Depois de ter a votação adiada em dezembro do ano passado, o projeto de lei que regulamenta o funcionamento de “food trucks” em Curitiba será votado segunda-feira (20) na Câmara de Vereadores (005.00006.2014). “Tivemos uma reunião há poucos dias com todos as entidades e secretarias municipais envolvidas, feirantes e ambulantes. Chegamos a uma proposta de consenso”, confirmou Helio Wirbiski (PPS), autor da iniciativa.

Populares em outros países e na TV a cabo, os “food trucks” são lanchonetes temáticas e restaurantes móveis, cuja cozinha funciona dentro de veículos adaptados para esse fim – e que podem “estacionar” onde houver demanda pelos produtos. “Com a participação de todos, creio que chegamos a uma regulamentação capaz de evitar a concorrência desleal que ocorreu na cidade de São Paulo, por exemplo”, justificou Wirbiski.

O projeto começou a tramitar em janeiro de 2014 e, originalmente, autorizava o uso de furgões e trailers para a comercialização dos alimentos, desde que eles estivessem devidamente acondicionados e rotulados (data de fabricação, validade, registro do fabricante na vigilância sanitária) e que não fossem vendidas bebidas alcoólicas. Dois meses depois, Wirbiski revisou a iniciativa, protocolando o substitutivo geral 031.00007.2014.

Na atualização, o projeto deixou de limitar o tipo de veículo que poderia ser utilizado (autorizando estruturas montadas sobre veículos automotores ou rebocados) e manteve as demais exigências. No decorrer da tramitação, 10 emendas foram anexadas à iniciativa – seis delas foram protocoladas por Julieta Reis (DEM),  como a exigência de a empresa ter ponto comercial com alvará estabelecido e atuar no ramo há três anos (036.00019.2014), ou a proposta de os lugares de parada dos “food trucks” serem definidos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano, em forma de rodízio (036.00021.2014).
 
“Nós conversamos a respeito de passar quatro emendas”, adiantou Helio Wirbiski. “Discutimos que a atividade deverá ser regrada por decreto da Prefeitura de Curitiba (036.00022.2014 e 036.00028.2014), a proibição de "food trucks" num raio de 500 metros ao redor das feiras livres regularmente autorizadas (036.00027.2014) e a submissão desse novo tipo de comércio à lei do comércio ambulante, norma 6.407/1983 (036.00020.2014)”, relatou o vereador.

A criação do “Dia do Imigrante” (005.00181.2014) e do Estatuto da Segurança  Bancária (005.00423.2013), em segundo turno, também serão votados no começo da próxima semana. Outro projeto na pauta do dia 23 é a redação final da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). A matéria foi aprovada em segundo turno com emendas na semana passada (002.00008.2014), por isso regimentalmente precisa que o teor completo seja submetido ao plenário mais uma vez antes de seguir para sanção do Executivo  - antes o uso da NFS-e era obrigatório somente para as empresas com receita bruta anual superior a R$ 240 mil (leia mais).

Recebimento de emendas
De segunda a quarta-feira da semana que vem, os vereadores de Curitiba poderão apresentar emendas ao projeto 011.00001.2015, que altera o regimento interno da Câmara Municipal. De autoria do vereador Tico Kuzma (PROS), o texto passa a permitir que os vice-líderes possam se manifestar, nas sessões plenárias, mesmo na presença dos líderes de blocos e partidos. O texto estabelece a permissão mediante a anuência da liderança.

“Hoje o Regimento Interno diz que, somente na ausência do líder, fala o vice-líder. Atualmente, no plenário, a regra está sendo interpretada ao pé da letra. Então, se o líder está presente, o vice não pode falar. Mas há casos em que o vice-líder quer debater sobre um tema importante e, com a mudança, poderá se manifestar”, explicou Kuzma, 1º vice-líder do bloco PROS/DEM.