Nesta terça-feira (5), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 18 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a proposta que cria a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. Além da CCJ, o colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização também tem agenda nesta semana, na quarta-feira (6), após a sessão plenária. 

O projeto de lei que será avaliado na CCJ retorna à pauta depois de ter sofrido um pedido de vista, na primeira reunião do colegiado de 2024. De Dalton Borba (PDT) e Hernani (PSB), a matéria, na prática, visa a oferecer às vítimas de feminicídio acolhimento e prioridade nos atendimentos de assistência social, de saúde e de educação, garantindo matrícula nas escolas públicas próximas ao endereço atualizado das crianças. Na proposição, há um item que exige que o poder público crie protocolos para evitar a revitimização dos órfãos (005.00186.2023).

O objetivo da iniciativa é "assegurar a proteção integral e o direito humano ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes". A intenção é que a política proposta contemple ações efetivas para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável dessas crianças, auxiliando-as a superar o trauma da perda e a reconstruir suas vidas de maneira digna e integrada à sociedade. A proposta em tramitação em Curitiba alinha-se a uma tendência de outros estados do Brasil, que já adotaram leis voltadas à proteção das vítimas do feminicídio, como São Paulo e Minas Gerais.

Na Comissão de Constituição e Justiça, a relatoria do texto está com Angelo Vanhoni (PT). Na última reunião do colegiado, Indiara Barbosa (Novo) solicitou vistas à matéria e, conforme o Regimento Interno da CMC, pode ou não apresentar voto em separado, divergindo do relator.

Arquitetura hostil e vedação do uso de símbolos cristãos estão na pauta da CCJ

Na agenda de amanhã, a CCJ também vai debater pareceres a outras 17 matérias. É o caso, por exemplo, do projeto de lei que proíbe o uso dos símbolos em manifestações públicas e eventos se a intenção for para satirizar ou ridicularizar o cristianismo (005.00195.2023). De autoria de Noemia Rocha (MDB), a matéria também pretende vedar a concessão de verbas públicas – ou seja, proibir o repasse de recursos – para a realização de “desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos e fundações” que praticarem atos de ridicularização da fé cristã. A relatoria é do vereador Ezequias Barros (PMB). 

Outro item da pauta é o que proíbe a implantação de arquitetura hostil nos espaços livres urbanos e de uso público da capital (005.00106.2022). A ideia é proibir, por exemplo, a instalação de bancos divididos por barras ou a colocação de pontas de aço (ou espinhos) em degraus, beirais de canteiros, ou de janelas para que pessoas não fiquem nesses locais. A iniciativa é dos vereadores do PT, Professora Josete, Angelo Vanhoni e Giorgia Prates - Mandata Preta, que adotaram o projeto após a saída de Renato Freitas, para assumir sua vaga de deputado estadual na Assembleia Legislativa (Alep). A relatora é Indiara Barbosa.

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL), basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”. 

O que faz a Comissão de Constituição e Justiça da CMC?

Presidida por Bruno Pessuti, cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Ezequias Barros e Indiara Barbosa, também são integrantes do colegiado neste ano: Indiara Barbosa (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h. 

Comissão de Economia vota tolerância de 15 minutos no EstaR

Na quarta-feira (6), após a sessão plenária, a Comissão de Economia se reunirá para retomar o debate sobre o projeto de lei que muda a cobrança do Estacionamento Regulamentado (EstaR), propondo tolerância de 15 minutos, sem cobrança, como forma de incentivo à rotatividade das vagas (005.00082.2022, com emenda 034.00105.2023). 

A matéria é de iniciativa do vereador Professor Euler (MDB), em coautoria com o ex-vereador Denian Couto, agora deputado estadual. Em dezembro passado, o texto chegou a ser discutido no colegiado, mas a relatora, Indiara Barbosa, decidiu enviar o projeto à Urbs, para que o órgão se manifestasse sobre a mudança feita na proposta original pelos autores. Inicialmente, o prazo de tolerância proposto era de 30 minutos.

Além da vereadora, também são membros da Economia: Bruno Pessuti, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete (PT) e Serginho do Posto (União), presidente. O colegiado tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. As reuniões acontecem sempre às quartas, às 14h. 

As reuniões das comissões permanentes da CMC são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.