Os vereadores de Curitiba deram 22 votos favoráveis, nesta terça-feira (9), ao projeto que regulariza contribuições previdenciárias de funcionários do Legislativo (005.00266.2014). A proposta é da Comissão Executiva, formada pelo presidente Ailton Araujo (PSC), primeiro-secretário Pedro Paulo (PT) e segundo-secretário Paulo Rink (PPS).

“Desde 2003, o "desconto" é recolhido sobre o pagamento das gratificações de estímulo (Lei 10.913/2003) e especial (Lei 12.089/2006)”, explicou Pedro Paulo, “mas os órgãos de controle cobravam ajustes na legislação para validar o procedimento”.

“Não há nenhum acréscimo, nem nada do tipo. Só que tinha essa controvérsia em relação ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), mesmo com a legalidade da incorporação das gratificações reconhecida e o desconto previdenciário sendo feito normalmente”, afirmou Paulo Salamuni (PV), ex-presidente do Legislativo. “Lembrando que quem recolhe para o IPMC são os servidores efetivos, logo esse projeto trata deles. Os comissionados e os vereadores, salvo aqueles cedidos por outros órgãos, contribuem para o regime geral da Previdência”, explicou.

Pedro Paulo reforçou que como o recolhimento previdenciário está normalizado  desde 2003, não há prejuízo para o fundo administrado pelo IPMC, sendo o projeto necessário apenas para “encerrar um conflito de interpretação”. “Regularizando a operação, o assunto fica resolvido. Era importante explicitar a já reconhecida legalidade da incorporação de gratificações de estímulo e especial.”, afirmou. Na prática, o projeto acresce o artigo 4-A à lei 10.913/2003 e art. 4º-A à lei 12.089/2006 (leia mais). A proposição volta à ordem do dia nesta quarta-feira (10), para análise em segundo turno.