Nesta semana, a Câmara de Curitiba encaminhou à prefeitura 14 requerimentos de pedido de informações oficiais. Dois deles foram protocolados pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, presidida por Thiago Ferro (PSDB), e têm como temas a isenção do IPTU para aposentados e pensionistas e o crédito adicional especial de R$ 29 milhões destinados à pavimentação (013.00004.2017), proposto pelo Executivo.

O projeto inclui os R$ 29.491.900,63 no orçamento da cidade obtidos mediante convênio do Município com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seil). O remanejamento, de caráter técnico, valida a operação dentro do orçamento público (Lei Orçamentária Anual). Já o artigo 3º faz o ajuste necessário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, incorporando à norma a obrigação de recuperar 34,5 km, dentro do Programa Mobilidade Urbana Integrada, alterando as metas já previstas. Com isso, o Executivo espera reciclar o asfalto de 61 ruas da cidade

Acontece que, por sua vez, o Município, em contrapartida – conforme consta no ofício 056-GTL anexado junto à mensagem do prefeito – deverá abrir mão do valor e direitos decorrentes do convênio 19.275/2010, celebrado em 20 de setembro de 2010. O convênio teria como objeto ações para possibilitar a realização dos jogos da Copa do Mundo, conforme mencionado na ação judicial 0046576-11.2015.8.16.0000 em trâmite perante o juízo da Fazenda Pública de Curitiba.

A Comissão de Economia, em seu pedido de informação (062.00448.2017),  quer saber quais os objetivos e quais as partes envolvidas no referido. Questiona também se o Município desistirá da ação judicial e pede cópias do plano de trabalho e da ação em si. Na semana passada, a vereadora Professora Josete (PT) havia encaminhado requerimento semelhante à Procuradoria Geral do Município, pedindo informações sobre o mesmo convênio (062.00441.2017), mas ainda não obteve resposta.

Outro pedido de informações encaminhado pela Comissão de Economia (062.00447.2017) refere-se ao projeto de lei complementar apresentado por Dr. Wolmir Aguiar (PSC) que prevê isenção de IPTU para aposentados e pensionistas proprietários de apenas um imóvel e que recebam até dois salários mínimos (002.0002.2017). O colegiado questiona a prefeitura sobre o número de possíveis contribuintes que serão contemplados pela proposição e qual será o impacto no orçamento de Curitiba.

Ações nos bairros
Dos 14 requerimentos protocolados nesta semana, 8 têm como tema construções e ações nos bairros da cidade. Mestre Pop (PSC) pergunta ao Executivo sobre o motivo da não existência de berçários no CMEI Laguna (062.00439.2017); pede também que o município forneça informações sobre a implantação de asfalto nas ruas Ieda Cristina Ribeiro e rua José Anibal Dutra Lamin (062.00455.2017) e sobre a possibilidade de implantação de tachão viário no local onde está situado o córrego na rua João Eneas de Sá (062.00456.2017). Todas questionamentos sobre ações do Executivo no Tatuquara.

Dr. Wolmir pede ao Executivo que repasse os dados sobre localização, nome do proprietário e indicação fiscal das quatro novas Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) de Curitiba (062.00459.2017). Segundo o vereador, “o pedido faz-se necessário em nome da transparência e fiscalização do cumprimento da legislação ambiental e urbanística”.

Professor Silberto (PMDB) questiona a prefeitura sobre a Casa de Acolhida do Bairro Novo (062.00451.2017). O vereador pergunta qual é a quantidade média de pessoas assistidas pela unidade e qual é sua real capacidade de atendimento, além de como é feito o acompanhamento diurno dos usuários que não desejam permanecer na unidade. Segundo Silberto, o pedido tem como objetivo “acompanhar de perto as ações realizadas pela Casa de Acolhida e o Centro POP do Bairro Novo, sendo papel inerente à função exercida por este vereador”.

Oscalino do Povo (Pode), autor de dois requerimentos, questiona sobre projeto da prefeitura chamado “conectora 3”, via que ligará os sentidos leste e oeste de Curitiba (062.00454.2017). O vereador pede a cópia do projeto de implantação, além de uma previsão de término para a obra. Em outro pedido, Oscalino pede dados demográficos dos bairros de Curitiba, em especial do Lindoia (062.00463.2017), “para prestar informações concisas à população, bem como auxiliar na função fiscalizatória do Poder Legislativo”.

Tico Kuzma (Pros) solicita que o Executivo esclareça se existe um projeto para a instalação de uma quadra de grama sintética no jardinete João Barão, no bairro Lindóia (062.00467.2017), e qual é a previsão de término da obra. Também questiona se será reparada a via Vereador Adeodato Volpi, no Capão Raso (062.00468.2017), pois emenda parlamentar foi aprovada na Câmara com esse objetivo ano passado.

Mauro Ignacio (PSB) pergunta qual é a data para a conclusão e entrega das obras de construção do Clube da Gente, em Santa Felicidade (062.00465.2017). Segundo Ignacio, “justifica-se a presente proposição devido ao apelo da população, que há tempos anseia pela entrega do referido equipamento público, previsto para ser inaugurado em 2016 pela gestão anterior”.

Outros requerimentos
A condição dos Liceus de Ofício de Curitiba também virou assunto de um pedido de informação protocolado durante esta semana (062.00464.2017), por Maria Leticia (PV). Ela solicita a listagem dos móveis que compõem esses estabelecimentos.

Já Dr. Wolmir pede que o município repasse dados sobre  os contratos “em que houve penalização contra a empresa Empo - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil” (062.00470.2017). O vereador questiona quais foram os motivos para as possíveis penalizações e quais foram as sanções aplicadas pelo Executivo.

Prazo para respostas
Segundo a Lei Orgânica do Município (LOM), artigo 72, inciso 7º, o prazo para o prefeito prestar informações solicitadas pela Câmara é de 15 dias úteis, tempo que pode ser prorrogado uma única vez, por igual período. As respostas poderão ser consultadas dentro das proposições: na primeira aba “dados gerais”, haverá uma janela chamada “ofícios recebidos”.

Texto: Luiz Kozak, estudante de Jornalismo
Edição: Michelle Stival da Rocha e José Lázaro Jr.
Supervisão de estágio: Filipi Oliveira