Após ouvir argumentos favoráveis e contrários à uma nova prorrogação do mandato dos diretores e vice-diretores das escolas municipais de Curitiba, o plenário da Câmara Municipal decidiu – com 24 votos “sim”, 6 “não” e 2 abstenções – aprovar o projeto de lei de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Turismo. A matéria tramita em regime de urgência desde o dia 31 de agosto e mobilizou, nesta segunda-feira (13), a participação de 11 vereadores e da própria Secretaria Municipal de Educação (CMC) no debate. 

Segundo a presidente do colegiado de Educação, Amália Tortato (Novo), a proposta para que os mandatos sejam prorrogados até dezembro de 2022 foi protocolada após a audiência pública realizada pela própria comissão, em agosto, com representantes da comunidade escolar e da Prefeitura de Curitiba. A matéria (005.00227.2021) altera lei municipal 15.683/2020, de Tico Kuzma (Pros) e Pier Petruzziello (PTB), que havia prorrogado até 31 de dezembro de 2021 o mandato dos atuais diretores e vices. O novo prazo estabelecido se baseia na pandemia da covid-19 e no modelo híbrido das atividades escolares, que só foi adotado na rede municipal de educação neste semestre.

Apesar de ter sido debatida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria foi discutida em plenário sem o parecer do colegiado, pois na reunião do dia 3 de setembro, os nove vereadores que integram a CCJ não chegaram a um consenso. Na reunião extraordinária, realizada no dia 3 de setembro, a votação foi 4 a 4 votos, com uma abstenção, resultando num impasse, pois são necessários ao menos cinco votos iguais para um parecer ser chancelado pela CCJ. Na ocasião, houve dúvidas sobre a legalidade da proposta, que pode ser encarada como prerrogativa exclusiva do Executivo.

Essa discordância sobre a legalidade da matéria – que é de iniciativa do Legislativo e não do Executivo – pautou o debate entre vereadores favoráveis e contrários à nova prorrogação dos mandatos dos diretores das escolas municipais. Assim como em agosto de 2020, quando as eleições foram postergadas pela primeira vez, quem votou pela aprovação da proposta de lei da Comissão de Educação argumentaram que as eleições aconteçam em um momento em que toda a comunidade escolar possa participar de forma efetiva no processo e ainda defenderam a necessidade das atuais gestões educacionais priorizarem o acolhimento dos estudantes no modelo híbrido e a recuperação da defasagem de aprendizagem.

Conforme Amália Tortato, o momento exige que todos os esforços das escolas municipais estejam voltados à “volta às aulas, para que seja seguro, para que as crianças tenham acolhimento, para que todas as adaptações sejam feitas de maneira segura e tranquila para que as crianças possam permanecer nas escolas”. A vereadora ainda reforçou que se o projeto não fosse aprovado, 85% das escolas receberiam novos diretores e vices em 2022, “no meio de toda essa confusão do retorno das aulas presenciais, para que elas aconteçam de forma tranquila”.

A presidente da Comissão de Educação ainda garantiu que o colegiado teve o cuidado de inserir, no projeto de lei, a exigência para que os gestores apresentem novo relatório atualizado sobre a situação das escolas, acompanhado da proposta de trabalho para o período da nova prorrogação. Os argumentos de Tortato foram corroborados pelos vereadores Marcelo Fachinello (PSC), que integra a Comissão de Constituição e Justiça este ano, e Nori Seto (PP), este presidente da Frente Parlamentar do Retorno Seguro às Aulas. Marcos Vieira (PDT) que integrou o colegiado de Educação em 2020, disse manter sua posição favorável à prorrogação dos mandatos.

Integrante da Comissão de Serviço Público e servidora de carreira da rede municipal de ensino, Professora Josete (PT) analisou ser prudente todos pensarem na reorganização das escolas pois, “é tudo muito novo, nós temos que recuperar essa defasagem de aprendizagem, que é uma consequência do isolamento social”. “Não é o momento de causar aglomeração e mudar a rotina que está começando a se estabelecer. Uma eleição envolve muita mobilização no interior e fora da escola. Energias têm que ser canalizadas para o aprendizado, para a questão pedagógica, para garantir a recuperação dos conteúdos dos estudantes”, complementou.

Argumentos contrários
Membros da CCJ, Denian Couto (Pode) e Dalton Borba (PDT) declararam voto contrário ao projeto sob o argumento de que é inconstitucional. “Viola a Lei Orgância do Município. A CMC tem o dever de rejeitar o projeto. Qualquer alteração neste sentido tem de ser de iniciativa do Poder Executivo e se é ilegal, é inconstitucional, nosso dever é não deixar prosperar”, disse o primeiro. “A prorrogação deve ser de iniciativa do prefeito. O projeto tem vício de origem, insanável, pois é de origem da Casa”, emendou o segundo, que ponderou concordar com o mérito, mas que o vício atrapalha sua análise.

“Todos nós que estamos aqui fomos eleitos [nas eleições municipais de 2020] em colégios. O povo de Curitiba saiu [de casa] para votar na gente no colégio. E nós estamos aqui dizendo que não temos condições, por conta de pandemia, a fazer uma eleição? Que os diretores eleitos não teriam condições de organizar o ano letivo para o ano que vem? É isso?”, continuou Denian Couto, acrescentando críticas ao que classificou como “casuísmo pela continuidade”. Reforçando o que disse o colega, Eder Borges (PSD) afirmo que o projeto estaria “fora das regras do jogo”. “Se os sindicatos [dos servidores municipais] dizem que são a favor do projeto, eu sou contra. Porque eu conheço esses sindicatos.”

Favorável à prorrogação dos mandatos até dezembro deste ano, Herivelto Oliveira (Cidadania) foi outro vereador a votar contra a uma nova postergação das eleições nesta segunda-feira. Para ele, o momento é diferente do ano passado, pois em agosto de 2020 – quando a lei municipal 15.683/2020 foi aprovada – “não havia vacinas”. “Temos condições hoje de fazer as eleições nas escolas. Independentemente das dificuldades que as escolas vão enfrentar, a SME dá estrutura para que elas funcionem. Os professores, as pessoas que estão nas escolas conhecem os problemas e não é porque a pessoa não está mais lá [na direção], que os problemas não serão resolvidos”.

 Colega de bancada de Amália Tortato, Indiara Barbosa (Novo) votou contra a matéria. Na sua opinião, “usar a pandemia como desculpa acaba atrapalhando o retorno às aulas e a democracia. A pandemia não deveria ser justificativa. Se quisesse, teríamos condições [de fazer nova eleição nas escolas].” A vereadora ainda lembrou que, ano passado, a CMC cometeu um erro aprovando a prorrogação dos mandatos, já que o projeto que deu sua origem deveria ser de iniciativa do Executivo, e não o foi. Professor Euler (PSD), que também votou favoravelmente em 2020, analisou que agora teve o Legislativo teve a oportunidade de corrigir o erro, não aprovando um projeto inconstitucional novamente.

 “O caso aqui é a legalidade, a constitucionalidade dele. Quando vejo dois professores de Direito Constitucional [Dalton Borba e Denian Couto] falando que o projeto é inconstitucional é difícil que eu queira outra opinião”, acrescentou Euler, ao apontar na sequência uma “solução simples” para o plenário: rejeitar o projeto de lei para que, sendo desejo da Prefeitura de Curitiba esta protocolar a iniciativa e pedir o regime de urgência, para que os vereadores se atenham apenas à discussão do mérito. 

O que diz a SME
Antes do início da discussão em plenário, a superintendente de Gestão Educacional da SME (Secretaria Municipal de Educação), Andressa Duarte Pereira, falou ao plenário, declarando o posicionamento favorável da pasta à matéria. Ela disse que durante a pandemia, todo o esforço da prefeitura é para garantir o direito à educação, com o ensino remoto aos estudantes, em 2020 e começo de 2021, e agora, com a adoção do modelo híbrido. Ano passado, o pedido de prorrogação dos mandatos foi feito pelos diretores e esse ano, foi novamente solicitado, ao informar que um levantamento da SME com 287 gestores das escolas apontou que 94% é favorável à postergação das eleições para o final de 2022. “

“Para além do plano de ação, há a preocupação com o foco da retomada das atividades, dos conteúdos, do trabalho pedagógico após o período de isolamento social. [...] As escolas não pararam. [Houve] um trabalho intenso do atendimento pedagógico. As famílias se aproximaram muito das unidades. O período exigiu essa aproximação maior. Porém, com o retorno presencial, o esforço deve ser no acolhimento dos estudantes”, analisou. “O processo de eleição numa escola é grande, intenso. E para este processo pedagógico tão delicado no atual momento, a concentração deve ser no atendimento às crianças, aos conteúdos, no cumprimento do currículo”, finalizou Andressa Pereira.

Com a aprovação da iniciativa, o texto retorna à pauta de amanhã (14), em segundo turno, e sendo confirmada pelo plenário, será encaminhada ao prefeito para sanção.