Na segunda-feira (23), os vereadores de Curitiba votarão seis projetos de lei, analisando em primeiro turno projeto de Fabiane Rosa (PSDC) que define como deve ser o auto de infração a quem for flagrado praticando maus-tratos a animais (005.00246.2017) e proposição do Executivo que insere a Guarda Municipal num consórcio intermunicipal dessas corporações (005.00300.2017). As demais iniciativas são declarações de utilidade pública e uma cidadania honorária na pauta para votação em segundo turno (confira aqui a ordem do dia).

Para regulamentar a forma como deve ser feito o auto de infração, Fabiane Rosa quer o apoio dos vereadores para alterar a lei municipal 13.908/2011, que dispõe sobre sanções e penalidades administrativas àqueles que praticam maus-tratos a animais. Ela inclui um artigo na norma, para qualificar o registro de quem descumpriu a norma, em que data e hora, o que ocorreu, qual disposição legal foi infringida e a penalidade aplicável. A lei tipifica 16 condutas que são consideradas maus-tratos a animais, que vão do abandono, da agressão, da utilização em lutas a castigá-los para fins de adestramento.

Quem for enquadrado na lei municipal 13.908/2011 pode ser advertido, obrigado a pagar multa e, no caso de atividade comercial regulada pela prefeitura, ter produtos apreendidos e a atividade suspensa parcial ou totalmente. A multa varia, conforme as disposições da norma, de R$ 200 a R$ 200 mil. O Departamento de Pesquisa e Conservação da Fauna, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, é o órgão responsável pela fiscalização e aplicação dessas medidas, podendo contar com o apoio de outros entes públicos conveniados.

O projeto de Fabiane Rosa também altera trecho da norma para que somente nos casos em que a infração seja passível de orientação ou advertência o animal permaneça sob a guarda do infrator. Atualmente, segundo o parágrafo 1º do artigo 16, o infrator flagrado mantém a guarda do animal maltratado em quaisquer condições. A vereadora defende que os casos em que é constatado risco à saúde e à vida devem “ser tratados de forma imediata, removendo-se o animal”. Ela frisa que o projeto não cria obrigações ao Município ou aumenta despesas, “pois a fiscalização e a autuação já são realizadas”.

Guardas Municipais
O projeto enviado pela Prefeitura de Curitiba pede a aprovação dos vereadores para o ingresso dos guardas municipais da capital no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana (005.00300.2017). A proposição, que tramita com três emendas técnicas, para ajustes de redação (034.00071.2017, 034.00072.2017 e 034.00073.2017), chega ao plenário com pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Economia, na qual houve um breve debate sobre a necessidade de iniciativa apresentar, ou não, impacto financeiro (leia mais).

De acordo com a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, o objetivo da integração entre as guardas municipais é a reunião de esforços comuns “visando a melhoria e aprimoramento da segurança pública intermunicipal, tendo como consequência a redução dos índices de criminalidade na região metropolitana”. Dentro do consórcio, as corporações poderiam economizar recursos públicos fazendo compras “em escala” de equipamentos e insumos, organizar ações integradas de “combate à criminalidade” e melhorar sua eficiência, por meio de transferência de tecnologia administrativa entre as administrações.

Utilidade pública
O Águia de Ouro Futebol Clube (014.00028.2017), a Associação das Mulheres para a Paz Mundial do Paraná (014.00048.2017) e a Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos e Culturais (014.00050.2017) são entidades que terão, na segunda-feira, seus pedidos por declarações de utilidade pública votados em plenário. As propostas, respectivamente, foram apresentadas pelos vereadores Tito Zeglin (PDT), Oscalino do Povo (Pode) e Pier Petruzziello (PTB).

A declaração de utilidade pública é regulamentada, em Curitiba, pela lei 13.086/2009. A norma coloca como condições para a titulação a realização de serviços de interesse da população, sede na cidade, documentação em dia e apresentação de relatório de atividades. É vedada a declaração de utilidade pública para instituições cujos serviços sejam prestados exclusivamente em favor dos associados, ou naquelas em que a direção é remunerada pela própria entidade. O documento é exigido pelo Poder Público para a realização de convênios, por exemplo.

Todos esses projetos serão votados em segundo turno na quarta-feira, uma vez que a sessão de terça-feira está reservada à audiência pública sobre as leis orçamentárias em tramitação na Câmara de Curitiba. Também na segunda-feira, os parlamentares analisam, em segundo turno, a concessão de título de cidadão honorário ao delegado da polícia civil Fábio Renato Amaro da Silva Júnior (006.00009.2017). “Há quatro anos à frente da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), o homenageado tem um alto índice de elucidação de casos”, disse o vereador Cristiano Santos (PV), ao defender a aprovação da homenagem na primeira votação (leia mais).

Confira a ordem do dia de segunda (23) e de quarta-feira (25).