Nesta quarta-feira (11), os vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reuniram, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), para avaliar se o Executivo cumpriu os requisitos legais ao protocolar, na CMC, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 e a proposta de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Os dois pareceres foram elaborados pelo presidente do colegiado, Serginho do Posto (União), que opinou pela admissão das duas proposições, que agora têm até o dia 20 de dezembro para serem aprovadas pelos vereadores da capital.

Os vereadores Indiara Barbosa (Novo), vice-presidente, Bruno Pessuti (Pode), Professora Josete (PT), Sidnei Toaldo (Patriota), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos) e João da 5 Irmãos (União) acompanharam os pareceres favoráveis de Serginho do Posto, concordando em dar seguimento à discussão das leis orçamentárias dentro da CMC. As proposições obedecem a um rito especial no Legislativo, de forma que permanecerão na Comissão de Economia até o envio para a votação em plenário.

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Legislação federal exige que haja compatibilidade entre LOA e LDO

Mesmo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja o orçamento da cidade, nela estão descritas as metas físicas que a Prefeitura de Curitiba precisa cumprir no ano que vem (quantas reformas em escolas, quantas unidades de saúde novas, quantos atendimentos à população em situação de rua etc.). Assim, a LDO impõe limites à LOA, antecipando à população, no primeiro semestre, onde o Executivo deve gastar os recursos públicos. Isso evita mudanças bruscas no planejamento na cidade, que é definido no final do ano, com a votação da Lei Orçamentária Anual. Por essa razão, os dois projetos tramitam em paralelo na CMC, para que haja compatibilidade entre seus textos.

A LOA 2024 prevê um orçamento total de R$ 12,9 bilhões para o ano que vem (013.00006.2023). O valor é meio bilhão de reais superior à estimativa anterior, da LDO 2024, que, em razão disso e de mudanças em 20 metas definidas anteriormente, precisará ser alterada pelos vereadores (013.00005.2023). As dez maiores despesas previstas na LOA 2024 são Previdência (22,64% do total, correspondente a R$ 2,8 bilhões), seguida de Saúde (21,68%, R$ 2,7 bi), Educação (18,23%, R$ 2,27 bi), Urbanismo (7,97%, R$ 992 mi), Administração (7,13%, R$ 889 milhões), Saneamento (2,83%), Comércio e Serviços (2,73%), Assistência Social (2,17%), Gestão Ambiental (1,98%) e Segurança Pública (1,84%). 

A próxima etapa agora é a fase de reuniões técnicas para elaboração de emendas, que acontecem nos dias 18, 19 e 20 - com técnicos do Executivo e assessores da CMC. Enquanto isso, a população de Curitiba pode opinar na forma como será gasto o orçamento do ano que vem, pois até sexta-feira da semana que vem (20) está aberta a consulta pública do Legislativo. As urnas estão dispostas nas dez administrações regionais e nas portarias da CMC. Quem preferir pode participar diretamente pela Internet, preenchendo o formulário eletrônico.