A criação da Lei Municipal de Atenção à Gagueira já pode ser votada pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Nesta segunda-feira (29), a proposta que cria política pública foi avalizada pela Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, recebendo parecer pelo trâmite regimental. A reunião aconteceu após a sessão plenária, e foi transmitida pelas redes sociais. 

Em resumo, o projeto de lei propõe ações de diagnóstico e tratamento, e de conscientização, como a realização de uma semana sobre o tema, no mês de outubro, quando a gagueira é objeto de campanhas internacionais. A gagueira, para os fins da lei, é definida como um distúrbio de fluência da fala, de origem multifatorial e com início na infância, em que “a pessoa sabe exatamente o que quer dizer, mas apresenta alteração no seu fluxo contínuo da fala devido às repetições de sons e sílabas, aos prolongamentos de sons e aos bloqueios de sons involuntários”. 

O projeto determina que o poder público deverá “viabilizar os instrumentos para o diagnóstico correto, precoce e o tratamento multiprofissional e interdisciplinar voltado à pessoa que gagueja”, com a finalidade de garantir o atendimento e tratamentos necessários e especializados no âmbito da rede pública municipal de saúde (005.00169.2023). A iniciativa é de Pier Petruzziello (PP), que preside a própria Comissão de Acessibilidade.

Outro objetivo da proposta é a capacitação dos servidores e demais trabalhadores que atuam na administração pública para o “correto e acolhedor atendimento à pessoa que gagueja”, bem como o combate a discriminação, violência e estigmatizações. No colegiado, a relatoria favorável foi feita por Alexandre Leprevost (União). "Vemos que restam atendidos objetivos que prezam a dignidade da pessoa com gagueira, com o real intuito de proporcionar inclusão e respeito a essas pessoas, evitando eventuais situações de constrangimento. Assim, não existem óbices ao mérito, tampouco à regular tramitação legal que possamos verificar", diz o voto.

Com o aval da Acessibilidade, a matéria já pode ser incluída na ordem do dia, para dois turnos de votação. 

Regras mais duras para venda de fogos de artifício seguem para Meio Ambiente

Projeto de lei de Alexandre Leprevost que endurece as regras contra os fogos de artifício com alto impacto e de efeito de tiro também foi aprovado pela Comissão de Acessibilidade, e agora será enviado para a análise do colegiado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. Há pouco mais de três anos, uma lei municipal já proíbe o uso de tais produtos. A ideia, agora, é que a legislação também vede a comercialização dos chamados fogos com estampido em Curitiba (005.00004.2024). O voto favorável foi de Pier Petruzziello, que divergiu do parecer do relator, Marcos Vieira, que era pela devolução ao autor. Petruzziello recebeu o apoio da totalidade dos membros do colegiado, inclusive de Vieira. 

Projeto será reenviado para comissão para nova análise

A iniciativa que altera a norma do transporte de alunos com deficiência (005.00155.2022) também estava na pauta do colegiado, mas não recebeu um parecer final. Pela proposta, assinada por Marcos Vieira (PDT) e Sidnei Toaldo (PRD), além das Escolas Especializadas municipais, estaduais e filantrópicas da capital, o serviço passaria a atender os alunos dos Centros de Atendimentos Educacionais Especializados (Caees), públicos ou privados. 

O relator do projeto, Pier Petruzziello, decidiu reenviá-lo à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para reanálise. "Embora este Relator entenda que o mérito do projeto é muito relevante para o tema da acessibilidade, verifica-se que, em uma análise perfunctória, o impacto econômico da medida proposta pode comprometer a viabilidade e o funcionamento do SITES, motivo pelo qual encaminhamos o voto pela reanálise do projeto pela Comissão de Economia quanto ao impacto orçamentário da aprovação do projeto", diz o parecer por reanálise por comissão específica.

Proposta será devolvida ao gabinete para adequações

Marcos Vieira elaborou parecer pela devolução ao autor da proposta que regula a inclusão da identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos cadastros de serviços públicos, para facilitar o acesso delas ao atendimento prioritário previsto na lei federal 12.764/2012. A matéria é de Dalton Borba (Solidariedade) e altera a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para incluir nos registros dos sistemas de informação do Município o campo "Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA"  (005.00193.2023). Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. 

Qual a função da Comissão de Acessibilidade?

A função da Comissão de Acessibilidade é a de elaborar parecer sobre matérias relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência e à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações, às vias e aos espaços públicos, ao transporte, ao mobiliário, aos equipamentos urbanos e aos sistemas e meios de comunicação. O colegiado se reúne mensalmente, às segundas-feiras, após a sessão plenária. São membros os vereadores Pier Petruzziello, presidente; Marcos Vieira, vice-presidente; Alexandre Leprevost, Beto Moraes (PSD) e Toninho da Farmácia (PSD).