A Câmara Municipal de Curitiba rejeitou, na sessão desta quarta-feira (25), recurso de Zezinho Sabará (PDT) ao parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a projeto de sua iniciativa. A proposta de lei arquivada definitivamente, por 18 votos a 13, previa assistência financeira voluntária de empresas a jovens de 14 a 18 anos em situação de vulnerabilidade, atendidos em projetos sociais (005.00191.2017). Segundo a matéria, o auxílio seria de meio salário mínimo, depositado em conta bancária de pessoa jurídica, como associação de moradores.

Autor do parecer acatado no colegiado de Legislação, Cristiano Santos (PV) apontou “vícios de técnica legislativa e elementos estranhos ao projeto no corpo da proposição, bem como indicativo de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa da União”. Já Sabará argumentava, no recurso ao arquivamento (069.00013.2017), que “não há vício de iniciativa no projeto que ora se apresenta, visto que é uma relação entre particulares”, sem custo ao Município.

“Este projeto foi apresentado porque a preocupação com os jovens e adolescentes da cidade é muito grande, principalmente na periferia. A gente vê lá a degradação dos jovens, nas drogas, sem atendimento social, sem emprego, sem apoio”, defendeu Zezinho, morador da Vila Sabará, na CIC. Ele argumentou que essas situações geram violência: “Amanhã a gente pode ser a próxima vítima”. O vereador ainda disse atender “muitos jovens e adolescentes que querem sair das drogas, querem um emprego, querem uma oportunidade”. Ele pediu votos para o desarquivamento da proposta, para que o texto pudesse voltar a tramitar e recebesse emendas para correções.

Presidente da Comissão de Legislação, Dr. Wolmir Aguiar (PSC) elogiou o mérito, mas sustentou o parecer contrário. “Já declarei aqui que o terceiro setor é muito importante, no entanto temos que separar o que é constitucional. Temos muitas ferramentas para trabalhar, audiências públicas, reuniões, para que possamos fazer este combate”, avaliou. Dentre outras justificativas para o arquivamento, ele apontou que o Direito Civil (normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada) compete à União, que o Código Civil já prevê doações de somas de dinheiro entre particulares e que a limitação do auxílio a meio salário mínimo, com periodicidade mensal, afronta a garantia de liberdade instituída no artigo 5º da Constituição.

Mérito versus constitucionalidade
O debate do recurso ao arquivamento da matéria, de quase uma hora, ficou dividido entre as dificuldades dos jovens dos bairros da periferia, de acesso a cursos e ao mercado de trabalho, e a legalidade da proposição, devido às restrições apontadas na instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e no parecer do relator. “Com todo o respeito ao vereador, a gente sabe da dedicação dele à causa, mas nossa preocupação é com a constitucionalidade”, registrou Cristiano Santos.

Na mesma linha do relator, com elogios ao mérito, mas ponderações à constitucionalidade, se pronunciaram Julieta Reis e Sabino Picolo, do DEM. Para a parlamentar, o projeto “representa a angústia de ver esses jovens nas ruas, com a vontade de estudar e não conseguir o curso que deseja, de trabalhar e não ter emprego”. “O primeiro parecer foi pela devolução ao autor, para ver se a gente conseguia salvar de alguma forma. Ele [o autor] fez uma consideração, mas não resolveu o problema da constitucionalidade. Então o vereador Cristiano Santos fez um novo parecer [pelo arquivamento]”, completou ela. “Acho que o Zezinho poderia fazer um convênio com a associação da CIC [de empresários], até que a gente ache a fórmula para apresentar este projeto”, sugeriu Sabino.

Por outro lado, Mestre Pop e Rogerio Campos, do PSC, Toninho da Farmácia (PDT) e Geovane Fernandes (PTB) declararam o apoio ao desarquivamento da proposição. “Nós da periferia somos carentes de oportunidades. É dar à pessoa uma oportunidade. O projeto deixa uma coisa bem esclarecida, a empresa não é obrigada. Ela vai repassar esse recurso numa forma de contrapartida social”, declarou Pop, morador do Tatuquara. Toninho, que assim como Zezinho mora na CIC, defendeu que a matéria poderia receber emendas: “Gostaria de mencionar a Comissão de Legislação, fiz parte dela por quatro anos, na legislatura passada. Claro que não comparo meu conhecimento [jurídico] ao do Dr. Wolmir, mas acredito que podemos fazer alguma adequação neste projeto, para fazer ele andar [tramitar]”.