Lei específica pode evitar afogamentos em cavas
A vereadora Julieta Reis (DEM) quer criar legislação específica para evitar novos afogamentos nas cavas de areias. A ideia da parlamentar é apresentar soluções legais para impedir que as cavas, verdadeiras armadilhas, fiquem abertas, atraindo crianças e adultos, especialmente no verão. Proposta em tramitação na Câmara de Curitiba prevê o cercamento destes espaços.
Pelo projeto de Julieta, “todo proprietário de terreno edificado ou não, inclusive pessoas jurídicas de direito público que possuam cavas em suas áreas devem cercá-las com muros ou mureta de 1,50 metro de altura mínima, grade, tela, cerca de madeira ou viva, corrente fixa ou arame liso, em zona agrícola. A vereadora sugere que, para construção de muro superior a 1,80 metro de altura, deverá ser requerida a Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná (Crea-PR).
Punição
Pelo projeto, os infratores devem ser notificados até por edital se for necessário, para regularizar a situação no prazo de 90 dias úteis. A desobediência, se o projeto for aprovado em plenário e assinado pelo prefeito, deve implicar em multa de R$ 1 mil, com o valor reajustado anualmente de acordo com o IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Ampliado ou o que vier em substituição. Decorridos dez dias do término do prazo sem que os serviços tenham sido executados, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo de outras sanções a serem adotadas pelo município.
O município pode executar o serviço e repassar os custos acrescidos de 20% sobre o valor total a título de despesas administrativas ao proprietário do imóvel.
Ao justificar sua iniciativa, Julieta argumenta que é procurada com frequencia pela Associação do Desenvolvimento Ambiental Rio Bonito, que atua na região do Campo de Santana, local com várias áreas com cavas, que reivindica providências do Legislativo. E com este projeto Julieta Reis abre espaço para o município fiscalizar e cobrar medidas dos proprietários de áreas particulares e públicas.
Pelo projeto de Julieta, “todo proprietário de terreno edificado ou não, inclusive pessoas jurídicas de direito público que possuam cavas em suas áreas devem cercá-las com muros ou mureta de 1,50 metro de altura mínima, grade, tela, cerca de madeira ou viva, corrente fixa ou arame liso, em zona agrícola. A vereadora sugere que, para construção de muro superior a 1,80 metro de altura, deverá ser requerida a Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná (Crea-PR).
Punição
Pelo projeto, os infratores devem ser notificados até por edital se for necessário, para regularizar a situação no prazo de 90 dias úteis. A desobediência, se o projeto for aprovado em plenário e assinado pelo prefeito, deve implicar em multa de R$ 1 mil, com o valor reajustado anualmente de acordo com o IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Ampliado ou o que vier em substituição. Decorridos dez dias do término do prazo sem que os serviços tenham sido executados, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo de outras sanções a serem adotadas pelo município.
O município pode executar o serviço e repassar os custos acrescidos de 20% sobre o valor total a título de despesas administrativas ao proprietário do imóvel.
Ao justificar sua iniciativa, Julieta argumenta que é procurada com frequencia pela Associação do Desenvolvimento Ambiental Rio Bonito, que atua na região do Campo de Santana, local com várias áreas com cavas, que reivindica providências do Legislativo. E com este projeto Julieta Reis abre espaço para o município fiscalizar e cobrar medidas dos proprietários de áreas particulares e públicas.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba