Lei do Patrimônio Cultural passa em 2º turno e dependerá de decretos
A Câmara de Vereadores aprovou em segundo turno unânime, na sessão desta segunda-feira (22), a Lei de Proteção ao Patrimônio Cultural de Curitiba, que cria instrumentos de proteção aos imóveis de interesse de conservação e os bens imateriais, com incentivos à sua manutenção e penalidades ao descumprimento das normas. O projeto do Executivo ainda institui o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural (Funpac) e o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMPC). A matéria (005.00009.2015) seguirá para o prefeito Gustavo Fruet, que após a sanção terá 90 dias para regulamentar as normas.
O texto aprovado em primeira votação, na última quarta-feira (17), reuniu a maior parte das 78 emendas de iniciativa da Câmara (leia mais). Com 64 artigos, contra os 94 da proposta original, o substitutivo geral (031.00001.2016) atribuiu determinados trâmites à regulamentação da administração municipal. Dentre outros itens, caberão decretos à concessão de incentivos para a preservação de imóveis, ao CMPC, ao Funpac e aos procedimentos administrativos de inventário, tombamento e registro.
Para Felipe Braga Côrtes (PSDB), também será essencial regulamentar o uso dos imóveis do patrimônio cultural. “De nada adianta um belo restauro se o local não pode ser devidamente ocupado, até mesmo comercialmente. É fundamental que se construa algo diferenciado [no decreto do Executivo].” Outro exemplo citado no debate, por Serginho do Posto (PSDB), foi a regulamentação dos reparos emergenciais, que poderão ser realizados sem prévia autorização.
“O conceito de patrimônio cultural não existe isolado. Podemos dizer que é o conjunto que conta a história de um povo, legado que herdamos e transmitimos às gerações futuras. O modo de ser, de fazer, de toda uma população”, conceituou Julieta Reis (DEM). “Podemos citar o artesanato e as obras de arte. Um exemplo de nosso patrimônio histórico é o prédio da Universidade Federal do Paraná, a mais antiga do Brasil. No caso do patrimônio ambiental e natural, é a inter-relação do homem com tudo o que o envolve. Parques, praças e bosques. A conservação do patrimônio cultural precisa ser de interesse público”, defendeu.
“Estávamos sofrendo problemas judiciais porque Curitiba tinha apenas um decreto [sobre o patrimônio cultural]. Tivemos bens destruídos pela falta da lei, que agora será bem abrangente”, acrescentou Julieta Reis. A vereadora destacou que a cidade possui 647 bens imóveis inventariados, considerados unidades de interesse de preservação (UIPs), que poderão ser tombados (confira). “Os bens tombados não poderão ser destruídos, mas terão sim como ser aproveitados. Um exemplo do perfeito entrosamento do antigo com o moderno é o Palacete dos Leões, conservado e com uma construção atrás. O Solar do Rosário é outro modelo de como a iniciativa privada e as organizações não governamentais podem colaborar com nosso patrimônio histórico.”
Para Aldemir Manfron (PP), o substitutivo ao projeto de lei, que contemplou a maior parte das emendas apresentadas pelas comissões e vereadores, foi um exemplo de “parceria” entre o Executivo e o Legislativo. “Que a prefeitura também proceda na recuperação de nossa história”, acrescentou Mauro Ignácio (PSB). Ele sugeriu parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para a restauração de imóveis históricos, em especial na região de Santa Felicidade.
Ponderações
Assim como no discurso durante o debate em primeiro turno, Valdemir Soares (PRB) destacou as 25 emendas de sua autoria integral ou parcialmente incorporadas ao substitutivo, mas lamentou as que não foram acatadas pelo Executivo. “Elas diminuíam o valor de multas. A preocupação é para que uma grande lei não seja apenas punitiva a arrecadatória, sem que haja uma divulgação das regras aos proprietários. Para que amanhã não se torne um "calo no pé" dos detentores de imóveis históricos. O propósito é fortalecer as raízes de nossa cidade.”
Serginho do Posto ponderou que as próximas leis orçamentárias devem trazer os impactos da lei, como na redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). “Entendo que a lei é necessária e que a Fundação Cultural de Curitiba tem um papel fundamental neste processo. Mas temos que fazer o debate do ponto de vista dos proprietários e da interferência do Estado sobre o patrimônio cultural privado. Até que ponto o Estado que se diz democrático pode interferir?”, completou.
“Talvez não seja o texto ideal, mas está bom. Assim como a regularização simplificada de imóveis, que será objeto de decreto ainda esta semana, o projeto atende uma premissa do Plano Diretor, que é a renovação do potencial construtivo a cada 15 anos. Mostra que a lei está sendo aplicada”, comentou Jonny Stica (PT).
O texto aprovado em primeira votação, na última quarta-feira (17), reuniu a maior parte das 78 emendas de iniciativa da Câmara (leia mais). Com 64 artigos, contra os 94 da proposta original, o substitutivo geral (031.00001.2016) atribuiu determinados trâmites à regulamentação da administração municipal. Dentre outros itens, caberão decretos à concessão de incentivos para a preservação de imóveis, ao CMPC, ao Funpac e aos procedimentos administrativos de inventário, tombamento e registro.
Para Felipe Braga Côrtes (PSDB), também será essencial regulamentar o uso dos imóveis do patrimônio cultural. “De nada adianta um belo restauro se o local não pode ser devidamente ocupado, até mesmo comercialmente. É fundamental que se construa algo diferenciado [no decreto do Executivo].” Outro exemplo citado no debate, por Serginho do Posto (PSDB), foi a regulamentação dos reparos emergenciais, que poderão ser realizados sem prévia autorização.
“O conceito de patrimônio cultural não existe isolado. Podemos dizer que é o conjunto que conta a história de um povo, legado que herdamos e transmitimos às gerações futuras. O modo de ser, de fazer, de toda uma população”, conceituou Julieta Reis (DEM). “Podemos citar o artesanato e as obras de arte. Um exemplo de nosso patrimônio histórico é o prédio da Universidade Federal do Paraná, a mais antiga do Brasil. No caso do patrimônio ambiental e natural, é a inter-relação do homem com tudo o que o envolve. Parques, praças e bosques. A conservação do patrimônio cultural precisa ser de interesse público”, defendeu.
“Estávamos sofrendo problemas judiciais porque Curitiba tinha apenas um decreto [sobre o patrimônio cultural]. Tivemos bens destruídos pela falta da lei, que agora será bem abrangente”, acrescentou Julieta Reis. A vereadora destacou que a cidade possui 647 bens imóveis inventariados, considerados unidades de interesse de preservação (UIPs), que poderão ser tombados (confira). “Os bens tombados não poderão ser destruídos, mas terão sim como ser aproveitados. Um exemplo do perfeito entrosamento do antigo com o moderno é o Palacete dos Leões, conservado e com uma construção atrás. O Solar do Rosário é outro modelo de como a iniciativa privada e as organizações não governamentais podem colaborar com nosso patrimônio histórico.”
Para Aldemir Manfron (PP), o substitutivo ao projeto de lei, que contemplou a maior parte das emendas apresentadas pelas comissões e vereadores, foi um exemplo de “parceria” entre o Executivo e o Legislativo. “Que a prefeitura também proceda na recuperação de nossa história”, acrescentou Mauro Ignácio (PSB). Ele sugeriu parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para a restauração de imóveis históricos, em especial na região de Santa Felicidade.
Ponderações
Assim como no discurso durante o debate em primeiro turno, Valdemir Soares (PRB) destacou as 25 emendas de sua autoria integral ou parcialmente incorporadas ao substitutivo, mas lamentou as que não foram acatadas pelo Executivo. “Elas diminuíam o valor de multas. A preocupação é para que uma grande lei não seja apenas punitiva a arrecadatória, sem que haja uma divulgação das regras aos proprietários. Para que amanhã não se torne um "calo no pé" dos detentores de imóveis históricos. O propósito é fortalecer as raízes de nossa cidade.”
Serginho do Posto ponderou que as próximas leis orçamentárias devem trazer os impactos da lei, como na redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). “Entendo que a lei é necessária e que a Fundação Cultural de Curitiba tem um papel fundamental neste processo. Mas temos que fazer o debate do ponto de vista dos proprietários e da interferência do Estado sobre o patrimônio cultural privado. Até que ponto o Estado que se diz democrático pode interferir?”, completou.
“Talvez não seja o texto ideal, mas está bom. Assim como a regularização simplificada de imóveis, que será objeto de decreto ainda esta semana, o projeto atende uma premissa do Plano Diretor, que é a renovação do potencial construtivo a cada 15 anos. Mostra que a lei está sendo aplicada”, comentou Jonny Stica (PT).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba