A Prefeitura de Curitiba poderá ter que esclarecer a população sobre o funcionamento do orçamento municipal. Essa é a proposta de projeto de lei complementar admitido nessa terça-feira (22), em reunião remota da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na prática, a iniciativa de Dalton Borba (PDT) altera a lei complementar 101/2017, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal (LRFM).

De acordo com o texto (002.00021.2021), que recebeu parecer favorável de Mauro Ignácio (DEM), fica estabelecido que o Município deve prestar informações em “linguagem clara e acessível”, bem como as considerações que o Executivo considere necessárias para a plena “compreensão, transparência e controle social”. Agora a matéria segue para análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Outra proposição admitida pela CCJ é de Nori Seto (PP), que torna obrigatória a inserção de informações sobre o impacto à vegetação e sobre as medidas compensatórias desse impacto nas placas de obras, sejam públicas ou privadas, realizadas em Curitiba (005.00179.2021 com substitutivo 031.00002.2022). O texto, que recebeu parecer positivo de Pier Petruzziello (PTB), prevê que seja informado, por exemplo, o número de árvores cortadas ou a área de vegetação suprimida pelo empreendimento.

Demais proposições

Dos 23 projetos de lei que constavam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, quatro deles receberam parecer favorável e seguem seu trâmite regimental. Também houve 7 devoluções aos autores, para adequações, 7 permanecem no colegiado, devido a pedidos de vista e 6 foram encaminhados para obtenção de mais informações. Todos eles podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

A íntegra do debate sobre as propostas está disponível no YouTube da CMC. Compõem o colegiado os vereadores Osias Moraes (Republicanos), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT).

Direitos Humanos

Também nessa terça-feira, houve a primeira reunião remota do colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública. Foram dois projetos de lei avaliados, sendo que ambos seguem trâmite regimental. Um deles é iniciativa de Maria Leticia (PV) e cria na capital os selos “Parceira delas” e “Parceira delas+”, voltados a empresas que contribuem com iniciativas de valorização e defesa dos direitos da mulher (005.00229.2021).

Outra proposição acatada é de Nori Seto para orientar idosos sobre os riscos da internet, da chamada “violência financeira”, a qual pode prejudicar as vítimas desse tipo de crime (005.00085.2021 com substitutivo 031.00058.2021). Com o parecer favorável da comissão, o projeto encontra-se apto para apreciação em plenário. A pauta da reunião pode ser conferida aqui.

A íntegra do encontro está disponível no YouTube da CMC. Integram o colegiado os vereadores Jornalista Márcio Barros (PSD), presidente, Carol Dartora (PT), vice, Alexandre Leprevost (SD), Sargento Tânia Guerreiro (PSL) e Toninho da Farmácia (DEM).