Líder destaca projeto sobre boletos vencidos
Boletos bancários vencidos poderão passar a ser pagos em qualquer banco e não apenas no banco emissor do documento, segundo projeto de lei de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que tramita no Senado Federal. A informação é do vereador Mario Celso Cunha (PSB), que destaca a iniciativa do companheiro de legenda. O projeto está pronto para entrar em votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, depois de exame na CMA, segue para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos.
egundo o vereador, que é autor da lei municipal 8137/93, que exige prioridade no atendimento nas agências bancárias, aos idosos, gestantes, deficientes e mulheres com crianças no colo, o projeto é uma complementação de sua iniciativa, evitando que o consumidor se desloque à agencia do banco emissor do boleto bancário para pagar o título após a data do vencimento.
O projeto (PLS 138/09) também determina que, na hipótese de o pagamento ser realizado com atraso, a multa e os juros devidos pelo consumidor serão calculados pela agência bancária responsável pelo pagamento. A medida vai alterar a lei que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviço de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro.
Mario Celso diz que o projeto é viável porque o sistema de pagamentos adotado no Brasil permite a integração entre as instituições financeiras e possibilita a cada uma delas, com base nas informações constantes no documento, fazer o cálculo do valor total a ser pago pelo consumidor. Instituições financeiras que descumprirem a determinação, prevê ainda o projeto de lei, ficarão sujeitas a sanções legais.
“Trata-se de mais um benefício ao consumidor que paga o juro mais alto do mundo para o sistema bancário brasileiro e nem sempre é tratado com o devido respeito”, afirma.
O vereador também aplaudiu uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que proíbe estabelecimentos do comércio de cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou em cartão de crédito não parcelado.
Mario Celso lembrou que nos países de primeiro mundo praticamente não se usa papel moeda. “Todas as operações são feitas em cartão, o que evita, inclusive, maiores problemas com segurança. É incrível que em nosso país, o apelidado dinheiro de plástico ainda seja discriminado nos pagamentos”, concluiu.
egundo o vereador, que é autor da lei municipal 8137/93, que exige prioridade no atendimento nas agências bancárias, aos idosos, gestantes, deficientes e mulheres com crianças no colo, o projeto é uma complementação de sua iniciativa, evitando que o consumidor se desloque à agencia do banco emissor do boleto bancário para pagar o título após a data do vencimento.
O projeto (PLS 138/09) também determina que, na hipótese de o pagamento ser realizado com atraso, a multa e os juros devidos pelo consumidor serão calculados pela agência bancária responsável pelo pagamento. A medida vai alterar a lei que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviço de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro.
Mario Celso diz que o projeto é viável porque o sistema de pagamentos adotado no Brasil permite a integração entre as instituições financeiras e possibilita a cada uma delas, com base nas informações constantes no documento, fazer o cálculo do valor total a ser pago pelo consumidor. Instituições financeiras que descumprirem a determinação, prevê ainda o projeto de lei, ficarão sujeitas a sanções legais.
“Trata-se de mais um benefício ao consumidor que paga o juro mais alto do mundo para o sistema bancário brasileiro e nem sempre é tratado com o devido respeito”, afirma.
O vereador também aplaudiu uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que proíbe estabelecimentos do comércio de cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou em cartão de crédito não parcelado.
Mario Celso lembrou que nos países de primeiro mundo praticamente não se usa papel moeda. “Todas as operações são feitas em cartão, o que evita, inclusive, maiores problemas com segurança. É incrível que em nosso país, o apelidado dinheiro de plástico ainda seja discriminado nos pagamentos”, concluiu.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba