A primeira reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 2021, foi marcada pelo rigor. Dos 19 projetos de lei na pauta, apenas 7 receberam parecer favorável da CCJ e estão liberados para tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Sob a presidência de Osias Moraes (Republicanos), e com os novos membros – Pier Petruzziello (PTB), vice, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT) – foram feitos sete pedidos de vista, após os parlamentares demonstrarem desejo de aprofundar as discussões.

Foi o que aconteceu com os dois projetos da Prefeitura de Curitiba dos quais depende a criação de uma parceria público-privada (PPP) da cidade com a Copel para “modernizar a iluminação pública” (leia mais). Renato Freitas pediu prazo para analisar a autorização da PPP (005.00007.2021) e Indiara Barbosa para avaliar a mudança no cálculo da cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (002.00001.2021). O prazo é de quatro dias úteis e eles podem apresentar votos em separado divergindo do relator – no caso, Petruzziello, que indicava a aprovação das matérias na CCJ.

Foram consideradas aptas para tramitar na CMC duas indicações de cidadania honorária, para Simone Cortelletti (006.00013.2020) e Matheus Araújo Laiola (006.00001.2021), e quatro denominações de logradouro, que homenageiam Leonidas Mocellin (008.00005.2020), João Gronovicz (009.00027.2020), Matheos Chomatas (009.00028.2020) e Isaías da Silva Costa (009.00032.2020). No mesmo sentido, a declaração de utilidade pública para a União Recreativa e Esportiva Santa Quitéria (014.00034.2020).

Mais informações
Por indicação do relator, Fachinello, foi encaminhada para a Secretaria Municipal de Educação (SME) a proposição de Tico Kuzma (Pros) e de Pier Petruzziello que muda a regra para eleição de diretores e vices das escolas municipais (005.00014.2021), permitindo que possam disputar um terceiro pleito em sequência, desde que não para o cargo anteriormente ocupado. “É indispensável ouvir a SME para que se manifeste sobre a viabilidade e para indicar se já houve consulte à comunidade escolar sobre a modificação pretendida”, justificou.

A diligência foi questionada por Dalton Borba, para quem o voto poderia se ater somente à constitucionalidade da matéria, sem se preocupar com a viabilidade do mesmo. Prevaleceu, contudo, a opinião que a consulta poderia ser feita já na CCJ. Membro da comissão, Petruzziello não se opôs a adiantar esse pedido de manifestação, que poderia ser requisitado mais adiante, quando a proposição estivesse na Comissão de Educação.

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autor
Três projetos de lei foram devolvidos para seus autores, para que eles juntem documentos faltantes e com isso as iniciativas possam tramitar na CMC. É o caso da indicação para que Nilson Pereira receba a cidadania honorária de Curitiba (006.00014.2020) e dos pedidos de declaração de utilidade pública para a Associação de Moradores Jardim da Ordem (014.00033.2020) e da Associação Esportiva Barigui Crocodiles (014.00031.2020). Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Arquivamento
Os membros da CCJ concordaram com Renato Freitas e arquivaram proposição do vereador Sabino Picolo que denominava de Barão do Serro Azul o viaduto estaiado (008.00008.2020). Conforme o relator, a indicação não é possível uma vez que já há outros logradouros na cidade com este nome, e a duplicidade é vedada pela lei municipal 8.670/1995. “Também falta um ofício da prefeitura indicando a disponibilidade [do bem público] para a indicação”, argumentou Freitas.

Mesmo após o arquivamento, um projeto ainda pode voltar à tramitação, conforme prevê o artigo 132, inciso XI, do Regimento Interno. Para isso, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Pedidos de vista
Por divergir do relator, uma vez que Fachinello sugeriu devolver à autora, Maria Leticia, para correções, o substitutivo geral que cria uma campanha de incentivo à compostagem em Curitiba (005.00118.2020), Denian Couto pediu vistas para elaborar um voto em separado, requisitando o arquivamento da proposição. Ele entendeu que, por se tratar da segunda vez que a CCJ analisa a matéria, novamente chegando à conclusão que precisa de ajustes, o melhor seria arquivar para que a vereadora apresentasse projeto novo, com os problemas sanados.

Outra proposição bastante debatida na reunião, a que obriga as empresas de aplicativo a criarem pontos de apoio para os seus entregadores e motoristas (005.00001.2021), apresentado por Noemia Rocha (MDB), teve pedido de vista. O relator, Marcelo Fachinello, pediu o arquivamento por entender que se trata de competência federal, de conteúdo trabalhista, mas foi questionado por Dalton Borba, para quem é uma relação de prestação de serviços, entre autônomos, logo poderia ser discutida em âmbito municipal. Concordando com Borba, Renato Freitas pediu vistas.

Marcelo Fachinello pediu vista de outras duas proposições. Uma, de Marcos Vieira (PDT), libera o fechamento de ruas aos domingos para práticas esportivas (005.00002.2021), e a outra, de Maria Leticia, cria uma campanha de conscientização sobre comunicação aumentativa (005.00203.2020). Após o relator Petruzziello anunciar que pediria a anexação de iniciativa de Osias Moraes, sobre o ensino da Lei Maria da Penha em Curitiba, Indiara Barbosa pediu vistas do projeto (005.00004.2021).

Todos parlamentares que pediram vista de alguma proposição têm quatro dias para analisar a proposta e, se assim desejarem, protocolarem votos em separado, divergindo dos relatores, para serem votados na próxima reunião da CCJ. Se não houver contratempo, o colegiado volta a se reunir na terça-feira, dia 9, às 15 horas.