A Câmara Municipal analisa, na sessão da próxima terça-feira (16), o projeto da Prefeitura de Curitiba que regulamenta a proteção do patrimônio cultural da cidade. A proposta de lei trata, dentre outras questões, de instrumentos para a preservação dos imóveis e bens imateriais; de punições aos proprietários que não os conservarem; e da criação do Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural (Funpac) e do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (005.00009.2015, com o substitutivo 031.00001.2016). Em 2015, a votação em primeiro turno foi adiada quatro vezes – a última delas, no dia 14 de dezembro.

Curitiba possui, atualmente, as Unidades de Interesse de Preservação (UIPs), como o Palácio Rio Branco (sede do Legislativo), o Museu Ferroviário, o Paço da Liberdade, a Casa Romário Martins, a Sociedade Garibaldi, a Casa dos Arcos, a Catedral, as igrejas da Ordem e do Rosário e o Solar do Barão. Segundo a prefeitura, cerca de 600 imóveis são considerados de interesse de preservação e estariam enquadrados com a aprovação da lei.

A mensagem estabelece como instrumentos de proteção ao patrimônio cultural, móvel e imóvel: o inventário, que declara a representatividade e o significado social de um bem; o tombamento, que institui um regime jurídico diferenciado; o registro, ato administrativo para declarar bem imateriais como integrantes do patrimônio cultural (festas, rituais, manifestações artísticas, saberes, feiras, mercados etc.); e a vigilância, conjunto de ações praticadas pela administração pública voltadas à fiscalização do patrimônio protegido.

Os procedimentos de inventário, registro ou tombamento poderiam ser solicitados pelos proprietários, pela administração pública ou qualquer pessoa interessada em sua preservação. O requerimento caberá ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, formado por cinco representantes do Executivo, um da Câmara Municipal, um do Instituto Histórico e Geográfico do Paraná, um do Conselho Municipal de Políticas Culturais, um professor de instituição de ensino superior da cidade, e um do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), com seus respectivos suplentes.

O projeto ainda cria o Funpac, subordinado à Fundação Cultural de Curitiba (FCC). O fundo suplementaria projetos destinados à conservação do patrimônio protegido. Ele receberia, dentre outras fontes de recursos, dotações orçamentárias e créditos destinados pela prefeitura; contribuições de pessoas físicas e jurídicas; e multas aplicadas por infrações contra o patrimônio cultural.

Quanto às infrações, são previstas penalidades, por exemplo, por destruir, demolir, deteriorar e mutilar bens protegidos; repará-los, reformá-los, pintá-los, restaurá-los e alterá-los sem autorização da administração municipal ou em desacordo com a autorização concedida; e deixar de realizar as obras de conservação e reparação. Como medidas de incentivo à preservação, a matéria trata da redução do valor pago de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), enquadramento em leis de incentivo à cultura, incentivos construtivos e renovação do potencial construtivo em 15 anos. Em caso de dificuldade financeira, o proprietário apresentaria um plano de trabalho, com prazo para o restauro.

Protocolada há um ano, a matéria vem sendo discutida no Legislativo. Em setembro passado, as regras foram discutidas em audiência pública na Câmara Municipal de Curitiba. Na ocasião, membros da Associação dos Detentores Particulares de Patrimônio Cultural em Curitiba (ADPCC) pediram uma série de alterações na matéria, criticaram o valor das multas e apontaram desequilíbrio entre os interesses dos proprietários e da prefeitura (saiba mais).

Emendas
Os vereadores e comissões permanentes protocolaram 79 emendas ao projeto que cria a Lei de Proteção ao Patrimônio Cultural de Curitiba. Até agora, apenas uma delas, de iniciativa do colegiado de Legislação, Justiça e Redação, foi retirada (032.00044.2015). As demais proposições continuam tramitando: duas são de Aldemir Manfron (PP), 39 foram apresentadas por Legislação; uma, pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI; e 36, por Valdemir Soares (PRB).

As emendas tratam de temas diversos. Tanto a Comissão de Legislação quanto o vereador Aldemir Manfron propõem alterações na composição dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Em relação às proposições de Valdemir Soares, muitas tratam das penalidades às infrações. A ideia do parlamentar é diminuir o valor das multas e aumentar o prazo para seu recolhimento, por exemplo. Já Urbanismo quer que o Funpac receba recursos decorrentes de potencial construtivo.

Outros projetos
A ordem do dia desta segunda-feira (15) traz três projetos, todos na pauta para votação em primeiro turno. O primeiro, de iniciativa do Executivo, pretende licitar um terreno de 834,5 m², localizado no Uberaba, onde já existe uma casa construída (005.00006.2015). A Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) atribuiu à área o valor de R$ 345 mil.

As outras propostas de lei são, respectivamente, de iniciativa de Carla Pimentel (PSC) e Aldemir Manfron. A vereadora propõe a declaração de utilidade pública municipal à Associação Para o Cuidado do Fígado do Paraná (014.00015.2015), enquanto o parlamentar pretende homenagear Ursulina Alves Ferreira, moradora do bairro São Braz falecida em 2000, com uma denominação de logradouro público (009.00018.2015).

Na sessão de terça, além da regulamentação do patrimônio cultural e da segunda votação dos projetos aprovados na véspera, a pauta traz dois projetos em primeiro turno. Um deles, do vereador Cristiano Santos (PV), concede o título de Cidadão Honorário de Curitiba ao capoeirista José Tadeu Carneiro Cardoso (006.00013.2015). O outro, de Mauro Ignácio (PSB), declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Santo Antônio (014.00027.2015). Na próxima quarta-feira (17), haverá votações em segundo turno.

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.