Legislativo aprova novas determinações para postos
A Câmara de Curitiba aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (27), projeto de lei de autoria do vereador Reinhold Stephanes Júnior (PMDB) que altera a Lei 8.651, que dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis.
De acordo com a proposta, os alvarás de construção de postos de abastecimentos de combustível e serviços expedidos até a data da promulgação da lei ainda poderão ser renovados até 31 de dezembro deste ano. “O objetivo é preservar o direito adquirido dos comerciantes, porque já tinham alvará anteriormente e com este prazo se permite a solução do impasse”, disse o parlamentar.
O projeto tem emenda dos vereadores Roseli Isidoro (PT), do presidente da Casa, João Cláudio Derosso (PSDB); do líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSDB), e Celso Torquato (PSDB), concedendo alvarás somente aos estabelecimentos que possuírem inscrição estadual específica para atuar como posto revendedor de combustíveis.
Ao fazer uso da tribuna, a vereadora Roseli explicou o sistema de compensação tributária utilizada pelos hipermercados, o que dá a eles maior competitividade no mercado, ou melhor, vantagem desleal. Outra prática utilizada pelos hipermercados, segundo a parlamentar, é a colocação de funcionários não especializados para atender consumidores nos postos, sem treinamento adequado, e muitas vezes sem o pagamento dos direitos trabalhistas, o que torna essa prática, além de ilegal, ainda mais desleal do ponto de vista da concorrência no mercado.
"Também existe uma relação muito íntima entre preços baixos e os índices de adulteração de combustíveis. A concorrência desleal, em alguns casos, faz com que os donos do postos de combustíveis venham a lesar o fisco, a negligenciar a legislação ambiental e a adulterar combustíveis para se manter competitivos no mercado”, acrescentou.
O vereador Serginho do Posto (PSDB) também foi à tribuna, lembrando da concorrência desleal quanto aos países vizinhos, Argentina e Paraguai, onde os brasileiros vão, compram combustível e revendem no Brasil.
De acordo com a proposta, os alvarás de construção de postos de abastecimentos de combustível e serviços expedidos até a data da promulgação da lei ainda poderão ser renovados até 31 de dezembro deste ano. “O objetivo é preservar o direito adquirido dos comerciantes, porque já tinham alvará anteriormente e com este prazo se permite a solução do impasse”, disse o parlamentar.
O projeto tem emenda dos vereadores Roseli Isidoro (PT), do presidente da Casa, João Cláudio Derosso (PSDB); do líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSDB), e Celso Torquato (PSDB), concedendo alvarás somente aos estabelecimentos que possuírem inscrição estadual específica para atuar como posto revendedor de combustíveis.
Ao fazer uso da tribuna, a vereadora Roseli explicou o sistema de compensação tributária utilizada pelos hipermercados, o que dá a eles maior competitividade no mercado, ou melhor, vantagem desleal. Outra prática utilizada pelos hipermercados, segundo a parlamentar, é a colocação de funcionários não especializados para atender consumidores nos postos, sem treinamento adequado, e muitas vezes sem o pagamento dos direitos trabalhistas, o que torna essa prática, além de ilegal, ainda mais desleal do ponto de vista da concorrência no mercado.
"Também existe uma relação muito íntima entre preços baixos e os índices de adulteração de combustíveis. A concorrência desleal, em alguns casos, faz com que os donos do postos de combustíveis venham a lesar o fisco, a negligenciar a legislação ambiental e a adulterar combustíveis para se manter competitivos no mercado”, acrescentou.
O vereador Serginho do Posto (PSDB) também foi à tribuna, lembrando da concorrência desleal quanto aos países vizinhos, Argentina e Paraguai, onde os brasileiros vão, compram combustível e revendem no Brasil.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba