Lei municipal que prevê a regularização da instalação de antenas de estações rádio base não é cumprida por força de liminar obtida pelas empresas. A informação é do secretário municipal de Urbanismo, Luiz Fernando Jamur, ao questionamento do presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas da Câmara de Curitiba, vereador Tico Kuzma, vice-líder do PSB. Diante desta situação, o parlamentar encaminha pedido de informações sobre os processos à Procuradoria Judicial do município. A decisão tem o apoio de todos os integrantes da Comissão de Urbanismo, que se reuniram na tarde desta quarta-feira (15).
Durante a reunião também foi aprovado o regulamento interno da Comissão de Urbanismo e Obras, que tem por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matéria que diga respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle e uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional da cidade.
Pauta
Os vereadores apreciaram 14 projetos e, destes, seis terão análise mais profunda, com pareceres técnicos dos órgãos públicos ligados ao tema. Entre os documentos com pedidos de vistas, está o do vereador Sabino Picolo (DEM), que dispõe sobre o horário para execução de obras e serviços em vias públicas, áreas comerciais e residenciais. A ideia do autor da iniciativa é impedir as obras em horário de pico. As matérias com pareceres aprovados seguirão o trâmite regimental.
Da reunião desta quarta-feira participaram, além de Kuzma, os vereadores Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis (DEM), Omar Sabbag Filho (PSDB) e Jonny Stica (PT).