Mais rigor na segurança das casas noturnas
Nesta terça-feira (5), a Câmara Municipal vota em plenário projeto de lei proposto pela Comissão de Urbanismo e Obras Públicas que pretende impor regras para a contratação de segurança privada em casas noturnas. Outro projeto que deve ser votado é o que pretende reduzir as filas de atendimento em casas lotéricas, de autoria do vereador Serginho do Posto (PSDB).
O projeto das casas noturnas pretende evitar abusos contra clientes e incidentes ocasionados pelo despreparo de profissionais de segurança não habilitados. Os vereadores propõem requisitos para liberação e permanência de alvará de funcionamento destes locais. A proposta é obrigar os usuários de serviços de segurança privada a contratarem empresas devidamente autorizadas, controladas e fiscalizadas pela Polícia Federal. Não só proprietários de casas noturnas, bares, danceterias, clubes, casas de espetáculos, boates, mas também de shoppings e centros comerciais deverão elaborar um plano de segurança para ser apresentado e aprovado pela Secretaria Municipal de Defesa Social.
Já o projeto das casas lotéricas quer alterar a redação da lei 10.283 de 2001, que obriga agências bancárias em Curitiba a atenderem os clientes em no máximo vinte ou trinta minutos. Se for aprovado, as casas lotéricas também entram na redação da lei e deverão colocar mais caixas à disposição dos clientes.
Saúde
Projeto do vereador Juliano Borghetti (PP) propondo que empregados que trabalhem expostos ao sol tenham direito a receber protetor solar das empresas contratantes também será votado em primeiro turno nesta terça-feira. O uso do produto, com o mínimo de Fator de Proteção Solar (FPS) 15, será obrigatório para funcionários de empresas públicas ou privadas.
Os desfibriladores cardíacos também entram em pauta. Projeto do vereador Zé Maria (PPS) prevê que estes equipamentos sejam instalados em academias de ginástica e estabelecimentos similares da capital. O parlamentar justifica que muitas pessoas vão à academia para prevenir doenças cardíacas, mas já chegam com distúrbios silenciosos, podendo sofrer até mesmo uma parada cardiorrespiratória durante os exercícios.
Peles de animais
Ainda será votado projeto do vereador Roberto Hinça (PDT) que dispõe sobre a proibição de instalação de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles no âmbito de Curitiba. A proposta prevê multa de R$ 1 mil por cabeça de animal apreendido. O documento considera uma atividade inadmissível pela crueldade e tortura que provoca aos animais. A justificativa cita o artigo 225 da Constituição Federal, que em seu inciso VII do parágrafo primeiro diz que é dever do poder público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.
O projeto das casas noturnas pretende evitar abusos contra clientes e incidentes ocasionados pelo despreparo de profissionais de segurança não habilitados. Os vereadores propõem requisitos para liberação e permanência de alvará de funcionamento destes locais. A proposta é obrigar os usuários de serviços de segurança privada a contratarem empresas devidamente autorizadas, controladas e fiscalizadas pela Polícia Federal. Não só proprietários de casas noturnas, bares, danceterias, clubes, casas de espetáculos, boates, mas também de shoppings e centros comerciais deverão elaborar um plano de segurança para ser apresentado e aprovado pela Secretaria Municipal de Defesa Social.
Já o projeto das casas lotéricas quer alterar a redação da lei 10.283 de 2001, que obriga agências bancárias em Curitiba a atenderem os clientes em no máximo vinte ou trinta minutos. Se for aprovado, as casas lotéricas também entram na redação da lei e deverão colocar mais caixas à disposição dos clientes.
Saúde
Projeto do vereador Juliano Borghetti (PP) propondo que empregados que trabalhem expostos ao sol tenham direito a receber protetor solar das empresas contratantes também será votado em primeiro turno nesta terça-feira. O uso do produto, com o mínimo de Fator de Proteção Solar (FPS) 15, será obrigatório para funcionários de empresas públicas ou privadas.
Os desfibriladores cardíacos também entram em pauta. Projeto do vereador Zé Maria (PPS) prevê que estes equipamentos sejam instalados em academias de ginástica e estabelecimentos similares da capital. O parlamentar justifica que muitas pessoas vão à academia para prevenir doenças cardíacas, mas já chegam com distúrbios silenciosos, podendo sofrer até mesmo uma parada cardiorrespiratória durante os exercícios.
Peles de animais
Ainda será votado projeto do vereador Roberto Hinça (PDT) que dispõe sobre a proibição de instalação de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles no âmbito de Curitiba. A proposta prevê multa de R$ 1 mil por cabeça de animal apreendido. O documento considera uma atividade inadmissível pela crueldade e tortura que provoca aos animais. A justificativa cita o artigo 225 da Constituição Federal, que em seu inciso VII do parágrafo primeiro diz que é dever do poder público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba