Em reunião nesta segunda-feira (17), a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avaliou dois projetos de lei. O colegiado acatou a proposição que pretende estabelecer na capital sanções administrativas mais severas aos estabelecimentos que vendem o composto do grupo químico dos carbamatos e organofosforados chamado de “chumbinho” (005.00219.2017).

A comercialização do produto, usado como veneno para ratos, já é proibida no Paraná desde 2006 e em todo o Brasil desde 2012. A ideia é que recaiam sobre os estabelecimentos infratores as penalidades previstas pela lei municipal 9.308/2011, que vão da cassação do alvará de funcionamento à aplicação de multas de R$ 200 até R$ 200 mil (entenda). Com o parecer pelo trâmite, a matéria está apta para a inclusão na ordem do dia. A proposição é da presidente da Comissão de Meio Ambiente, vereadora Fabiane Rosa (DC).

A outra proposta de lei da pauta, que trata do registro, identificação e esterilização de cães e gatos, continuará na Comissão de Meio Ambiente, após pedido de vista (005.00003.2018). A iniciativa também é assinada por Fabiane Rosa, que alerta à saúde pública, ao controle populacional dos animais e à guarda responsável.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).