O plenário da Câmara Municipal de Curitiba derrubou, nesta segunda-feira (30), requerimento da Professora Josete (PT) para desarquivar o projeto que criaria o Conselho Municipal de Comunicação (069.00001.2015). Foram 19 votos pela manutenção do arquivamento e 13 pela retomada da tramitação da matéria. A proposta de lei 005.00216.2014, de autoria da vereadora, havia recebido parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no último dia 18.

O arquivamento foi proposto pelo presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB), em voto separado ao do relator, Felipe Braga Côrtes (PSDB). Seu parecer e a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) justificam que a criação de conselhos e de programas compete ao Poder Executivo, e não à Câmara Municipal.

Ao submeter a decisão ao plenário, Josete defendeu que diversos conselhos municipais foram instituídos por vereadores. A autora citou as leis 10.698/2003, 13.204/2009, 11.100/2004, 10.471/2002, 11.919/2006 e 11.835/2006 – que criam, respectivamente, os conselhos da Segurança Alimentar e Nutricional, de Inclusão Digital, Antidrogas, de Ciência e Tecnologia, do Direito do Idoso e de Turismo.

A parlamentar defendeu que o Conselho Municipal de Comunicação seria um “órgão importante para o debate da democratização da mídia”. Petruzziello disse que o mérito é relevante, mas que o entendimento da Comissão de Legislação é de arquivar propostas de lei nesse sentido. “Se isso era feito em outras legislaturas, foi equivocado”, argumentou. Ele aconselhou que a Professora Josete apresente uma sugestão ao Executivo.

Tico Kuzma (PROS) defendeu que a Lei Orgânica do Município (LOM) "não coloca de quem é atribuição pela criação de conselhos". "O Conselho Municipal de Saúde, um dos mais atuantes da cidade, partiu de projeto do vereador Horácio Rodrigues (ex-presidente da Casa, já falecido)", disse (lei 7.631/1991).

Para Kuzma, a Casa deve propor a criação de conselhos, "enquanto instrumentos de participação popular". O Professor Galdino (PSDB) também declarou apoio ao desarquivamento (que precisaria de maioria absoluta; ou seja, 20 votos).