Na próxima terça-feira (16), a partir de 15h, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa pelo menos 35 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba. Entre os pareceres que serão debatidos está a dispensa da averbação em registro imobiliário do uso de títulos de potencial construtivo (005.00142.2014).

Autora da proposta, a Prefeitura de Curitiba sugere duas alterações na lei municipal 9.803/2000. Hoje em dia, quem possui terreno em Curitiba, mas está impedido de construir dentro do teto estabelecido pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo, pode vender o “direito de construir”. Esses títulos precisam ser averbados em cartório tanto nas certidões dos imóveis que cedem o “direito de construir” quanto no documento de quem os utilizou. O Executivo questiona esse rigor e propõe que seja mantida somente a obrigatoriedade de averbação para quem cede potencial construtivo.

Outro item da pauta é o texto que isenta os guardas municipais da tarifa do transporte coletivo (005.00047.2014). A isenção, hoje prevista em decreto, seria válida à ida ou ao retorno da jornada de trabalho desses servidores. Para utilizar a gratuidade sem passar pela catraca, os membros da GM deveriam estar fardados ou apresentar a identidade funcional.

Na relação de projetos, estão também pareceres ao projeto que autoriza o credenciamento de mercados, supermercados e hipermercados da capital para a comercialização do cartão transporte avulso (005.00184.2014); e à proposta que cria o Núcleo de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas (005.00071.2013). A agenda acontece na Sala 1 das Comissões (subsolo do Palácio Rio Branco), logo após a reunião extraordinária conjunta com a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.

“Operação Parada Segura”
Na quarta (17), a Comissão de Serviço Público debate o parecer à proposta que permite o desembarque de passageiros, durante o período noturno, em qualquer local onde seja permitido estacionamento (005.00436.2013). Denominada “Operação Parada Segura”, a medida visa coibir a ação dos bandidos que se aproveitam do momento do desembarque para ingressar nos coletivos e assaltar motorista, cobrador e passageiros.

Outros três projetos de lei estão na pauta: 005.00041.2014 (promoção de campanhas “antidrogas” na rede pública de ensino); 005.00118.2014 (instalação de um “botão do pânico” em unidades de saúde e escolas municipais); e 005.00133.2014 (proíbe o uso de alto-falantes na realização de propaganda e publicidade). A reunião do colegiado será às 8h30, na Sala 1 das Comissões.

Premiações e datas comemorativas
No mesmo dia e horário, os parlamentares que integram o colegiado de Educação, Cultura e Turismo se encontram para analisar 13 propostas de lei em tramitação. Uma delas é o texto que extingue dez premiações concedidas pela Câmara Municipal (005.00032.2014). A medida é uma complementação aos cortes promovidos pela lei municipal 14.181/2012, que eliminou uma série de condecorações e títulos honoríficos.

A pauta ainda inclui a criação de duas datas comemorativas no calendário oficial de eventos de Curitiba: o “Dia da Memória Tropeira”, a ser comemorado anualmente em 19 de setembro (005.00063.2014); e o “Dia da Liberdade Religiosa”, em 25 de maio (005.00151.2013). A reunião da comissão acontece na Sala 1, às 8h30.

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas matérias de requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois 37% dos vereadores são candidatos a outros cargos. Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas).