Linha Verde e Regional do Tatuquara têm aval de Legislação
Em reunião extraordinária após a sessão plenária desta segunda-feira (19), ao meio-dia, os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação liberaram o trâmite de projeto do Executivo que mexe no regramento jurídico da Linha Verde (005.00175.2015). A matéria, que dispõe sobre a Operação Urbana Consorciada Linha Verde (OUC-LV), começou a tramitar no final de julho e altera a lei municipal 13.909/2011.
Com o objetivo de “aumentar a atratividade” da área, o projeto encaminhado pela Prefeitura de Curitiba à Câmara Municipal modifica 10 dos 32 artigos da lei e traz uma tabela atualizada de porte e usos permitidos nas vias setoriais, coletoras 1 e 2. No artigo 9º, por exemplo, passaria a constar a criação de incentivos destinados à conservação do patrimônio natural e histórico.
O projeto de lei ainda passará pelas comissões de Serviço Público e Urbanismo antes de estar apta a ser votada em plenário. Na justificativa, o prefeito Gustavo Fruet argumenta que um dos objetivos é tornar a lei mais compreensível, “evitando o surgimento de dúvidas interpretativas quando da sua aplicação fática, além de apresentar incentivos para que se atraiam mais empreendimentos à Linha Verde”.
Regional do Tatuquara
Também recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, nesta segunda-feira, o projeto que cria a 10ª administração descentralizada de Curitiba (005.00178.2015). A nova Regional do Tatuquara reunirá os bairros do Tatuquara, Campo de Santana e Caximba, onde vivem hoje aproximadamente 82 mil pessoas. O terreno que sediará a unidade, ainda em construção, fica na rua Engenheiro João Klaus – e contará com uma Rua da Cidadania e uma Unidade de Pronto Atendimento, cujas obras já começaram (leia mais).
A proposição ainda precisa passar por Economia e Serviço Público para estar apta a ser votada em plenário pelos vereadores. O projeto do Executivo altera a lei municipal 7.671/1991, que dispõe sobre a reorganização administrativa do município. Além de viabilizar a criação da Regional Tatuquara, o projeto também promove mudanças em relação às atribuições da Secretaria do Governo Municipal (SGM), no sentido de reforçar seu caráter de incentivador da descentralização.
Para que a Regional do Tatuquara passe a existir, “é preciso criar o cargo do décimo administrador regional (S-2), bem como dois cargos de assessoramento (C3 e C4), possibilitando dar início à administração dessa nova unidade”, afirma o prefeito, na justificativa da matéria.
A Comissão de Legislação, Finanças e Fiscalização é composta por nove vereadores, sendo que Pier Petruzziello (PTB) preside o colegiado. Integram o grupo Bruno Pessuti (PSC), Carla Pimentel (PSC), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia (PDT) e Valdemir Soares (PRB).
Extraordinária
Na próxima quinta-feira (22), a partir das 9h, haverá reunião extraordinária da Comissão de Legislação. Entre os diversos projetos em pauta, será debatida a proposta de Tito Zeglin (PDT), para que estabelecimentos comerciais que prestam serviço de estacionamento implantem sistema de cobrança fracionada para motocicletas (005.00177.2015). Também será deliberado sobre o projeto de lei de Aldemir Manfron (PP) que determina às empresas de telefonia, TV a cabo, internet e outros usuários dos postes a obrigação de imprimir sua logomarca, nome e CNPJ a cada três metros dos cabos que utilizam para suas atividades (005.00131.2015).
Com o objetivo de “aumentar a atratividade” da área, o projeto encaminhado pela Prefeitura de Curitiba à Câmara Municipal modifica 10 dos 32 artigos da lei e traz uma tabela atualizada de porte e usos permitidos nas vias setoriais, coletoras 1 e 2. No artigo 9º, por exemplo, passaria a constar a criação de incentivos destinados à conservação do patrimônio natural e histórico.
O projeto de lei ainda passará pelas comissões de Serviço Público e Urbanismo antes de estar apta a ser votada em plenário. Na justificativa, o prefeito Gustavo Fruet argumenta que um dos objetivos é tornar a lei mais compreensível, “evitando o surgimento de dúvidas interpretativas quando da sua aplicação fática, além de apresentar incentivos para que se atraiam mais empreendimentos à Linha Verde”.
Regional do Tatuquara
Também recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, nesta segunda-feira, o projeto que cria a 10ª administração descentralizada de Curitiba (005.00178.2015). A nova Regional do Tatuquara reunirá os bairros do Tatuquara, Campo de Santana e Caximba, onde vivem hoje aproximadamente 82 mil pessoas. O terreno que sediará a unidade, ainda em construção, fica na rua Engenheiro João Klaus – e contará com uma Rua da Cidadania e uma Unidade de Pronto Atendimento, cujas obras já começaram (leia mais).
A proposição ainda precisa passar por Economia e Serviço Público para estar apta a ser votada em plenário pelos vereadores. O projeto do Executivo altera a lei municipal 7.671/1991, que dispõe sobre a reorganização administrativa do município. Além de viabilizar a criação da Regional Tatuquara, o projeto também promove mudanças em relação às atribuições da Secretaria do Governo Municipal (SGM), no sentido de reforçar seu caráter de incentivador da descentralização.
Para que a Regional do Tatuquara passe a existir, “é preciso criar o cargo do décimo administrador regional (S-2), bem como dois cargos de assessoramento (C3 e C4), possibilitando dar início à administração dessa nova unidade”, afirma o prefeito, na justificativa da matéria.
A Comissão de Legislação, Finanças e Fiscalização é composta por nove vereadores, sendo que Pier Petruzziello (PTB) preside o colegiado. Integram o grupo Bruno Pessuti (PSC), Carla Pimentel (PSC), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia (PDT) e Valdemir Soares (PRB).
Extraordinária
Na próxima quinta-feira (22), a partir das 9h, haverá reunião extraordinária da Comissão de Legislação. Entre os diversos projetos em pauta, será debatida a proposta de Tito Zeglin (PDT), para que estabelecimentos comerciais que prestam serviço de estacionamento implantem sistema de cobrança fracionada para motocicletas (005.00177.2015). Também será deliberado sobre o projeto de lei de Aldemir Manfron (PP) que determina às empresas de telefonia, TV a cabo, internet e outros usuários dos postes a obrigação de imprimir sua logomarca, nome e CNPJ a cada três metros dos cabos que utilizam para suas atividades (005.00131.2015).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba