Cinco propostas de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foram avaliadas e liberadas pela Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, em reunião que aconteceu após a sessão plenária desta quarta-feira (8). O destaque da pauta é a que cria a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. O projeto agora já pode ser votado no colegiado de Serviço Público.

De Dalton Borba (Solidariedade) e Hernani (Republicanos), a matéria, na prática, visa a oferecer às vítimas de feminicídio acolhimento e prioridade nos atendimentos de assistência social, de saúde e de educação, garantindo matrícula nas escolas públicas próximas ao endereço atualizado das crianças. Na proposição, há um item que exige que o poder público crie protocolos para evitar a revitimização dos órfãos.

O objetivo da iniciativa é "assegurar a proteção integral e o direito humano ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes". A intenção é que a política proposta contemple ações efetivas para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável dessas crianças, auxiliando-as a superar o trauma da perda e a reconstruir suas vidas de maneira digna e integrada à sociedade (005.00186.2023). 

O parecer favorável foi elaborado por Pastor Marciano Alves (Republicanos). "O projeto de lei em questão cria uma rede ampliada de proteção e equidade para nossas crianças e adolescentes, vítimas desse crime tão bárbaro, o que evidencia o caráter de saúde e bem estar do presente projeto. Assim, o parecer é pela tramitação regimental, a fim de possibilitar o amplo debate em plenário", diz o voto.

Utilidades públicas são liberadas para votação em plenário

A Comissão de Saúde ainda acatou os pareceres pelo trâmite regimental de quatro Declarações de Utilidade Pública Municipal. Com isto, os quatro projetos de lei encerraram o trâmite regimental e já podem ser incluídos na ordem do dia. As entidades que poderão ser beneficiadas com a aprovação deste documento pelo plenário são: Federação Paranaense de Truco (014.00058.2023), indicada por Tito Zeglin (MDB); Associação Mãos Talentosas (014.00040.2023), de Beto Moraes (PSD); Associação de Moradores Esportiva Beneficente Amigos do Bem (014.00055.2023), de Hernani; Associação Paranaense das Micro Cervejarias – Procerva-PR (014.00065.2023), de Marcelo Fachinello (Pode) e Dalton Borba; e Instituto Lanterna Luminosa (014.00071.2023), indicado por Alexandre Leprevost (União).

Atendimento a dependentes químicos na pauta do colegiado

Após a deliberação dos projetos da pauta, o colegiado colocou em discussão o aumento do número de dependentes químicos nas ruas de Curitiba. O tema foi levantado por Oscalino do Povo (PP), que sugeriu a intensificação das ações da Fundação de Ação Social (FAS), com o apoio de universidades, para tentar retirar as pessoas em situação de rua das ruas. “Nossa Curitiba é uma referência, mas está sendo uma referência demagoga em relação aos nossos irmãos doentes. Eu passo no Parolin duas vezes por dia. E ali eles estão nas ruas, é uma situação caótica, muito doentia.” 

Para Noemia Rocha (MDB), a situação é complexa quando se trata da dependência química. “A [Secretaria Municipal de] Saúde entende que é uma responsabilidade da Fundação de Ação Social [FAS]. E a Fundação de Ação Social entende que é da Saúde. Tem este entrave há séculos. […] Curitiba continua sem nenhuma vaga para dependência química, e isto precisa mudar. Precisa se pensar um projeto robusto, porque a gente tá apagando incêndio. Resolve-se uma questão aqui, uma questão ali. A coisa está proliferando e não temos casas de recuperação suficiente”, disse. 

Segundo a vereadora, o processo de acolhimento dos moradores em situação de rua com dependência química é demorado. “Ele [o dependente químico] não pode entrar em uma casa de recuperação sem um exame de covid, um exame de doenças transmissíveis, sem um exame mínimo de estado de saúde emocional e física. Então, o [processo] é demoradinho. A gente precisa achar um mecanismo e uma política pública mais robusta que facilite [esse atendimento]. Se eles demoram quatro, cinco dias para resolver questão burocrática, ele volta para a rua.” 

Alexandre Leprevost acredita que os órgãos municipais envolvidos nesta política pública precisam atuar de forma integrada e parar de “jogar um para o outro”. “A questão da drogadição ainda envolve a área da segurança pública. E o que a gente percebe é que o Poder Executivo não vem obtendo sucesso nas suas ações referentes a este assunto. Podemos exigir, no bom sentido da palavra, que a Prefeitura apresente uma ação integrada. Se os órgãos não agirem de forma conjunta, este problema não será resolvido”, analisou. 

Presidente do colegiado, João da 5 Irmãos (MDB) acredita que o caminho é a integração da FAS, da Secretaria de Saúde e dos órgãos da segurança pública, “para termos uma espécie de hipervisor, um monitoramento um pouco maior”, para “ter um resultado mais efetivo”. “É uma área muito complexa e requer uma atenção maior, não só no Centro da cidade, Tiradentes, Parolin, Jardim Botânico, mas em outras áreas. Cabe a nós, como Comissão de Saúde, incluir isto na pauta. É um assunto que, infelizmente, está sempre à tona.” 

A ideia do vereador é levar as sugestões levantadas para a SMS, em uma reunião que deverá acontecer na próximaterça-feira (14), em horário a ser confirmado. Noemia Rocha também sugeriu que uma agenda seja marcada na FAS para que o colegiado tenha acesso ao planejamento do órgão para a Operação Inverno deste ano. Outra ideia apresentada pela vereadora é que a Câmara de Curitiba, através da Comissão de Saúde, promova uma conscientização sobre prevenção de doenças cardíacas. A ideia é que ação seja realizada em junho, em parceria com o Setor de Saúde Ocupacional do Legislativo.

Quais as atribuições da Comissão de Saúde?

A função do colegiado de Saúde é exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e à assistência social em geral, à higiene e à profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. São integrantes do colegiado: João da 5 Irmãos, presidente; Noemia Rocha, vice; Alexandre Leprevost, Pastor Marciano Alves e Oscalino do Povo. As reuniões são quinzenais, às quartas-feiras, após a sessão plenária.