Lote público de 315 m² poderá ser vendido por R$ 164 mil
Uma proposição do Executivo Municipal pretende efetivar a alienação mediante venda, por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, de lote pertencente ao patrimônio público municipal (005.00013.2015). Há dois cidadãos interessados: Danilo José Pelegrino (Protocolo nº 01-108.514/13) e Enoque Pereira da Rosa (Protocolo nº 01-109.742/13). O documento iniciou tramitação na Câmara Municipal nesta terça-feira (3), quando foi lido em plenário.
Trata-se, segundo o texto do projeto, da área correspondente ao lote 4, da quadra 6, da Planta São Francisco, de forma retangular, no bairro Pinheirinho. Ao todo são 315 m² e sua indicação fiscal constante no Registro de Imóveis é a de número 85-326-019.
A Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (CAI/SEPLAD) avaliou em R$ 164 mil. De acordo com a mensagem do prefeito, o valor foi fixado com fundamento em vistoria realizada no local, diagnóstico de mercado e nas recomendações e parâmetros da Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis Urbanos (NBR) 14.653 (partes I e II) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A receita proveniente possibilitará, segundo a justificativa, a desapropriação de áreas necessárias para atender demanda de espaço de interesse público à coletividade, por meio do Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público (FAPP).
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC) e a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) declararam que o local não reúne condições para implantação de equipamentos de lazer, equipamentos sociais ou quaisquer outras intervenções, liberando o imóvel para a venda.
Santa Quitéria
No mesmo sentido, Antonio Felício Freire (Processo Administrativo nº 01-067.205/2014) e outros mostraram interesse na aquisição de um lote (Lote 362-A, matriculado sob nº 8.856 da 6ª Circunscrição) localizado no bairro Santa Quitéria, ao lado da rua Joaquim Caetano da Silva (005.00014.2015). A área (Indicação Fiscal 65.007.031 atribuída pelo Serviço de Cartografia) totaliza 100,11 m² e foi avaliada pela CAI em R$ 78 mil.
IPPUC e SMMA declararam que o terreno não se presta ao interesse público, portanto não propuseram objeções à venda. O valor determinado, como no caso anterior, deverá ser recolhido ao cofre público municipal pelo interessado, à conta do Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público.
Tramitação
Após a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o novo projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto.
Se não houver empecilhos durante a análise das comissões temáticas (arquivamento pela Comissão de Legislação ou retirada a pedido do próprio autor), o projeto segue para o plenário. Segundo o regimento interno, é responsabilidade do presidente da Casa estipular o que será votado nas sessões (artigo 39, inciso VII, alínea “j”). Para serem consideradas “aprovadas”, as proposições passam por duas votações em plenário.
A entrada em vigor da lei depende do aval do prefeito, chefe do Executivo, e da publicação no Diário Oficial do Município (simultaneamente ou num prazo pré-definido no projeto de lei). Contudo, o prefeito pode se opor a trechos da matéria (“veto parcial”) ou a todo o conteúdo (“veto total” ou “veto integral”). Nestes casos, o projeto volta para a Câmara de Curitiba e os vereadores decidem, votando em plenário, se querem “derrubar os vetos” (recuperando o texto original) ou mantê-los, concordando com o Executivo.
Todo esse processo pode ser conferido pela internet, com as ferramentas de acompanhamento do trabalho parlamentar (basta clicar sobre o banner verde “atividade legislativa”, na parte inferior do site da Câmara, ou, no menu à esquerda, na aba “proposições legislativas”). Em ambos os casos, o internauta será redirecionado para o SPL (Sistema de Proposições Legislativas) e terá apenas que preencher uma autenticação eletrônica, sem necessidade de cadastro.
Trata-se, segundo o texto do projeto, da área correspondente ao lote 4, da quadra 6, da Planta São Francisco, de forma retangular, no bairro Pinheirinho. Ao todo são 315 m² e sua indicação fiscal constante no Registro de Imóveis é a de número 85-326-019.
A Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (CAI/SEPLAD) avaliou em R$ 164 mil. De acordo com a mensagem do prefeito, o valor foi fixado com fundamento em vistoria realizada no local, diagnóstico de mercado e nas recomendações e parâmetros da Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis Urbanos (NBR) 14.653 (partes I e II) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A receita proveniente possibilitará, segundo a justificativa, a desapropriação de áreas necessárias para atender demanda de espaço de interesse público à coletividade, por meio do Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público (FAPP).
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC) e a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) declararam que o local não reúne condições para implantação de equipamentos de lazer, equipamentos sociais ou quaisquer outras intervenções, liberando o imóvel para a venda.
Santa Quitéria
No mesmo sentido, Antonio Felício Freire (Processo Administrativo nº 01-067.205/2014) e outros mostraram interesse na aquisição de um lote (Lote 362-A, matriculado sob nº 8.856 da 6ª Circunscrição) localizado no bairro Santa Quitéria, ao lado da rua Joaquim Caetano da Silva (005.00014.2015). A área (Indicação Fiscal 65.007.031 atribuída pelo Serviço de Cartografia) totaliza 100,11 m² e foi avaliada pela CAI em R$ 78 mil.
IPPUC e SMMA declararam que o terreno não se presta ao interesse público, portanto não propuseram objeções à venda. O valor determinado, como no caso anterior, deverá ser recolhido ao cofre público municipal pelo interessado, à conta do Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público.
Tramitação
Após a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o novo projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto.
Se não houver empecilhos durante a análise das comissões temáticas (arquivamento pela Comissão de Legislação ou retirada a pedido do próprio autor), o projeto segue para o plenário. Segundo o regimento interno, é responsabilidade do presidente da Casa estipular o que será votado nas sessões (artigo 39, inciso VII, alínea “j”). Para serem consideradas “aprovadas”, as proposições passam por duas votações em plenário.
A entrada em vigor da lei depende do aval do prefeito, chefe do Executivo, e da publicação no Diário Oficial do Município (simultaneamente ou num prazo pré-definido no projeto de lei). Contudo, o prefeito pode se opor a trechos da matéria (“veto parcial”) ou a todo o conteúdo (“veto total” ou “veto integral”). Nestes casos, o projeto volta para a Câmara de Curitiba e os vereadores decidem, votando em plenário, se querem “derrubar os vetos” (recuperando o texto original) ou mantê-los, concordando com o Executivo.
Todo esse processo pode ser conferido pela internet, com as ferramentas de acompanhamento do trabalho parlamentar (basta clicar sobre o banner verde “atividade legislativa”, na parte inferior do site da Câmara, ou, no menu à esquerda, na aba “proposições legislativas”). Em ambos os casos, o internauta será redirecionado para o SPL (Sistema de Proposições Legislativas) e terá apenas que preencher uma autenticação eletrônica, sem necessidade de cadastro.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba