Perturbação de Sossego pautam ideia legislativa

À CMC, foi apresentada uma sugestão para que seja extinto ou ao menos minimizado o barulho causado por anúncios de carros de som que divulgam a venda de produtos, como sonho, pamonha e botijão de gás, por exemplo. Autor da ideia legislativa, Wanderson Smolhack argumentou que “os anúncios de produtos ou serviços mais atrapalham do que auxiliam, incomodam aqueles que trabalham de forma remota [home office], estudam, dormem durante o dia para o labor noturno”, além de pessoas enfermas, idosos e bebes recém-nascidos.

O colegiado pretende levar a reclamação ao conhecimento do Executivo, para identificar como é feita a fiscalização sobre a Lei do Sossego de Curitiba no que tange à veiculação sonora de propagandas. O tema, perturbação de sossego, também deverá ser pautado em uma agenda futura do colegiado. Hoje, foi deliberado que o grupo de vereadores vai vai receber representantes da Associação Civil Monitora Ambiental Antirruído, para conhecer o trabalho realizado e identificar demandas que possam ser colhidas pelo Legislativo. Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Maria Leticia (PV) informou que a entidade enviou alguns e-mails solicitando a reunião técnica. 

Outras sugestões do BanLegis debatidas pela comissão

O colegiado de Meio Ambiente ainda deliberou sobre como dar encaminhamento a outras quatro ideias apresentadas ao BanLegis da Câmara. Andrea Jurevicz, que sugeriu que animais de estimação possam ser transportados nos ônibus coletivos da cidade, será informada que tramita no Legislativo uma proposta com o objetivo liberar o transporte de animais domésticos nos ônibus, estações-tubo e terminais da capital (005.00128.2022). De Tico Kuzma (PSD), a matéria aguarda inclusão na ordem do dia.

Rúben Roosevelt da Silva Santos, que sugeriu a criação de uma multa para quem jogar lixo no chão, motivou a Comissão de Meio Ambiente a fazer um pente fino na legislação em vigor, para identificar se algum tipo de penalidade já está regulamentada na capital. A partir de uma sugestão de Jurema de Fátima Fracaro, que deu a ideia para que a população seja proibida de usar carro pelo menos em um domingo do mês, para contribuir com a diminuição da poluição, o grupo deverá apresentar uma indicação de ato administrativo para que a Prefeitura de Curitiba realize campanhas para incentivar o uso de outros modais de transporte, como bicicletas, aos domingos. 

Outra consulta que será feita pelos vereadores à Prefeitura de Curitiba é sobre a viabilidade da liberação da pesca nos lagos distribuídos pela cidade. A deliberação segue a sugestão de Cassiano Ângelo Mendes para que a pesca seja liberada na Sexta-Feira Santa nos parques de Curitiba, mediante cadastro. O autor da ideia legislativa argumentou que a medida pode trazer dignidade à população mais pobre, “que não tem condições de comprar peixe pelo alto custo” do produto durante a Semana Santa.

Banco de Ideias Legislativas já recebeu 151 sugestões da população

O Banco de Ideias Legislativas foi lançado pela Câmara de Curitiba em agosto de 2022. Através dele, qualquer pessoa pode sugerir uma nova lei para a capital. Também é possível propor alguma alteração ou até mesmo a revogação de uma norma que esteja em vigor ou até mesmo sugerir a realização de audiências públicas que possam discutir temas de interesse da cidade. O objetivo é encorajar a população a participar mais diretamente do processo legislativo.

O BanLegis é regulamentado através de uma Instrução Normativa, que garante regras claras para a participação dos curitibanos e assegura que as sugestões serão levadas ao conhecimento de todos os parlamentares e também das comissões permanentes da CMC. Caso algum dos parlamentares ou colegiado entenda que a ideia é viável, a sugestão pode ser transformada em um projeto de lei.

Desde o seu lançamento, o Banco de Ideias Legislativas recebeu 151 sugestões. Uma delas foi adotada pelo vereador Marcelo Fachinello (Pode) em 2023 e ganhou a coautoria de diversos parlamentares. A matéria pretende isentar quem tiver sido voluntário da Justiça Eleitoral do custo da inscrição em concursos públicos municipais (005.00080.2023). Para fazer jus à isenção, seria necessário ter sido convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral para trabalhar em eleições, em plebiscitos ou em referendos em pelo menos duas ocasiões, sendo que a última precisaria ter ocorrido nos dois anos anteriores à inscrição (saiba mais). O texto já está pronto para votação em plenário.

Qual é a função da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Curitiba?

Esse colegiado emite pareceres sobre matérias relacionadas à política e ao sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, à conservação e à recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável e aos assuntos metropolitanos. Integram a Comissão de Meio Ambiente, Maria Leticia, presidente; Leonidas Dias (Solidariedade), vice-presidente; Nori Seto (PP), Sidnei Toaldo (Patriota) e Zezinho Sabará (União). As reuniões acontecem às quartas-feiras, às 8h15, quinzenalmente.