Quase dez meses após chegar à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, o projeto de lei que regulamenta o serviço de mototáxi na capital do Paraná foi liberado para seguir sua tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O parecer, no entanto, não foi favorável. O colegiado se manifestou contrário à iniciativa, orientação que poderá ser considerada pelo plenário, no momento da votação. A reunião aconteceu nesta quarta-feira (3), após a sessão plenária. 

De autoria de Zezinho Sabará (sem partido), a proposta altera duas leis municipais: a que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros e a que regulamenta o serviço de motofrete. Hoje, a legislação municipal proíbe a circulação de mototáxis na cidade, mas a proposta autoriza e já regulamenta o tipo de veículo que poderá ser usado no serviço e as obrigações desses condutores. 

O projeto de lei tramita no Legislativo desde janeiro de 2022 e passou por algumas mudanças. A redação que foi analisada pela Comissão de Economia é o terceiro substitutivo geral protocolado pelo vereador. Esta redação é mais enxuta que o projeto original (005.00019.2022) e os dois substitutivos anteriores (031.00057.2022 e 031.00059.2022), ambos retirados pelo autor. 

O ponto-chave para liberar o mototáxi em Curitiba é a alteração das duas leis: a 13.957/2012, que regulamenta o serviço de táxi na cidade, e a 11.738/2006, que trata do motofrete. Na primeira norma, seria modificada a redação do parágrafo 1º do artigo 2º, autorizando “o transporte de passageiros em motocicletas de aluguel com tarifa”. Na outra lei, o substitutivo pretende revogar o parágrafo 3º do artigo 1º, que hoje veda o transporte remunerado de passageiros. 

O substitutivo classifica o mototáxi como um serviço de interesse público e também elenca as diretrizes para a regulamentação da atividade (031.00090.2022). A proposta é que as motocicletas atendam aos seguintes pré-requisitos: ter no máximo cinco anos de fabricação; potência entre 150 cilindradas e 400 cilindradas; motor de quatro tempos, cuja queima de combustível e de óleo ocorrem separadamente; e placa na cor vermelha (obrigatória para os veículos de aluguel, tanto para transportar pessoas quanto cargas). 

O capacete do mototaxista teria o número da autorização destacado em tinta luminosa, visível de dia ou de noite. Outra exigência seria a oferta de equipamentos de proteção ao passageiro, como capacete, touca descartável, protetor de pernas, protetor de corrente, pedais laterais para apoio dos pés e alças laterais para as mãos. 

Histórico do projeto de lei na Comissão de Economia

No colegiado de Economia, a regulamentação do serviço chegou para análise em junho passado, e o primeiro parecer foi por mais informações, para que a matéria fosse enviada à Urbs para que a empresa se manifestasse sobre seu teor. Após o recesso parlamentar de julho, o projeto retornou à pauta do colegiado, pela segunda vez, e os vereadores discutiram a manifestação do órgão, contrário ao modal. Além de apontar prejuízos à saúde e ao meio ambiente, o ofício enviado ao Legislativo afirma que a liberação do mototáxi poderia impactar o transporte coletivo. 

Com base na resposta da Urbs, o segundo parecer do colegiado, elaborado por Bruno Pessuti (Pode), foi pela devolução da proposta ao gabinete parlamentar. O relator do texto pediu que Zezinho Sabará apresentasse a estimativa do impacto financeiro do serviço à saúde pública de Curitiba, devido aos índices de acidentes de trânsito com motocicletas. Conforme o Regimento Interno (RI), da Câmara de Curitiba, o prazo para o autor se manifestar é de 60 dias, prorrogável por igual período, "sob pena de arquivamento" do projeto de lei. 

Na reunião do dia 13 de março, o projeto foi incluído na pauta, mas o parecer do relator, contrário, não chegou a ser deliberado pelo colegiado. Isto aconteceu porque Indiara Barbosa (Novo) pediu mais tempo para analisar o teor do projeto de lei. O prazo regimental das vistas é de quatro dias, por isso a matéria deveria ter retornado à pauta da reunião seguinte da Comissão de Economia, o que não aconteceu porque as agendas dos dias 20 e 27 de março não aconteceram. 

Nesta semana, Indiara Barbosa apresentou seu voto em separado, favorável à tramitação do projeto de Zezinho Sabará, que não foi acatado pelo grupo. Prevaleceu o parecer contrário de Bruno Pessuti. Apesar de Zezinho Sabará ter apresentado o impacto financeiro (045.00001.2024), solicitado pela comissão, o relator não considerou válido o documento. “O autor se manifestou, em breve síntese, no sentido de que a proposta ‘não trará custos ao poder público’, já que ‘o prestador de serviços precisará estar cadastrado na Prefeitura, pagando as taxas do município para poder exercer esta atividade’, ou seja, o ‘impacto financeiro do projeto para o município de Curitiba é positivo’”, observou. 

O parlamentar acrescentou, ainda, que apesar do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter sido favorável, a Urbs se manifestou contrária à liberação dos mototáxis, sob o argumento de que, com o aumento de circulação das motocicletas, tende a aumentar o número de acidentes de trânsito, resultando em lesões graves ou fatais, e sobrecarregando o sistema público de saúde. “São diversas as informações sobre o perigo no trânsito, em especial quando envolvem motocicletas.” 

“Em consulta ao site do Ministério da Infraestrutura, é possível detalhar os índices de acidente ocorridos no município de Curitiba envolvendo motocicletas, sendo 4.043 no ano de 2022, cujo percentual de acidentes é 19,9%. Não bastasse isso, 25 óbitos resultantes desta atividade”, acrescenta o parecer. “Esta estatística é relevante para a discussão nesta comissão, e a análise do impacto financeiro ao sistema de saúde municipal se mostra imprescindível, mas não foi apresentado”, finalizou Pessuti. 

O parecer contrário do colegiado de Economia é apenas orientativo ao plenário, já que a única comissão com o poder de arquivar matérias é a CCJ. A próxima etapa da tramitação do projeto que regulamenta a liberação dos mototáxis é a Comissão de Serviço Público.

Qual a função do colegiado de Economia?

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

O colegiado é presidido por Serginho do Posto (União) e tem Indiara Barbosa na vice-presidência. Também são membros os vereadores Bruno Pessuti, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (sem partido), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete (PT). A reuniões são às quartas-feiras, às 14h, na Sala das Comissões.