A lei que instituiu o Conselho Municipal de Política sobre Drogas de Curitiba (Comped) poderá ser alterada pela Câmara Municipal por meio de dois projetos protocolados neste ano. Um deles é de Maria Leticia Fagundes (PV) e propõe que o colegiado tenha, entre seus membros, um vereador para representar o Legislativo. O outro, de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), sugere o órgão seja responsável por desenvolver o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) na cidade.

Em tramitação desde 30 de maio, a proposta de Dr. Wolmir inclui na lei municipal 11.100/2004 uma nova atribuição ao conselho: a de “instituir e acompanhar” o programa na rede municipal de ensino, por convênio com a Polícia Militar do Paraná (005.00256.2017). Originalmente criado nos Estados Unidos em 1983, o Proerd (em inglês, Drug Abuse Resistance Educacional ou DARE) chegou ao Paraná em 2000, como iniciativa da própria PM-PR, e já formou cerca de 1,14 milhão de estudantes de escolas públicas e particulares.

Segundo o vereador, são 10 semanas consecutivas de atividades coordenadas por um educador social, período em que os estudantes constroem conceitos sobre cidadania, conhecimentos sobre drogas, cultura da paz e resolução de conflitos, por exemplo. “Ao final do curso, o aluno é certificado em formatura pública que congrega a comunidade local, momento em que estabelece o compromisso de "sempre ficar longe das drogas e violência"”, completa.

“Atualmente, [o programa] atende a 167 municípios no estado, por meio de convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Segurança Públicas e prefeituras”, diz Dr. Wolmir. Para ele, o Proerd tem ajudado a diminuir problemas referentes às drogas, violência e indisciplina de crianças e adolescentes. A proposta de lei está sob a análise de Procuradoria Jurídica e aguarda parecer técnico para, então, começar a tramitar nas comissões permanentes da Câmara de Curitiba.

CMC no conselho
Além de incluir o Proerd como atribuição do Conselho sobre Drogas, Dr. Wolmir altera outro artigo da lei 11.100/2004, para que a vaga da extinta Secretaria Municipal Antidrogas seja substituída por um parlamentar, que representaria o Poder Legislativo. Medida semelhante está no projeto Maria Leticia Fagundes, que também altera o artigo 4º da norma, referente à distribuição das vagas do Comped, acrescentando a Câmara Municipal no conselho (005.00280.2017).

“O objetivo é garantir a participação mais efetiva da Câmara de Curitiba no conselho, facilitando o diálogo e o acompanhamento das políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo e demais entidades que fazem parte do Comped”, explica a parlamentar. Ela cita o Regimento Interno da Casa, que aponta como funções do Poder Legislativo fiscalizar e controlar atos da Prefeitura de Curitiba.

O projeto de Maria Leticia foi protocolado no dia 21 de julho e aguarda inclusão do pequeno expediente da sessão plenária do dia 1º de agosto (a primeira após o recesso parlamentar) para começar a tramitar na Câmara. Após a leitura na sessão, será enviado à Procuradoria Jurídica para instrução técnica e, na sequência, deverá ser analisado pelas comissões permanentes. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposta pode ser encaminhada para o plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito para virar lei.