Mais transparência em Conselhos tem parecer favorável
Em reunião realizada nesta terça-feira (6), após a sessão plenária, os vereadores que integram a Comissão de Segurança Pública e Defesa da Cidadania da Câmara de Curitiba deram parecer favorável aos dois projetos de lei em análise. Foi acatada a proposição que visa promover o controle social, por meio da fiscalização das atividades realizadas pelos Conselhos de Políticas Públicas Municipais. A proposição surgiu de uma sugestão legislativa apresentada no mês de julho de 2011 pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto, que representa os alunos do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). De acordo com a proposta, os conselhos deverão dar ampla divulgação a todas as informações relativas ao seu funcionamento, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. Deverão ser publicizados o horário e local das reuniões, o nome dos conselheiros em atividade, a lei municipal que o instituiu, as atas das reuniões, além de suas atribuições, objetivos, receitas, despesas e metas, com o percentual de concretização. O projeto segue agora para a avaliação da Comissão de Serviço Público e, caso receba parecer favorável, estará disponível para ser discutido e votado em plenário.
O segundo projeto acatado pelos vereadores é de autoria do prefeito e altera os artigos 2º e 3º da Lei 7.982/1992, que dispõe sobre os recursos destinados ao Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FAD). As modificações são necessárias para adequar a legislação à atual situação do município, visto que houve alteração no órgão gestor do trânsito na capital, atribuição que passou da Urbs para Secretaria Municipal de Trânsito. A matéria segue agora para a análise da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente.
O segundo projeto acatado pelos vereadores é de autoria do prefeito e altera os artigos 2º e 3º da Lei 7.982/1992, que dispõe sobre os recursos destinados ao Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FAD). As modificações são necessárias para adequar a legislação à atual situação do município, visto que houve alteração no órgão gestor do trânsito na capital, atribuição que passou da Urbs para Secretaria Municipal de Trânsito. A matéria segue agora para a análise da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente.
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