Lei que regularizou escolas estaduais em Curitiba será atualizada
Foi constatado pela prefeitura que a lei municipal 15.387/2019, que regulariza a situação fundiária de 16 escolas estaduais localizadas em Curitiba, precisa de duas correções. A norma foi aprovada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em fevereiro, após tramitar por um ano e meio no Legislativo. A operação imobiliária, na qual o Município doa as áreas ao governo estadual, trata de mais de 80 mil m² e foi estimada, na época, em R$ 58,7 milhões.
O projeto de lei com correções, protocolado no dia 12 de julho (005.00136.2019), altera somente um item da transação, referente ao terreno no qual está a Escola Estadual Emiliano Perneta, na Vila Nori, no bairro Pilarzinho. Pela lei, eram doados ao Estado, naquela região, doze lotes, avaliados em R$ 3,343 milhões. Só que dois desses lotes, o 24 e o 26, estão ocupados por um Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei), portanto são de propriedade do Município e “não passíveis de doação e nem de desafetação”. Com a alteração, o valor da área doada no Pilarzinho fica reduzida a R$ 2,51 milhões.
Não são alteradas as demais doações, que resultaram na regularização fundiária dos colégios estaduais São Pedro Apóstolo, Santo Agostinho, Amâncio Moro, Professor José Guimarães, Teotônio Vilela, Professor Luiz Carlos de Paula e Souza, Getúlio Vargas, Emiliano Perneta, Guido Arzua, Iara Bergmann, Aline Pichet, Marechal Cândido Rondon, Professora Etelvina Cordeiro Ribas, Aníbal Khury Neto, Professora Marli Queiroz Azevedo e Teobaldo Leonardo Kletemberg.
Tramitação
Após o protocolo da proposição no Legislativo e a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
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