Limite de espera em estabelecimentos médicos já pode ir a plenário
A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública acatou com restrições, na manhã desta terça-feira (15), o projeto de Mauro Ignácio (PSB) para regulamentar o tempo de espera em estabelecimentos médicos públicos e particulares (005.00164.2015). Apesar de o parecer do vereador Chico do Uberaba (PMN) pedir a anexação da matéria a uma iniciativa do Professor Galdino (PSDB), por semelhança, a proposição já pode seguir para o debate pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba.
O parecer destacou que a Divisão de Controle e Tramitação apontou a existência de projeto similar (005.00005.2013). A Procuradoria Jurídica da Câmara (Projuris) indicou a necessidade de se anexar o projeto de Ignácio à proposta existente, com fundamento no artigo 116 do Regimento Interno, enquanto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação deu parecer favorável ao trâmite. O colegiado de Serviço Público foi contrário ao prosseguimento. A Comissão de Saúde, por sua vez, optou pela tramitação.
Outra proposição aprovada por Direitos Humanos é de iniciativa do vereador Zé Maria (SD) e trata da impressão dos boletos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em braile, mediante requisição, para atender as pessoas com deficiência visual (005.00176.2015). O parecer positivo foi de Beto Moraes (PSDB).
Mais encaminhamentos
A análise do projeto de Tito Zeglin (PDT) que propõe a cobrança diferenciada de estacionamento para motocicletas (005.00177.2015) ficou para a próxima reunião do colegiado. A proposta de lei (005.00193.2015) da vereadora Professora Josete (PT) para a implantação de fraldários recebeu parecer do vereador Cristiano Santos (PV), para que retorne ao colegiado de Legislação e seja devolvido à autora, para adequações.
Na avaliação do relator, a iniciativa é louvável e traz bem-estar do cidadão, mas o texto está “muito amplo”. “Não há especificações se a obrigação diz respeito a órgãos municipais, estaduais ou federais e também faltou apontar as fontes de custeio”, justificou Santos.
O parecer destacou que a Divisão de Controle e Tramitação apontou a existência de projeto similar (005.00005.2013). A Procuradoria Jurídica da Câmara (Projuris) indicou a necessidade de se anexar o projeto de Ignácio à proposta existente, com fundamento no artigo 116 do Regimento Interno, enquanto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação deu parecer favorável ao trâmite. O colegiado de Serviço Público foi contrário ao prosseguimento. A Comissão de Saúde, por sua vez, optou pela tramitação.
Outra proposição aprovada por Direitos Humanos é de iniciativa do vereador Zé Maria (SD) e trata da impressão dos boletos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em braile, mediante requisição, para atender as pessoas com deficiência visual (005.00176.2015). O parecer positivo foi de Beto Moraes (PSDB).
Mais encaminhamentos
A análise do projeto de Tito Zeglin (PDT) que propõe a cobrança diferenciada de estacionamento para motocicletas (005.00177.2015) ficou para a próxima reunião do colegiado. A proposta de lei (005.00193.2015) da vereadora Professora Josete (PT) para a implantação de fraldários recebeu parecer do vereador Cristiano Santos (PV), para que retorne ao colegiado de Legislação e seja devolvido à autora, para adequações.
Na avaliação do relator, a iniciativa é louvável e traz bem-estar do cidadão, mas o texto está “muito amplo”. “Não há especificações se a obrigação diz respeito a órgãos municipais, estaduais ou federais e também faltou apontar as fontes de custeio”, justificou Santos.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba