Lei de apoio e incentivo à cultura retorna à Legislação
Em reunião ordinária nesta terça-feira (10), às 15h, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação dá parecer ao projeto do prefeito que altera o mecanismo de fomento à cultura na cidade, substituindo o atual Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (Paic) pelo novo Programa de Fomento à Cultura de Curitiba (PFCC). De acordo com a mensagem do Executivo, a alteração se deve ao “amadurecimento cultural local e às novas tendências nacionais sobre a matéria, inclusive atinentes à Lei Rouanet” (002.00005.2016).
Se o projeto for aprovado pelos vereadores, será a terceira norma municipal de fomento à cultura de Curitiba em 16 anos. A primeira foi criada em 1991 e, depois de várias etapas de consolidação, lançou seus primeiros editais em 2002 (leis complementares 5/1991 e 15/1997). No ano de 2005, as regras foram atualizadas pelas leis complementares 57/2005 e 59/2006. O novo sistema poderá receber até 3% da receita proveniente do ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Esse valor será dividido entre o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e a Renúncia Fiscal Cultural, em porcentuais que variam de 40% a 60%.
Outros três projetos, também do Executivo, passam pelo crivo de Legislação. Um deles refere-se a uma operação imobiliária no valor de R$ 2,18 milhões entre a prefeitura e um condomínio localizado no bairro Campo Comprido (005.00043.2016). A Prefeitura pede autorização para a permuta na qual a administração troca o lote por R$ 1,3 milhão e mais quatro terrenos no Boqueirão. Para ser concluída, a operação depende da autorização dos vereadores (leia mais).
Serão ainda discutidas as proposições para autorizar o uso de espaço aéreo pelo Shopping Jardim das Américas. A matéria permite que o estabelecimento construa uma passagem suspensa, para uso exclusivo de pedestres, sobre o nível da rua Marcos Smanhotto, para interligar o shopping a um edifício garagem, cuja construção depende da autorização por meio da aprovação da lei (005.00101.2016).
O outro projeto do Executivo pretende alterar a denominação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec), criada pela lei 11.645/2005 (005.00102.2016). A ideia é que ela passe a se chamar Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), em conformidade com a lei federal 12.608/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
Demais proposições
Legislação também dá parecer à matéria de autoria de diversos vereadores que dispõe sobre a proibição às academias da taxação dos profissionais de educação física, os chamados personal trainers, que acompanham individualmente alunos matriculados (005.00057.2016). A matéria determina que o profissional seja registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região Estado do Paraná (Cref9-PR) e porte a cédula de identificação profissional.
Ainda em pauta o projeto de Chicarelli (PSDC) que veda o Executivo e o Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contratos com pessoa jurídica que, no seu quadro societário, possua algum membro que tenha efetuado doação em dinheiro para candidato ou partido político (005.00064.2016). Para o autor, a proibição pode eliminar suspeitas de que uma doação seja feita visando à troca de "benefícios".
Legislação dá parecer à proposta do Professor Galdino (PSDB) que revoga a lei municipal 12.290/2007, que concedeu a cidadania honorária de Curitiba a Paulo Bernardo (005.00091.2016). Na justificativa da matéria, é citada a prisão do ex-ministro dos governos Lula e Dilma, no dia 23 de junho, na operação da Polícia Federal batizada de “Custo Brasil”, sob a acusação de que ele recebeu propina em esquema de corrupção no Ministério do Planejamento.
Será discutida ainda a matéria de Cristiano Santos (PV) que obriga a contratação de pelo menos um bombeiro civil em estabelecimentos comerciais de grande porte, como shoppings centers, casas de shows e hipermercados (005.00100.2016). De acordo com o texto, o profissional deverá ser qualificado para a função e atuar preventivamente, inclusive na correção das instalações dos estabelecimentos.
Toda a pauta de Legislação pode ser conferida pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A Comissão é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), na presidência, Julieta Reis (DEM), Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).
Se o projeto for aprovado pelos vereadores, será a terceira norma municipal de fomento à cultura de Curitiba em 16 anos. A primeira foi criada em 1991 e, depois de várias etapas de consolidação, lançou seus primeiros editais em 2002 (leis complementares 5/1991 e 15/1997). No ano de 2005, as regras foram atualizadas pelas leis complementares 57/2005 e 59/2006. O novo sistema poderá receber até 3% da receita proveniente do ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Esse valor será dividido entre o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e a Renúncia Fiscal Cultural, em porcentuais que variam de 40% a 60%.
Outros três projetos, também do Executivo, passam pelo crivo de Legislação. Um deles refere-se a uma operação imobiliária no valor de R$ 2,18 milhões entre a prefeitura e um condomínio localizado no bairro Campo Comprido (005.00043.2016). A Prefeitura pede autorização para a permuta na qual a administração troca o lote por R$ 1,3 milhão e mais quatro terrenos no Boqueirão. Para ser concluída, a operação depende da autorização dos vereadores (leia mais).
Serão ainda discutidas as proposições para autorizar o uso de espaço aéreo pelo Shopping Jardim das Américas. A matéria permite que o estabelecimento construa uma passagem suspensa, para uso exclusivo de pedestres, sobre o nível da rua Marcos Smanhotto, para interligar o shopping a um edifício garagem, cuja construção depende da autorização por meio da aprovação da lei (005.00101.2016).
O outro projeto do Executivo pretende alterar a denominação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec), criada pela lei 11.645/2005 (005.00102.2016). A ideia é que ela passe a se chamar Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), em conformidade com a lei federal 12.608/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
Demais proposições
Legislação também dá parecer à matéria de autoria de diversos vereadores que dispõe sobre a proibição às academias da taxação dos profissionais de educação física, os chamados personal trainers, que acompanham individualmente alunos matriculados (005.00057.2016). A matéria determina que o profissional seja registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região Estado do Paraná (Cref9-PR) e porte a cédula de identificação profissional.
Ainda em pauta o projeto de Chicarelli (PSDC) que veda o Executivo e o Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contratos com pessoa jurídica que, no seu quadro societário, possua algum membro que tenha efetuado doação em dinheiro para candidato ou partido político (005.00064.2016). Para o autor, a proibição pode eliminar suspeitas de que uma doação seja feita visando à troca de "benefícios".
Legislação dá parecer à proposta do Professor Galdino (PSDB) que revoga a lei municipal 12.290/2007, que concedeu a cidadania honorária de Curitiba a Paulo Bernardo (005.00091.2016). Na justificativa da matéria, é citada a prisão do ex-ministro dos governos Lula e Dilma, no dia 23 de junho, na operação da Polícia Federal batizada de “Custo Brasil”, sob a acusação de que ele recebeu propina em esquema de corrupção no Ministério do Planejamento.
Será discutida ainda a matéria de Cristiano Santos (PV) que obriga a contratação de pelo menos um bombeiro civil em estabelecimentos comerciais de grande porte, como shoppings centers, casas de shows e hipermercados (005.00100.2016). De acordo com o texto, o profissional deverá ser qualificado para a função e atuar preventivamente, inclusive na correção das instalações dos estabelecimentos.
Toda a pauta de Legislação pode ser conferida pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A Comissão é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), na presidência, Julieta Reis (DEM), Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba