A aplicabilidade da lei municipal complementar 102/2017, que instituiu o programa “Nota Curitibana”, é questionada em pedido de informações protocolado na Câmara Municipal de Curitiba. De iniciativa da prefeitura, a norma integrou o chamado Plano de Recuperação (aprovado pelo Legislativo ano passado) e atualizou o então chamado Programa “Boa Nota Fiscal”, criando um sistema de sorteio de prêmios para quem, ao pagar por um serviço, pede o registro do seu CPF na nota fiscal eletrônica.

Lido em plenário na última terça-feira (6), o requerimento que solicita informações sobre a norma é de Noemia Rocha (PMDB) e já foi enviado à Prefeitura de Curitiba (062.00055.2018). No documento, a vereadora pergunta sobre o porcentual de arrecadação do ISS (Imposto sobre Serviços) usado para custeio das premiações do programa; a periodicidade dos sorteios realizados; e como foi realizada a divulgação do Nota Curitibana.

O Executivo ainda deverá enviar dados sobre a receita arrecadada com o programa, os créditos gerados e total de descontos no IPTU do exercício 2018. “[O objetivo do pedido de informações é] coletar dados e informações, no exercício da função constitucional e fiscalizatória da função parlamentar, a respeito do impacto e efeito financeiros referentes à instituição do Nota Curitibana, especialmente no tocante ao aumento de receita, em razão de ser essa a motivação legal para a instituição do referido programa no âmbito das medidas de austeridade que marcaram 2017”, justificou a parlamentar.

Educação
Pedido de informações sobre programa de Formação Continuada dos Educadores na rede municipal de ensino (062.00056.2018) também foi enviado ao Executivo. “Foi realizado diagnóstico prévio que apresente as necessidades de formação continuada dos profissionais da educação básica? Quais ações serão realizadas pela prefeitura, para garantir o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação? A prefeitura realiza alguma parceria para a formação continuada dos educadores?”, questiona o autor do requerimento, Professor Silberto (PMDB).

Já Mestre Pop (PSC) protocolou requerimento que questiona a existência de projeto visando a reforma do Centro de Educação Integral (CEI) Maestro Bento Mossurunga (062.00050.2018). “Em visita ao CEI Bento Mossurunga, constatamos problemas nas obras de manutenção e reparos na edificação desta unidade escolar, como infiltrações, rachaduras nas paredes, telhado caindo, colocando em risco as crianças que ali estudam”, justificou o vereador – que nesta mesma semana, falou sobre os problemas enfrentados pela escola em debate no plenário.

Mais requerimentos
A Prefeitura de Curitiba também deverá responder a Câmara Municipal sobre imóvel público na rua Ricardo Gasparim Machado, no Pinheirinho (062.00046.2018). Autor do requerimento, Marcos Vieira (PDT) explica que o prédio era usado pelo programa municipal de incubadora de empresas e, agora, só é ocupado parcialmente por uma única empresa de pequeno porte. “Um morador afirma que a empresa há muito anos trabalha com produtos altamente poluentes (fibra de vidro), ficando o restante do prédio em estado de abandono (subaproveitado), sendo utilizado por traficantes e usuários de drogas”, esclareceu.

Goura (PDT) pede esclarecimentos do Executivo sobre a autorização para o corte de uma árvore da avenida Água Verde, na altura do número 1.274 (062.00051.2018). E Professor Silberto, em um segundo requerimento lido essa semana em plenário, quer saber quais ruas dos bairros Sítio Cercado, Alto Boqueirão e Tatuquara serão contempladas pelo plano de pavimentação da prefeitura; e quanto será investido para obras nestas regiões (062.00057.2018).

A reconstrução da ponte que liga a rua Campina da Lagoa à rua Etelvina Maria da Silveira Coelho, no Sítio Cercado, é questionada por Mestre Pop (062.00053.2018). Outro pedido de informações do vereador pergunta se há previsão para o alargamento da rua João Goulart, no bairro Tatuquara (062.00054.2018). “A referida rua é muito estreita e sinuosa, repleta de curvas perigosas e sem calçadas para a passagem de pedestres. Acidentes acontecem com frequência, alguns com óbitos, e à noite a situação piora muito”, argumentou.