Loteamento clandestino discutido no Legislativo
O parcelamento do solo urbano, os loteamentos e as invasões foram o primeiro tema abordado no horário da tribuna livre desta terça-feira (7), na Câmara de Curitiba. O assunto foi exposto por João Henrique Vilela da Silveira, promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, por iniciativa do vereador Tico Kuzma (sem partido), que preside a CPI das Invasões na Casa.
Aprovada há quase 30 anos, a lei federal 6766 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e merece reparos, apesar de já ter passado por algumas reformas. “Em 1979, quando foi elaborada, a lei era excelente. Hoje, com a urbanização das cidades, ficou defasada, prevendo como divisão clandestina de terra tudo o que não for aprovado pelo poder público. A legislação pune os proprietários, que ficam como criminosos, sem possibilidade de legalização”, afirmou Silveira.
O promotor destacou que o problema não é somente adquirir lotes ilegais ou clandestinos, mas também o ataque ao meio ambiente e a contaminação das águas. Para ele, as casas clandestinas deveriam ser derrubadas. “Isso não ocorre pela conseqüência político-social”.
A origem dos lotes clandestinos se dá pelas invasões e pelos contratos de compra e venda do espaço, considerados ilegais porque o município não os reconhece. Silveira ressaltou que não se pode tolerar a ilegalidade. “Quem adquire uma área assim perde de três maneiras: gasta dinheiro com crime, desperdiça com a construção ilegal e corre o risco de o município pôr abaixo a construção”, alertou.
Para resolver o problema, Silveira sugeriu que cada secretaria analise os casos dentro de suas competências e encaminhe parecer ao chefe do Executivo, que autorizaria ou não a Cohab a utilizar a área. A medida evitaria a “desapropriação branca”, ou seja, quando a invasão é premeditada para obrigar o município a indenizar o proprietário, prejudicando o orçamento público. “O município é quem sofre as conseqüências do uso da água e luz ilegais em instalações clandestinas, além da não arrecadação de IPTU. E, quando as políticas públicas são insuficientes, surgem problemas e o Ministério Público é chamado, o que vem melhorando esta situação”, finalizou Silveira.
Aprovada há quase 30 anos, a lei federal 6766 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e merece reparos, apesar de já ter passado por algumas reformas. “Em 1979, quando foi elaborada, a lei era excelente. Hoje, com a urbanização das cidades, ficou defasada, prevendo como divisão clandestina de terra tudo o que não for aprovado pelo poder público. A legislação pune os proprietários, que ficam como criminosos, sem possibilidade de legalização”, afirmou Silveira.
O promotor destacou que o problema não é somente adquirir lotes ilegais ou clandestinos, mas também o ataque ao meio ambiente e a contaminação das águas. Para ele, as casas clandestinas deveriam ser derrubadas. “Isso não ocorre pela conseqüência político-social”.
A origem dos lotes clandestinos se dá pelas invasões e pelos contratos de compra e venda do espaço, considerados ilegais porque o município não os reconhece. Silveira ressaltou que não se pode tolerar a ilegalidade. “Quem adquire uma área assim perde de três maneiras: gasta dinheiro com crime, desperdiça com a construção ilegal e corre o risco de o município pôr abaixo a construção”, alertou.
Para resolver o problema, Silveira sugeriu que cada secretaria analise os casos dentro de suas competências e encaminhe parecer ao chefe do Executivo, que autorizaria ou não a Cohab a utilizar a área. A medida evitaria a “desapropriação branca”, ou seja, quando a invasão é premeditada para obrigar o município a indenizar o proprietário, prejudicando o orçamento público. “O município é quem sofre as conseqüências do uso da água e luz ilegais em instalações clandestinas, além da não arrecadação de IPTU. E, quando as políticas públicas são insuficientes, surgem problemas e o Ministério Público é chamado, o que vem melhorando esta situação”, finalizou Silveira.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba