Nesta terça-feira (6), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização aprovou parecer favorável ao projeto que regulamenta a instalação de guaritas de segurança nas vias públicas da cidade. Com isso a iniciativa (005.00209.2017, com substitutivo 031.00046.2018) do vereador Mauro Ignácio (PSB) só precisa do aval de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação para estar apta à votação em plenário na Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

A colocação de guaritas removíveis nos passeios seria autorizada, segundo o substitutivo geral, se ela não bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, a visibilidade dos motoristas na confluência das vias e o livre trânsito de pedestres, em especial as pessoas com deficiência; a faixa de circulação de pedestres tenha largura e dimensões padronizadas; e a autorização de instalação precisaria ser requerida por pessoa jurídica de direito privado, valendo por dois anos.

A reunião da Comissão de Economia foi presidida por Thiago Ferro (PSDB), com a presença de Mauro Ignácio, Professora Josete (PT), Professor Silberto (MDB) e Sabino Picolo (DEM). Receberam pareceres favoráveis mais quatro proposições. Duas operações imobiliárias da Prefeitura de Curitiba (005.00091.2018 e 005.00104.2018), o reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais – Libras (005.00120.2018) e a ratificação da distribuição dos cargos em comissão no Legislativo (004.00002.2018).

Informações de saúde
Os vereadores decidiram remeter à Secretaria Municipal de Saúde a proposição que altera o Código de Saúde da cidade (lei municipal 9.000/1996), acrescentando a garantia de realização de procedimento cirúrgico intrauterino aberto, ou equivalente, quando indicado pelo médico, para reverter o quadro de mielomeningocele (espinha bífida) antes do nascimento do bebê (005.00122.2018). Thiago Ferro entendeu que sem saber a ocorrência disso fica impossível determinar o impacto financeiro da proposta sugerida por Felipe Braga Côrtes (PSD) aos cofres públicos.

Devolução ao autor
Os membros do colegiado concordaram com Jairo Marcelino e devolveram ao Mestre Pop (PSC) o projeto de lei que cria um sistema de seguro público para os veículos estacionados na ruas da cidade (005.00355.2017). Segundo o relator, não há indicação da fonte de custeio para a despesa que a implantação do novo modelo acarretaria.

O mesmo raciocínio foi aplicado por Professora Josete à proposta de Noemia Rocha que isenta do pagamento da taxa de lixo as família de baixa renda (002.00003.2018). Em resposta à Comissão de Economia, a Prefeitura de Curitiba disse que o abatimento atual, de 50%, custa R$ 12,7 milhões aos cofres públicos. “A isenção proposta, portanto, chegaria a R$ 25 milhões”, comentou Josete. Os autores têm até 120 dias para devolver o projeto à comissão, sob pena de arquivamento da proposição (artigo 62 do Regimento Interno).

Pedidos de vista
Professora Josete pediu tempo extra para avaliar dois projetos de lei que estavam na pauta do colegiado de Economia. Ambos são iniciativas da Prefeitura de Curitiba, uma trata do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (005.00097.2018) e a outra de uma operação imobiliária com terreno localizado no bairro Santa Cândida (005.00118.2018). Pelo Regimento Interno, os parlamentares têm quatro dias úteis para analisar a proposta antes de devolvê-la à comissão.

“Fiscalizam como?”
O engenheiro mecânico Fabiano Marcon acompanhou a reunião de hoje da Comissão de Economia e fez perguntas sobre a audiência pública realizada semana passada, por ocasião do fim da consulta sobre a Lei Orçamentária Anual para 2019 (leia mais). Ele questionou os membros do colegiado sobre como era feita a fiscalização sobre o pagamento dos precatórios e sobre os pagamentos à previdência. “Vejam a denúncia que Greca fez de Fruet, por exemplo, como estão em cima da questão? Ou vão deixar prescrever, igual aconteceu com o Ducci?”, perguntou.

O presidente, Thiago Ferro, Mauro Ignácio e Professora Josete concordaram ao explicar que, sem pessoal técnico da CMC, trabalhando no acompanhamento diário do orçamento da cidade, “fica difícil exercer essa fiscalização”. “Precisamos melhorar, mas nem tudo depende da Câmara. Esse policiamento [do Executivo] é papel também do Ministério Público”, respondeu. Ferro também criticou a separação dos sistemas de dados do Executivo e do Legislativo. “Tudo deveria ser digital, integral e livre”.