O projeto de lei complementar que trata da revisão da Lei de Incentivo à Cultura passou pela Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Com o aval do colegiado, a matéria está pronta para dois turnos de discussão em plenário. Na reunião da segunda-feira (22), além desta, outras sete iniciativas foram aprovadas pelo colegiado e uma foi devolvida ao autor, para adequações. 

O texto que pretende revisar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura (lei complementar 57/2005) é de iniciativa da Prefeitura de Curitiba e revoga outras normas subsequentes relativas ao tema (002.00006.2022). Com mais de 80 artigos, a proposição atualiza a legislação e cria o novo Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba (PAFICC) e o Fundo Municipal da Cultura de Curitiba (FMCC). 

O texto contém mudanças que se ajustam às atuais demandas do setor cultural e atendem reivindicações da classe artística. De acordo com a mensagem, encaminhada ao Legislativo pelo prefeito Rafael Greca, a proposta foi discutida com a classe artística e agentes de produção cultural. Um projeto de lei semelhante chegou a ser enviado à Câmara de Curitiba há seis anos (002.00005.2016), mas foi arquivado devido ao fim daquela legislatura.

Entre as alterações, propostas no projeto, está o aumento do percentual de recursos que podem ser destinados a título de incentivo cultural. O número passa dos atuais 2% para 3% das receitas municipais do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os quais poderão ser encaminhados diretamente ao Programa de Fomento à Cultura.

Sobre os recursos do Fundo Municipal da Cultura (FMCC), caberá à Fundação Cultural de Curitiba (FCC) a sua gestão. Ele deverá fomentar diretamente o acesso, a valorização da inovação e o apoio às ações culturais experimentais e que não correspondam, necessariamente, às expectativas do mercado. Também fica assegurado um percentual de 30% da receita total de cada edital publicado para custear as atividades de apoio ao FMCC.

Na Comissão de Educação, a relatoria ficou a cargo de Marcos Vieira (PDT), presidente. Favorável à matéria, o relator observou a necessidade do aprimoramento do texto, solicitado por representantes do setor cultural. No parecer, são sugeridas 15 alterações, como, por exemplo, o acréscimo de um inciso no artigo 26 da norma, prevendo que o percentual mínimo de 20% dos recursos do tesouro destinados ao FMCC no exercício financeiro seja utilizado para edital de produção cultural nas regionais da cidade.

Como condição para o trâmite regimental, o vereador sugeriu uma reunião entre o colegiado, a FCC e o setor artístico, para “um diálogo” sobre as mudanças sugeridas à regulamentação. A agenda ainda não tem data para ser realizada e, com o aval da Comissão de Educação, a nova Lei de Incentivo à Cultura está pronta para votação em plenário. 

Outros projetos

Realizada desde 2011 na capital do Paraná, a Bienal de Quadrinhos de Curitiba está mais perto de ser incluída no calendário oficial de eventos da cidade. O projeto de lei que oficializa a realização do evento no calendário da cidade (005.00022.2023) também foi aprovado pelo colegiado. A iniciativa é de Nori Seto (PP) e foi relatada por Professora Josete (PT), vice-presidente. O texto também já pode ser incluído na ordem do dia.

Completam a lista de propostas aprovadas e prontas para votação em plenário: a Cidadania Honorária a Norberto Anacleto Ortigara (006.00001.2023), de Mauro Bobato (Pode); o Vulto Emérito de Curitiba à desembargadora Ana Lúcia Lourenço (007.00002.2023), de Maria Leticia (PV); a Declaração de Utilidade Pública ao Instituto Futuro Excelência (014.00035.2022), proposta por Marcelo Fachinello (PSC); além de três indicações para prêmios de iniciativa da CMC – veja a pauta completa aqui.

Já a iniciativa que institui, na capital, o Dia do Sociólogo (005.00056.2023) será devolvido pela comissão ao gabinete parlamentar da autora, Professora Josete. No parecer, o relator Sidnei Toaldo (Patriota) apontou a existência da lei estadual 21.060/2022, que instituiu a data no Paraná. A lei municipal 12.670/2008 proíbe a instituição de data comemorativa no âmbito do Município de Curitiba, quando houver previsão no mesmo sentido na legislação estadual ou federal. 

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática ao autor, ele possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. 

A Comissão de Educação é presidida por Marcos Vieira, tem Professora Josete na vice-presidência e também conta com Amália Tortato (Novo), Nori Seto (PP) e Sidnei Toaldo. A função dessa comissão é votar matérias e propor debates atinentes à educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, práticas esportivas e de lazer, datas comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos.

Urbanismo

Na terça-feira (23), a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação se reuniu para analisar um único projeto de lei, que não chegou a ser votado. Trata-se do projeto de lei que dispõe sobre a nova regulamentação para antenas de celular, de iniciativa das vereadoras Amália Tortato (Novo) e Indiara Barbosa (Novo). Apresentado em 2021, o texto (005.00293.2021) tramita com um substitutivo geral que reúne 28 mudanças sugeridas pela Prefeitura de Curitiba, todas de caráter técnico (031.00082.2022). 

O novo texto inclui novo capítulo abrangendo parâmetros técnicos e urbanísticos, delimitando, assim, critérios de impacto visual, suportes como postes fixados ao solo e até mesmo altura máxima dessas estações. A concessão de licenças para instalação também sofreu alterações, exigindo, assim, novos documentos e procedimentos necessários para a habilitação dos equipamentos, que podem ser consultadas neste link. 

O parecer de Zezinho Sabará (União) não foi votado, porque Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) pediu vista à matéria. O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Urbanismo, dia 06 de junho, visto que o colegiado se reúne quinzenalmente.

O colegiado tem a tarefa de analisar matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O colegiado tem 5 membros: Mauro Bobato (Pode), presidente; Rodrigo Reis (União), vice; Giorgia Prates - Mandata Preta, Herivelto Oliveira (Cidadania) e Zezinho Sabará.

Serviço Público

Por falta de quórum, a Comissão de Serviço Público não deliberou sobre quatro projetos de lei que estavam na pauta da reunião de quarta-feira (24), após a sessão plenária. Uma nova agenda foi marcada para segunda (29), às 8h30 – a pauta já está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

O colegiado é presidido por Mauro Ignácio (União) e tem Eder Borges (PP) como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias (Solidariedade), Professora Josete e Tito Zeglin (PDT). A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.