Com o tema "Templos religiosos: legislação, prevenção e segurança", audiência pública da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) reuniu, na tarde desta quarta-feira (5), lideranças de diferentes denominações religiosas, representantes de secretarias municipais, do Corpo de Bombeiros e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR). Propositora do debate, a vereadora Noemia Rocha (MDB) defende a regularização simplificada dos templos religiosos já instalados na capital, tema de projeto de lei de sua autoria, em trâmite na Casa.

“A ideia desta audiência pública é esta, discutir a questão documental, de legislação, de segurança dos templos. Estou bem feliz de ter aqui várias religiões, para que a gente possa chegar a um consenso”, comemorou Noemia. As lideranças religiosas, defendeu ela, têm interesse em regularizar seus templos. “Esta audiência pública vem fomentar e mostrar ao poder público que nós precisamos de regularização”, afirmou.

Durante a audiência pública, foi apresentado ao público o projeto de lei que visa implantar uma norma geral que discipline o licenciamento dos tempos, já levando em consideração o novo marco legal estabelecido pela chamada Reurb (Regularização Fundiária Urbana), criado por lei federal 13.465/2017. A proposição abrange a regularização dos imóveis dos templos religiosos de qualquer culto e dos espaços destinados à prática de atividades filosóficas.

Com o objetivo de simplificar o trâmite, o texto dispensa, por exemplo, a realização da Consulta Prévia de Viabilidade (CPV), que hoje é uma exigência (005.00023.2024). Protocolada por Noemia Rocha, em fevereiro deste ano, a matéria foi devolvida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à autora, para que ela apresente ajustes à redação original.

Superintendente de patrimônio da Igreja Assembleia de Deus em Curitiba (IEADC), o pastor Felipe José da Silva Gonçalves também defendeu a proposta de lei em discussão na Câmara de Curitiba. Ele enumerou leis pelo país que já dispõem sobre a regularização dos templos religiosos e defendeu que a nova legislação municipal trará mais segurança jurídica ao segmento. “Não está sendo proposto fazer uma flexibilização para novos templos, mas sim para os templos já em funcionamento”, pontuou

“Nós sabemos que este é um debate de longo prazo, há um tempo nós estamos trabalhando, não só as Igrejas Evangélicas, mas como estão aqui os representantes de religiões de matriz africana e de outras denominações que têm templos”, declarou o presidente interino da Câmara de Curitiba, vereador Osias Moraes (PRTB).

A audiência pública, afirmou Moraes, foi importante para discutir “a dinâmica do culto” e buscar soluções para os problemas apresentados. “É assim que se faz, trazer a população para dentro da Câmara de Curitiba para que a gente possa promover leis”, complementou. Os vereadores Pastor Marciano Alves (Republicanos), Rodrigo Reis (PL) e Ezequias Barros (PRD) também acompanharam a audiência pública.

Defesa Social de Curitiba e Bombeiros alertam à prevenção

“O que nós chamamos de frequência criminal, ou incidência criminal, está mostrando que os nossos templos se tornaram soft targets [alvos fáceis]. São locais que reúnem um grande número de pessoas e estas pessoas não estão protegidas por sistemas de proteção, por policiais ou seguranças. E todo templo, local de adoração, é aberto, é feito para receber pessoas”, alertou o secretário municipal da Defesa Social e Trânsito, coronel Péricles de Matos.

“Nós precisamos desenvolver uma mentalidade de proteção para os nossos locais de adoração. A Prefeitura de Curitiba já faz isto através da Guarda Municipal, da Defesa Civil e de outros equipamentos municipais, e estamos à disposição de vocês, mas também é necessário que aquele que administra, o líder religioso, tenha o cuidado de ter alguns procedimentos de segurança”, continuou.

“Por exemplo, como vocês podem nos ajudar? Colocar uma câmera interna, como consta na proposta de lei, de repente contratar uma [empresa de] segurança particular, vocês podem entrar em contato com o representante dos Bombeiros e fazer um plano de segurança, um plano de prevenção a incêndios, para que, em caso de emergência, ou se alguém passar mal, já ter um protocolo”, explicou o orador.

Ele ainda colocou a estrutura da Secretaria Municipal da Defesa Social à disposição do público, para assessorar a elaboração de planos de segurança. “O improviso não gera uma solução satisfatória, [...] a prevenção é o melhor caminho para salvarmos vidas”, finalizou o coronel Péricles.

O tenente Gabriel Vinícius Medeiros Oliveira, chefe do Setor de Prevenção do 2º Grupamento do Corpo de Bombeiros, reforçou a importância das ações preventivas. Ele explicou que o Paraná atualizou sua legislação contra incêndios após a tragédia na Boate Kiss, na cidade de Santa Maria (RS), em 2013. “A partir dali foi regulamentada a lei do poder de polícia administrativa do Corpo de Bombeiros”, declarou.

Também a partir lei estadual 19.449/2018, disse o tenente, “surgiu a figura do licenciamento simplificado”, que dispensa os templos religiosos com até 750 m² e público de até 100 pessoas da vistoria dos Bombeiros para obter seu alvará. “Mas o responsável por aquele templo religioso assume a responsabilidade para si, [...] se tiver algum desastre, alguma situação de tragédia, onde seja identificado que teve alguma falha dos gestores, terá uma responsabilização”, indicou.

Mesmo os templos religiosos de pequeno porte, complementou o representante do Corpo de Bombeiros do Paraná, precisam adotar medidas básicas de segurança, como contar com extintores, a sinalização das saídas de emergência (rotas de fuga), a iluminação de emergência e ter a porta com uma largura adequada.

Secretarias apresentam legislação urbanística e contra ruídos

Diretora do Departamento de Controle de Edificações da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), Luciane Schafauzer de Pauli falou da legislação que abrange tanto as construções novas quanto a regularização dos templos religiosos já em funcionamento. Ela defendeu que a Lei de Zonamento e Uso do Solo de Curitiba (15.511/2019) libera as casas de culto “na grande maioria da cidade”.

"Além disto, em dezembro de 2023 foi publicado o novo regulamento de edificações, que é o decreto 2.397”, continuou Luciane. “Um tempo não é igual a outro, cada formato de culto necessita de uma edificação específica, voltada a este formato”, lembrou, ainda, a diretora da SMU.

Pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), a diretora do Departamento de Licenciamento e Fiscalização, Érica Costa Mielke, trouxe as regras para o combate à poluição sonora. A lei municipal 10.625/2002, pontuou, traz exceções aos cultos religiosos. “Temos problemas com templos religiosos, mas nada se compara a outras atividades que utilizam equipamentos sonoros, [...] e sempre a gente tem que olhar os dois lados, daqueles que se sentem incomodados e da atividade, neste caso, os templos religiosos.”

“A gente não é contra nada. Nós só queremos que os ambientes sejam seguros, bem feitos e que propiciem um ambiente saudável para todos”, discorreu o engenheiro mecânico Ricardo Vidinic, inspetor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR).  “As questões de Engenharia, que nós estudamos, visam à proteção da sociedade como um todo. Temos que pensar, sim, em ter projetos cada vez mais simples, mais baratos. Porém, que preservem a vida.”

Adequação à Lei do Silêncio e outras dúvidas são levantadas pelas lideranças