Nesta segunda-feira (23), a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos aprovou a tramitação do projeto da presidente do colegiado, Fabiane Rosa (PSDC), que altera a lei municipal 13.914/2011, que proíbe a criação de animais na capital, por Curitiba não possuir área rural (005.00288.2017). O parecer favorável foi de Katia Dittrich (SD), relatora da matéria, que está pronta para votação em plenário.

A proposta acrescenta dois parágrafos ao artigo 1º, que trata da proibição da criação de animais. Um deles é para que também se autue os estabelecimentos que, apesar de terem alvará exclusivo de comércio, contenham características similares aos estabelecimentos de criação, como a presença de matrizes e reprodutores. O outro sugere que, além das sanções já presentes na lei 13.914, sejam aplicadas ainda as da lei que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos bichos (13.908/2001).

De acordo com Fabiane Rosa, “apesar de indicar ser proibido a criação comercial de animais de estimação, [a lei 13.914/2011]  não traz regra que permita à fiscalização avaliar locais que mesmo aparentemente clandestinos, não sejam plenamente enquadrados como comerciais por não conter, ou por omitir, alguma documentação de comercio dos animais”. “Essa inclusão permitirá uma atuação e autuação mais eficiente por parte dos órgãos de controle. Isso porque, no caso das infrações da lei de comércio, é preciso que as normas sejam suficientemente claras e objetivas para permitir ao agente fiscalizador atuar de forma efetiva na defesa e proteção do animal que está sendo exposto, vendido ou doado”, completa.

Com o parecer positivo do colegiado, a matéria agora aguarda inclusão na ordem do dia. Além de Fabiane Rosa e Katia Dittrich, também integram o colegiado de Meio Ambiente os vereadores Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD) e Goura (PDT).