Em reunião nesta quarta-feira (15), a Comissão Especial da Revogação das Leis aprovou seu regulamento interno e decidiu revisar as 15.587 leis municipais sancionadas entre 1948 e 2019 e deve incluir, nesta revisão, as mais de 320 normas aprovadas entre 2020 e 2021. O colegiado é formado por 7 vereadores e foi instalado para analisar o projeto de lei que pretende revogar 3 mil leis ordinárias da capital (005.00026.2020). 

A sugestão para que todo o colegiado participe da revisão não só das 3 mil leis que podem deixar de existir, mas também de todas as que estão em vigor no momento partiu do presidente da comissão especial e autor da proposta, Professor Euler (PSD). O vereador informou ter uma planilha em que estão elencadas todas as normas sancionadas nos últimos 71 anos – até 2019 –, dividas em “revogáveis, possivelmente revogáveis e não revogáveis”. 

“A ideia é esmiuçar ainda mais a planilha e essa tarefa ser distribuída entre os 7 gabinetes parlamentares. Da lei 1 até a lei 15 mil vai dar um pouco mais de 2.200 leis por vereador”, complementou Euler, ao pedir a ajuda dos colegas na decisão sobre como fazer esta divisão. Denian Couto (Pode) sugeriu que as leis fossem divididas por décadas “ou em espaço temporal por 7 [vereadores]”. Já Amália Tortato (Novo), que é vice-presidente do colegiado, informou que seu gabinete já iniciou um levantamento de outras leis que poderiam ser revogadas e se colocou à disposição para analisar as 2 mil últimas normas municipais em vigor.   

“A divisão tem que ser o mais justa possível no volume de trabalho com todos”, respondeu Professor Euler. O presidente da comissão espera que com a participação dos 7 parlamentares na análise das normas em vigor passíveis de revogação – trabalho que seria exclusivamente do relator, Nori Seto (PP), com o apoio de Herivelto Oliveira (Cidadania), na vice-relatoria –, de forma mais criteriosa e dividida, vai dar mais confiabilidade ao levantamento original feito por seu gabinete e que resultou no protocolo do projeto de lei. “A lupa dos 7 gabinetes será um trabalho completo”, emendou Couto. 

A planilha com as 15.587 leis sancionadas entre 1948 e 2019 será complementada com as leis aprovadas de janeiro de 2020 até agora. A Comissão Especial da Revogação das Leis decidiu se reunir em 30 dias – o intervalo de tempo até o próximo encontro foi sugerido por Herivelto Oliveira para que os gabinetes parlamentares tenham tempo hábil para dar início ao trabalho.

A comissão especial
A Comissão Especial da Revogação de Leis é uma comissão temporária. Colegiados temporários são criados apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou para representar a Casa em atos externos. Pode ser extinta ao fim da legislatura ou quando expira seu prazo de duração. No caso desta comissão, seu prazo de duração inicial de 180 dias.

A criação do colegiado foi sugerida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Seu pedido de instalação (051.0002.2021) foi aprovado pelo plenário em 26 de abril. O projeto de lei que é mote de estudo do colegiado e pede a revogação de 3 mil leis curitibanas foi protocolado em março de 2020, com o intuito, segundo Professor Euler de “eliminar leis desnecessárias, que perderam eficácia, com redação inadequada ou obsoleta e que não fazem mais sentido, mas causam confusão por estarem em vigor”.

Professor Euler e Amália Tortato foram eleitos, respectivamente, presidente e vice do colegiado. O papel dos parlamentares é coordenar os trabalhos da comissão especial. Quem fará a sistematização dos trabalhos serão os vereadores Nori Seto e Herivelto Oliveira, respectivamente, relator e vice relator. Além dos quatro vereadores e de Denian Couto, também fazem parte do colegiado especial Pastor Marciano Alves (Republicanos) e Flávia Francischini (PSL). Couto assumiu a vaga de Salles do Fazendinha (PSL) e Francischini a vaga de Sargento Tânia Guerreiro (PSL).

As reuniões das comissões permanentes e temporárias da CMC têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar a íntegra da reunião da Comissão Especial da Revogação de Leis de 15 de setembro.