LOA 2024: debatido orçamento para a habitação em Curitiba
Fala da promotora de Justiça Aline Bilek Bahr abriu o debate sobre os recursos para a habitação. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Os vereadores da capital, técnicos da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento, promotora do Ministério Público do Paraná (MPPR) e representantes de entidades debateram, em audiência pública na sessão desta terça-feira (31), a próxima Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto do Executivo, encaminhado à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no fim de setembro, prevê uma receita de R$ 11,290 bilhões em 2024 – um crescimento de quase 11% em relação ao ano anterior.
Debate sobre habitação de interesse social dominou a audiência pública da LOA 2024
As demandas na área da habitação foram o tema predominante no debate com a superintendente executiva da Secretaria de Finanças, Daniele Regina dos Santos. A discussão surgiu após a manifestação da promotora de Justiça Aline Bilek Bahr, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do MPPR. “As demandas que nós temos dentro do Ministério Público, […] os debates que nós enfrentamos, necessariamente transpassam pela questão orçamentária”, justificou ela. “Nós do Ministério Público, e acho que isto é compartilhado por várias outras entidades, [acreditamos] que o percentual destinado à habitação vem sendo muito irrisório, [o equivalente a] 0,44% [da LOA]”, apontou.
O orçamento estimado ao esporte e ao lazer em Curitiba, comparou a promotora de Justiça, equivale a 0,49% das receitas estimadas no projeto da LOA 2024. “O que é prioridade para o Município de Curitiba? Nós, do Ministério Público, enfrentamos demandas, principalmente as reintegrações de posse, […] várias comunidades estão na iminência de despejos”, citou. “Nós não temos como ofertar a estas comunidades que estão na iminência de despejo alguma alternativa, [..] as realocações [dessas famílias] importam orçamento”, declarou. Os baixos investimentos, argumentou ela, resultam “em despejos forçados e em população em situação de rua”.
“Certamente é uma demanda grande”, admitiu Santos, após a fala da promotora. A superintendente da Secretaria de Finanças também apontou que a Prefeitura de Curitiba vem suplementando os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), com uma receita estimada em R$ 22,601 milhões em 2024. “Os superávits não entram nos números do Orçamento”, pontuou. O processo de habitação, continuou a técnica do Executivo, também “depende de arranjos e recursos” do governo federal. Ela voltou a se manifestar sobre o assunto ao longo da audiência pública, em resposta a comentários feitos por vereadores e entidades da sociedade civil.
João da 5 Irmãos (União), por exemplo, comentou que a gestão deseja chegar a 1% do orçamento para a habitação de interesse social. “Eu acho que é possível uma discussão mais ampla”, defendeu o vereador, chamando a atenção para as demandas da área social no pós-pandemia. “A gestão pública tem que ver recursos para ampliar recursos para a gestão da pessoa humana”, opinou.
“As demandas para o Município são enormes. Elas são diversas e elas são crescentes, sempre”, respondeu a superintendente de Finanças. “Há foco nas pessoas, há foco em atender as pessoas, e há foco em desenvolver as pessoas. […] então não dá para focar exclusivamente em pessoas.”
Recursos para moradia, comunidades terapêuticas e mais ações
Vice-presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, colegiado responsável por conduzir a audiência pública da LOA 2024, Indiara Barbosa (Novo) apontou os orçamentos da habitação, da segurança pública, “a principal demanda que a gente recebe”, e das comunidades terapêuticas, devido à “população em situação de rua, que tem aumentado na cidade, e a recuperação das pessoas com envolvimento com álcool e drogas”. Citando os investimentos no Natal de Curitiba, ela ponderou: “Será que a gente não está gastando muito com coisas que não são prioridade?”.
“Realmente, o recurso que está lá é só para que a gente possa abrir a ação orçamentária”, respondeu Santos sobre o valor “simbólico” destinado às comunidades terapêuticas. “Ano que vem é uma questão simples de fazer a suplementação. “Ele [superávit] adentra o Orçamento depois que fecharmos o Orçamento deste ano. Eu só vou ter ideia do superávit em fevereiro do ano que vem”, explicou.
Para a representante do Executivo, “o Natal é relevante para o Município” por atrair turismo, recursos para o comércio e empregos. “A cidade tem que funcionar, a cidade não pode alagar. […] Parar a manutenção da cidade, sim, nos jogaria numa situação caótica”, complementou Santos.
Já Rodrigo Reis (União) defendeu a ampliação do Natal de Curitiba porque o evento “traz turismo para nossa cidade”. O vereador ainda criticou a fala da promotora de Justiça: “O Ministério Público vive numa redoma”. “O que o Município pode fazer para melhorar o que já está sendo bom?”, perguntou ele. “A cidade tem feito sua parte, tanto que demonstra isto no crescimento de sua arrecadação. Há, sim, uma ação no sentido que a gente possa ampliar sempre os recursos”, respondeu Santos.
Dalton Borba e Marcos Vieira, ambos do PDT, desagravaram o MPPR. “O MP sai da redoma, sim, e participa, efetivamente das questões sociais”, afirmou o primeiro vereador. Borba disse concordar com a promotora sobre a falta de previsão orçamentária para a habitação. De acordo com ele, Curitiba hoje tem 80 mil famílias, o equivalente a 350 mil pessoas, em áreas irregulares. ‘Será que esta rubrica é tão insignificante a ponto de receber 0,44%, menos que estamos destinando aos esportes?”, questionou.
“Eles [MPPR] querem também uma cidade melhor e querem contribuir”, defendeu Vieira. “Também me preocupo muito com a questão da habitação. Este registro da questão social tem me preocupado muito.” Falando da demanda crescente por emendas parlamentares, o vereador citou caso de emenda ainda não executada (paga) pelo Executivo.
“Curitiba não tem um programa de construção de casas sociais”, pontuou Noemia Rocha (MDB), outra vereadora a falar dos investimentos nas casas terapêuticas. Professora Josete (PT) citou as receitas estimadas para diferentes fundos e para a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT).
Nas respostas aos parlamentares, Santos voltou a lembrar das obras do Bairro Novo da Caximba. “É um grande investimento, na ordem de R$ 1 bilhão”, ressaltou. A superintendente falou, ainda, que hoje o papel da Cohab é diferente. “Agora, de uma forma diferente, o Município às vezes trabalha com terrenos, trabalha com isenções. É uma dinâmica um pouco diferente, por isso que o volume de recursos é diferente”, comparou.
“Mais que dinheiro”, defendeu Santos sobre a contratação de vagas em comunidades terapêuticas, “é necessário ter comunidades terapêuticas em condições de contratar com o poder público, [...] levantar a demanda, a quantidade [de vagas] que poderá ser ofertada de acordo com os parceiros que a gente vai conseguir, que possam contratar com o poder público”.
Seguindo a mesma linha, Santos justificou que as emendas “estão disponíveis para execução a partir do mês de março” e falou que existe uma série de critérios legais para ser possível efetivar os repasses. “É preciso ter uma entidade regularizada”, citou. Caso a organização não atenda às regras, os vereadores são comunicados para buscar reaproveitar o recurso.
Falas da população e agradecimentos
Além das manifestações do Grupo Dignidade, a audiência pública da LOA 2024 abriu espaço para outras organizações da sociedade civil. A advogada Valeria Fiori da Silva, do Instituto Democracia Popular (IDP), disse que a instituição realizou, no ano passado, a campanha “É Urgente o Orçamento para a Habitação”. Entre 2013 e 2020, segundo ela, o percentual médio de recursos à área representou 0,25% do Orçamento. “Diversas ações que permeiam não refletem, na verdade, a ação direta de produção habitacional ou mesmo de regularização fundiária”, expôs.
A líder comunitária Junia Célia da Costa Silva falou em nome da Vila Joanita, localizada na divisa entre o Tarumã e o Bairro Alto, na cidade de Curitiba, onde residem cerca de 400 famílias. Ela perguntou sobre o Programa Reurbs, criado para facilitar as regularizações fundiárias. “A gente está falando de gente. A nossa casa, o nosso endereço, é o principal na vida da gente.”
Charles Mathias Renner, da Associação Beneficente Encontro com Deus, instituição que faz parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba), pediu mais investimentos na defesa da criança e do adolescente. “Quando a gente faz o recorte da assistência social, o repasse para aquelas crianças que mais precisam é de R$ 200 milhões”, afirmou ele.
Líder do governo na Câmara, Tico Kuzma (PSD) agradeceu os técnicos da Prefeitura de Curitiba pelos esclarecimentos. “O Orçamento é uma peça complexa. Todas as áreas são prioridades, mas temos que trabalhar com aquilo que nós conseguimos. Fico feliz de ver vereadores que vão apresentar emendas para essas áreas, para a área da habitação, para a área também das comunidades terapêuticas”, ponderou.
Presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (União) observou que “no Orçamento estão sendo destacadas aquelas ações colocadas pelo Fala [Curitiba] em cada secretaria”. “A cada ano ele está sendo aprimorado e vem atingindo os objetivos”, parabenizou. Santos falou da adesão cada vez maior da população ao Fala Curitiba.
“Mas é um aprender”, pontuou. “Por certo, quando as entidades começam a procurar a Câmara, elas já estão aprendendo”, completou a superintendente da Secretaria de Finanças. Além dela, participaram da audiência pública o superintendente fiscal e o diretor do Departamento de Orçamento da Secretaria de Finanças, respectivamente Mario Nakatani Junior e Carlos Eduardo Kukolj; e a diretora de Planejamento, Pesquisa e Inovação do Instituto Municipal De Administração Pública (Imap), Adriane Cristina dos Santos.
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