No dia 14 de outubro, teve início na Câmara Municipal de Curitiba o trâmite do projeto de iniciativa do prefeito (005.00141.2024), que autoriza o Poder Executivo a transferir à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) um imóvel localizado na rua Victor Grycajuk, nº 51, no bairro São Miguel. O texto de justificativa do projeto informa que o lote, que atualmente integra a planta Moradias Corbélia, foi enquadrado no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), para receber recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pelo Ministério das Cidades.

O lote possui área de 7.428,61m² e foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (SMAP), em R$ 4.000.000,00 (Laudo de Avaliação nº 153/2024). De acordo com a SMAP, o imóvel é de domínio do Município, conforme matrícula nº 235.363 da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba.

A equipe de apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) informou que não há interesse da secretaria no lote para implantação de nova unidade de conservação ou de equipamento de lazer. Do mesmo modo, a Diretoria de Planejamento do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC) manifestou-se favoravelmente à transferência da área à Cohab-CT, já que o lote não é atingido por diretriz de arruamento nem por projetos de mobilidade urbana.

Ainda segundo o texto de justificativa do projeto, a aprovação da transferência da área, sob forma de doação, por parte da Câmara Municipal de Curitiba, propiciará à Cohab “condições de garantir a destinação da área em questão para construção de unidades habitacionais de interesse social”.

Como é a tramitação de um projeto de lei?

O projeto de lei foi protocolado no dia 14 de outubro e passou por análise da Procuradoria Jurídica da Câmara de Curitiba (Projuris). Após receber a instrução técnica, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual decidirá se o projeto está apto a ser discutido na CMC ou se será arquivado. Se admitido pela CCJ, será apreciado pelas demais comissões temáticas do Legislativo, antes de ser levado para votação em plenário. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, a lei entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Município.