A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retomou, nesta quarta-feira (23), o debate do projeto de lei com o objetivo de liberar o mototáxi na capital paranaense. O colegiado acompanhou, por unanimidade, a relatoria de Bruno Pessuti (Pode), que indicou a devolução da proposta ao autor, Zezinho Sabará (União). O objetivo é que o vereador apresente a estimativa do impacto financeiro do serviço à saúde pública de Curitiba, devido aos índices de acidentes de trânsito com motocicletas (005.00019.2022, com o substitutivo 031.00090.2022).

O projeto retornou à pauta do colegiado após Economia receber a manifestação da Urbs, contrária ao modal. Além de apontar prejuízos à saúde e ao meio ambiente, o ofício afirma que a liberação do mototáxi poderia impactar o transporte coletivo. “A redução dos usuários dos ônibus urbanos causaria o reestudo dos roteiros praticados na cidade e poderia impactar desproporcionalmente na vida das pessoas com menos recursos econômicos que necessitam do transporte coletivo para seus deslocamentos diários”, cita o documento.

“O serviço de mototáxi seria regulamentado pela Urbs”, apontou Pessuti. “A gente entende que é fundamental este impacto porque os hospitais podem ficar abarrotados de feridos e, eventualmente, uma pessoa em necessidade não terá vagas para atendimento. [..] O objetivo maior na cidade é incentivar o transporte público”, completou o relator. “A recuperação de um motociclista que tem várias fraturas, ela é lenta e cara”, declarou Osias Moraes (Republicanos).

“Cobrindo o jornalismo policial, e baseado nos números, nos indicadores, a gente percebe que a cada 10 acidentes, 7 envolvem motociclistas”, observou o vereador Jornalista Márcio Barros (PSD). Vice-presidente do colegiado, Indiara Barbosa (Novo) disse que é necessário ter o impacto financeiro, mas também dados sobre os acidentes com o mototáxi nas cidades em que o serviço é liberado. Além da questão trabalhista, Professora Josete (PT) chamou a atenção para o debate sobre a mobilidade, que envolve modais não poluentes e a preservação da vida. 

Conforme o Regimento Interno (RI) da Câmara de Curitiba, o prazo para o autor se manifestar é de 60 dias, prorrogável por igual período, "sob pena de arquivamento" do projeto de lei. Apresentado o impacto financeiro, a liberação do mototáxi em Curitiba poderá retornar à pauta da Comissão de Economia. 

Doenças raras

Com a relatoria positiva de Márcio Barros, Economia acatou o trâmite do projeto de lei com o objetivo de evitar o subdiagnóstico ou o diagnóstico tardio de doenças raras, proposta de iniciativa de Nori Seto (PP). A ideia é garantir àqueles que têm suspeitas destas enfermidades o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para diagnóstico na rede de saúde da cidade. Conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), as doenças raras afetam 65 a cada 100 mil indivíduos (005.00024.2023).

“Frente às atribuições dessa comissão quanto aos aspectos de responsabilidade fiscal, verifica-se que o projeto não cria novo atendimento e nem aumento no rol de exames, mas somente traz a possibilidade de encaminhamento prioritário de suspeita de doença rara dentro do próprio sistema já estabelecido”, cita o parecer. A pauta, defendeu Barros, precisa ser avaliada de forma “humanizada”.

“Há 23 anos eu perdi um filho por uma doença rara exatamente por falta de diagnóstico. Porque na doença rara às vezes o paciente, a gente está falando aqui de crianças, ele tem outros sintomas, às vezes é um resfriado, só que aí a gente precisa ter o entendimento na base, lá no posto de saúde, ou lá no hospital, naquele primeiro atendimento, entender que você ter três, quatro pneumonias seguidas, não é um caso normal, que aquela criança que não cura nunca um resfriado não é um caso normal”, relatou o vereador. O projeto de lei avançou para a Comissão de Serviço Público. 

Outros projetos

A Comissão de Economia também concordou com a mensagem do Executivo que pretende corrigir um erro de redação na lei municipal 16.027/2022, que autoriza a venda direta de um terreno público com 171 m², no Bairro Alto, em favor de Gevásio Gomes de Oliveira, pelo valor de R$ 99 mil (005.00107.2023). O objetivo é ajustar as dimensões de fundo do lote, que é retangular, mas está com as faces de tamanho diferente naquela norma. 

A relatoria foi de Indiara Barbosa e o projeto avançou para Serviço Público. A vereadora pediu vista de outra proposta de lei que constava na pauta do colegiado, também de autoria do Executivo, que tem o objetivo de alterar o nome da Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A, conforme registrado nos artigos 2º e 33 da lei municipal 7.671/1991, para Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação S/A, que é como ela já se apresenta em sua comunicação oficial (005.00091.2023). 

Comissão de Economia

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deve acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida, entre outras funções. Os vereadores se reúnem semanalmente, às quartas-feiras. 

Presidido por Serginho do Posto (União), o colegiado também reúne os vereadores Indiara Barbosa, vice-presidente, Bruno Pessuti, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes e Professora Josete. 

A CMC possui dez comissões permanentes e, conforme o Regimento Interno, cada vereador deve participar de ao menos uma delas. As vagas são distribuídas conforme a proporcionalidade partidária e o interesse dos parlamentares, que depois de selecionados votam entre si para escolherem o presidente e o vice do colegiado. A participação nas comissões é uma obrigação dos parlamentares, à exceção do presidente da CMC e do primeiro-secretária da Mesa Diretora, que podem, ou não, ingressar nos colegiados.