Um projeto que prevê a utilização da faixa de recuo obrigatória aos imóveis para estacionamento foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba. A ideia é que comerciantes possam utilizar a parte da frente do imóvel para receber os veículos dos clientes, mas condiciona à manutenção da permeabilidade do solo (005.00062.2014).

“Hoje há diversas tecnologias que permitem a manutenção da permeabilidade do solo em estacionamentos”, justifica o projeto. A regra deverá ser aplicada às Zonas Residenciais (ZR), previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo (11.095/2004).

De acordo com o texto da proposta, a faixa de recuo obrigatório poderá ser utilizada para estacionamento ou circulação de veículos em edificações destinadas ao comércio e serviços em geral. Antes de ir a plenário, deve passar pela Comissão de Urbanismo e Obras Públicas.

Outra matéria que recebeu parecer pelo trâmite é a que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no município de Curitiba de devolverem, integralmente, o troco em dinheiro ao consumidor (005.00174.2014).

Na falta de cédulas ou moedas, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.
A matéria tramitará ainda pelo colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública antes de ser votada em sessão plenária.

Mensagens da prefeitura
Um projeto do prefeito para a contratação de operação de crédito de R$ 9.972.370,16 para a pavimentação e qualificação de vias da cidade foi acatado (005.00209.2014). O objetivo é atender vias na ligação Jardim Botânico/Ahú, utilizadas pelo transporte público Interbairros II, Inter 2, e linha Cabral/Portão. A indicação destes locais foi feita pelo Ministério das Cidades no âmbito do Programa Pró-Transporte Público – PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – 3ª Etapa.

Outra mensagem da prefeitura tem o objetivo de incorporar no vencimento básico dos cargos de auditor-fiscal de tributos municipais, técnico em contabilidade, analista de finanças e contador, a gratificação de produtividade fiscal e a gratificação especial de desenvolvimento da qualidade e de atendimento de metas na gestão fiscal, orçamentária e financeira, segundo as suas especificidades (005.00165.2014).

Outros projetos
Também foram acatadas as propostas 005.00169.2014; 006.00013.2014; 014.00015.2014; 006.00011.2014; 006.00014.2014; 005.00093.2014; 005.00170.2014; 096.00001.2014; 014.00013.2013; 009.00032.2014; 005.00195.2014 e 008.00006.2014. Confira o teor destas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

O colegiado de Legislação tem Pier Petruzziello (PTB) como presidente, Felipe Braga Côrtes (PSDB) como vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV),  Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP), Hélio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi (PDT) e Professora Josete (PT).

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas matérias de requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois cerca de 40% dos vereadores são candidatos a outros cargos. Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas).