Está em tramitação, na Câmara Municipal, projeto de lei que obriga a contratação de profissional de Nutrição em estabelecimentos que comercializem suplementos nutricionais. De autoria do vereador Mestre Pop (PSC), a proposta pretende que as casas comerciais do ramo passem a contar com assistência de técnico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas (005.00395.2013).

Segundo o texto, o objetivo da norma é prevenir, orientar e definir os padrões de dose diária recomendada ao consumidor final, dentro os suplementos alimentares disponíveis no mercado. Caso aprovada, a lei permitirá que cada nutricionista exerça assistência técnica a, no máximo, três estabelecimentos.