Com 29 votos favoráveis, dados pelos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta terça-feira (23), em segundo turno, a nova Lei da Merenda depende apenas da sanção do prefeito, Rafael Greca, para entrar em vigor. A adequação da lei municipal 8.705/1995 à resolução 6/2020 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) garante que Curitiba continue recebendo de R$ 25 milhões por ano do Governo Federal, que complementam o investimento de cerca de R$ 200 milhões investidos com recursos próprios pela Prefeitura na merenda escolar.

Ao revogar a norma vigente, a nova Lei da Merenda mantém as linhas gerais do texto, apenas mudando a composição dos membros da Comissão de Alimentação Escolar (CAE), que continua com sete membros, mas terá maior participação da sociedade civil. O mandato dos membros do CAE passará de 2 para 4 anos, com possibilidade de reeleição. As competências do conselho passam de 6 para 11, com o acréscimo, por exemplo, do zelo pela qualidade dos alimentos e a comunicação de irregularidades aos órgãos de controle (005.00174.2022).

Única vereadora a discutir o projeto de lei durante a votação em segundo turno, Amália Tortato (Novo) reforçou a importância de uma alimentação adequada para as crianças que frequentam os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas públicas de Curitiba. “O Município é responsável pela fase mais importante da criança, que é a primeira infância. Tudo que for feito aí impacta lá na frente, pois uma parte importante do desenvolvimento intelectual depende da nutrição”, defendeu a parlamentar. Amália Tortato informou que buscou o Conselho Regional de Nutrição para tratar do assunto.

Havia mais dois projetos de lei pautados para serem votados em segundo turno nesta terça-feira na Câmara de Curitiba. Os vereadores também referendaram a concessão da Declaração de Utilidade Pública à Confraria das Cidades (Conci), voltada à preservação do patrimônio histórico dos municípios do Paraná  (014.00028.2023), que foi uma indicação do vereador Beto Moraes (PSD). Mas a homenagem póstuma a Maria Schuartz, proposta por Leonidas Dias (Pode), teve sua votação final adiada para amanhã (24), em razão da ausência do parlamentar do plenário (008.00001.2024).