Com posição contrária da Secretaria Municipal da Educação (SME), já pode seguir para a apreciação do plenário, para votação em primeiro turno, o projeto de Professor Euler (PSD) que pretende dar prioridade de matrícula, em escola próxima de casa, aos estudantes que são filhos ou estejam sob guarda de pessoa com deficiência (PcD). A matéria foi discutida na reunião da Comissão de Acessibilidade e Direitos das Pessoas com Deficiência, nesta segunda-feira (25), quando o presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB), leu o posicionamento da pasta do Executivo.

Segundo a SME, já é dada preferência de matrícula com base em georreferenciamento, com o intuito de “localizar a vaga mais próxima à residência das famílias, independente da criança ou da criança cujos pais com doença incapacitante, deficiência ou mobilidade reduzida”. O texto continua ao defender que o critério de prioridade de matrícula “está centrado na criança e não nos pais”, sendo portanto contrário ao projeto de lei.

A matéria (005.00225.2017, com o substitutivo 031.00063.2017) pretende modificar a lei municipal 14.957/2017, a qual já dá preferência a alunos com deficiência à matrícula em escolas próximas de casa. A proposta recebeu parecer positivo de Jairo Marcelino (PSD), mas teve pedido de vista de Petruzziello. Após o oficiamento da secretaria e seu posicionamento contrário, o projeto deve ir à discussão pelo plenário, uma “vez que essa Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência não tem competência para o arquivamento”, argumentou o presidente. A proposição teve voto positivo dos colegiados de Constituição e Justiça, de Educação e de Serviço Público.

Também já está apto para primeira votação em plenário, após o parecer favorável de Tito Zeglin (PDT), o projeto que pretende obrigar supermercados com mais de 250 m² a disponibilizar carrinhos de compra adaptados à PcD. Segundo o relator, a iniciativa irá permitir inclusão das pessoas com deficiência “nas atividades naturais do cotidiano civil, aumentando a qualidade de vida e diminuindo os obstáculos tradicionais ao convívio familiar e comunitário”. A matéria (005.00353.2017) é de autoria de Dona Lourdes (PSB) e Maria Manfron (PP).

Integram o colegiado os vereadores Pier Petruzziello, presidente, Oscalino do Povo (Pode), vice, Dona Lourdes, Jairo Marcelino e Tito Zeglin.