Criado por um decreto, o Comitê Municipal do Transporte Escolar vai agora existir por força de lei. Segundo a prefeitura, que encaminhou o projeto à Câmara, o grupo já vem acompanhando as condições de oferta do transporte escolar dos estudantes matriculados na rede estadual de ensino (005.00307.2017). Nesta segunda-feira (18), foi aprovado por unanimidade um projeto que dispõe sobre a sua criação definitiva. Uma emenda modificativa (034.00075.2017) apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que altera o número de uma lei que consta no texto também foi acatada.

Tico Kuzma (Pros) reforçou que a matéria serve para regulamentar na forma da lei “algo que hoje funciona por decreto. Essa é uma exigência do Tribunal de Contas, que se votasse esse ano ainda”. Jairo Marcelino (PDT) informou que o comitê “não tem nada a ver com o transporte das vans, só das crianças especiais e daquelas onde não haja vaga de escola por perto”. Para Felipe Braga Côrtes (PSD), o tema é importante e “quanto mais regulamentado, melhor é. Sendo consenso, não vai ter problema nenhum de apoiarmos. Política é isso”.

O comitê analisa as condições de oferta do transporte escolar público a crianças com deficiência e crianças que moram longe da escola onde estudam. Para isso faz reuniões bimestrais com a finalidade de discutir e analisar situações relacionadas ao serviço, propondo medidas a serem adotadas na solução de problemas constatados.

De acordo com a matéria, o grupo seguirá as diretrizes da resolução da Secretaria Estadual de Educação; da lei estadual 11.721/1997, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE; e da norma federal 10.880/2004, que implantou o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE.

Cabe ao Comitê do Transporte Escolar atribuições como análise de relatórios dos controles diários de transporte, a verificação da correta aplicação de recursos e a realização de visitas técnicas para a verificação da adequação e a regularização do transporte escolar. A composição será de quatro membros, sendo um representante da Secretaria Municipal da Educação, um dos diretores da rede estadual de ensino, um dos diretores da rede municipal de ensino e um representante de pais dos alunos.

Emenda gera debate
Além da emenda proposta pela Comissão de Legislação, uma emenda assinada por diversos vereadores foi rejeitada (032.00052.2017). A proposta era para que a escolha dos representante do comitê se desse “por meio de processo democrático”, ou seja, cada segmento (diretores da Rede Estadual de Ensino, Diretores da Rede Municipal de Ensino e pais de alunos) seria responsável pela organização do processo eletivo, no âmbito de sua categoria, para posterior indicação ao prefeito.

A vereadora Professora Josete (PT) defendeu a proposta, “para que tenhamos uma representatividade legítima”, e quando o texto foi derrubado, ela desabafou: "Acredito que essa casa precisa refletir acerca de alguns posicionamentos. As emendas sempre vão no sentido de aprimorar os projetos”. Para ela, não há argumentos para se rejeitar a emenda. “Acredito que tudo o que debatemos no interior dessa casa deva levar em conta o que é melhor pra população e aquilo que é melhor pra democracia, mas em tempos de golpe, quem é que quer participação popular?”. E acusou os vereadores de “seguir cegamente a determinação do prefeito”, que “faz o que quer sem ouvir ninguém”. “Os retrocessos, as retiradas de direito, são responsabilidade daqueles que apoiaram também.”

Em resposta, o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), disse que não pode “aceitar que esse parlamento é omisso e vou explicar por quê. Vossas excelências que dizem que o parlamento é omisso poderiam ter contribuído para arrumar a cidade 12 anos atrás como alguns que estão aqui, ou oito anos, e fizeram muito pouco por esta cidade, enquanto essa legislatura formada por estes vereadores e pelo atual prefeito colocou a mão na massa e aprovou mais de 18 projetos, com categoria, pra tentar mexer na cidade de Curitiba porque não é possível viver no caos como nós vivemos”.

Segundo ele, a atual gestão “recuperou essa cidade”. “São R$ 120 milhões em asfalto, isso ninguém fala. E aí fica esse discurso hipócrita de dizer que aqui tem tratoraço. Trabalho! Quando tem trabalho tem projeto de lei. E sabe porque que muitas vezes vem o projeto em regime de urgência? Porque vossas excelências colocaram pedidos de vistas e usaram de todas as manobras pra não votar os projetos aqui do Plano de Recuperação. E graças a Deus fizemos isso aqui pra salvar Curitiba”, desabafou.

Noemia Rocha (PMDB) também participou do debate e disse que tem ouvido na Câmara que “se a emenda é da oposição, não vão aprovar”. “Nós estamos dando ao prefeito cheque em branco todo o momento". Sabino Picolo (DEM) e Cacá Pereira (PSDC) também se manifestaram.