A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pode concluir, na próxima segunda-feira (27), a análise do projeto de lei com o objetivo de liberar o uso e o porte do celular nas agências bancárias da capital. A proposta, de iniciativa da vereadora Amália Tortato (Novo), retorna à pauta para a votação em segundo turno, adiada nas duas últimas sessões (005.00172.2022). 

A primeira votação, na última segunda-feira (20), foi apertada. O placar de 13 a 13, além de 6 abstenções, foi desempatado pelo presidente Marcelo Fachinello (PSC). O segundo turno estava previsto para a sessão de terça (21), mas um projeto do Executivo em regime de urgência trancou a pauta, automaticamente adiando a análise do restante da pauta. Na terça, o projeto chegou a ser discutido por quase uma hora e meia, mas a sessão foi encerrada devido ao fim do horário regimental. 

O uso e o porte de celulares nas agências bancárias, inicialmente, constava na lei municipal 13.518/2010, aprovada com a justificativa de promover a segurança de clientes e de funcionários dos estabelecimentos financeiros, já que o golpe da “saidinha de banco”, à época, era comum. Depois, a norma foi incorporada pelo Estatuto da Segurança Bancária: a lei 14.644/2015. 

Na “saidinha de banco”, um criminoso dentro da agência observa a movimentação dos clientes, como saques de dinheiro, e um comparsa aborda a pessoa do lado de fora do estabelecimento, cometendo o assalto ou o furto. Além de proibir o uso do celular nas agências, a lei de 2010, proposta por Tito Zeglin (PDT), determinou a instalação de biombos entre quem está na fila e os caixas para impedir a identificação visual dos clientes. 

O projeto de Amália Tortato não altera a exigência dos biombos. A ideia é revogar o inciso 3º do artigo 2º e a integralidade do artigo 3º do Estatuto da Segurança Bancária, dispositivos que têm relação com o porte e o uso do celular. Hoje, a norma, inclusive, autoriza os estabelecimentos financeiros a apreenderem aparelhos de telefone em uso dentro das agências, como medida de prevenção de delitos. 

Agentes de apoio
A mensagem do Executivo para a criação do cargo de agente de apoio educacional passa pela análise da redação final – ou seja, uma terceira votação em plenário. Determinado pelo Regimento Interno da CMC, o rito é necessário, porque o projeto de lei recebeu uma emenda em segundo turno, na última sessão. 

Assinada por diversos vereadores, após um acordo de lideranças, a proposição garante que os futuros servidores tenham capacitação em educação inclusiva. A proposta prevê a criação de mil vagas de trabalho para o cargo de agente de apoio educacional, com funções administrativas e de auxílio a alunos da educação infantil e do fundamental durante a alimentação, por exemplo. Serão postos de nível médio, para preenchimento via concurso público, com remuneração bruta inicial de R$ 2.134,47, para uma jornada de 40 horas semanais (005.00179.2022). 

Apoio ao esporte
A criação de um selo de incentivo ao esporte e de uma Declaração de Utilidade Pública também foram aprovadas em primeiro turno, na última segunda, e retornam à pauta para a confirmação em plenário. Segundo a proposta do selo, assinada por João da 5 Irmãos (União) e por Marcelo Fachinello (PSC), podem ser reconhecidas as empresas como parceiras do esporte ou do lazer por práticas como a doação de materiais e a realização de obras em equipamentos públicos (005.00269.2021).

Já o projeto para conceder a Declaração de Utilidade Pública Municipal para o Clube Social e Esportivo Sergipe é do vereador Beto Moraes (PSD). Conforme o autor, a entidade esportiva, sediada no bairro Boqueirão, atende cerca de 100 crianças ((014.00048.2021). 

“Sandbox regulatório”
Completa a ordem do dia, na próxima segunda, o projeto de lei do vereador Professor Euler (MDB) que traz para Curitiba o instrumento do “sandbox regulatório” (005.00207.2020). A expressão significa a criação de um ambiente jurídico especial para o teste de novos produtos e de serviços com clientes reais, sem que tenham sido retiradas todas as licenças e todos os alvarás necessários para o pleno funcionamento da startup.

O autor põe como meta aumentar a taxa de sobrevivência, a tração e o sucesso das empresas locais. Para isso, prevê autorizações de operação por até dois anos, desde que a atividade se enquadre como negócio inovador, o proponente demonstre capacidade técnica para desenvolver a atividade pretendida e os administradores e os sócios da empresa tenham ficha limpa de crimes contra a ordem econômica. 

A proposição chegou a entrar na pauta do plenário em outubro do ano passado, mas a votação foi adiada para ampliar o diálogo com a Prefeitura de Curitiba, em especial com a presidente da Agência Curitiba de Desenvolvimento, Cris Alessi. Confira as ordens do dia de segunda e de terça-feira. 

Sugestões à Prefeitura
O plenário também avalia, na segunda parte da ordem do dia, as indicações de sugestões ao Executivo e os requerimentos sujeitos à deliberação em plenário. Uma das proposições em pauta sugere à Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito (SMDT) que cumpra a lei 15.603/2020, que determina o trânsito livre para motoristas de aplicativos para o embarque e para o desembarque de passageiros em grandes eventos (205.00103.2023). A iniciativa é assinada por Rodrigo Reis (União). 

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações são uma manifestação legal dos vereadores, referendadas em plenário, mas não são impositivas. Cabe ao Executivo avaliar e acatar, ou não, as propostas. As sessões são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9 horas, com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.  

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*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba