Foi aprovado por unanimidade em primeiro turno, na sessão plenária desta terça-feira (19), projeto de lei complementar de autoria de diversos vereadores que moderniza a concessão de prêmios e títulos pela Câmara de Curitiba. Ao todo, foram 13 leis municipais compiladas e que passam a constar numa única norma que sintetiza e regulamenta as honrarias concedidas pelo Legislativo em reconhecimento às pessoas ou instituições que se destacaram em suas áreas de atuação (002.00032.2017). Todas as homenagens já existem e nenhum novo prêmio foi criado.

A lei engloba as especificações para os títulos de Cidadão Honorário de Curitiba e Vulto Emérito e dos prêmios: Profissional do Ano, João Paulo II, Ecologia e Ambientalismo, Professor João Crisóstomo Arns, Servidor Público Padrão, Pablo Neruda de Direitos Humanos, Mulheres Empreendedoras de Curitiba, Cidade de Curitiba, Cultura e Divulgação, Mérito Esportivo e Consagração Pública Municipal.

Para o presidente da Casa, Serginho do Posto (PSDB), a unificação das normativas deixam a legislação “mais clara e transparente” e que com a nova regulamentação “modernizamos o processo legislativo”. Serginho destacou que a alteração da lei não cria novas honrarias nem onera o município. Ele também agradeceu o apoio de servidores de diversos setores da Câmara que colaboraram para a construção da proposição, como o Departamento de Plenário e Processo Legislativo, de Apoio às Comissões, Projuris e Cerimonial.

A aplicabilidade da norma foi defendida por Julieta Reis (DEM) para a atualização da legislação. “Em vez de ter uma lei para cada prêmio é uma lei única, organizada de forma viável, para que a administração e as assessorias possam se organizar de maneira mais ordenada”, disse.

Ela citou como exemplo o prêmio Pablo Neruda, que antes era concedido a cada dois anos e que agora passa a ser anual. Até agora, o texto também determinava que a sessão solene para entrega do prêmio deveria ocorrer em julho, mês de recesso parlamentar da Câmara, quando não ocorrem sessões ordinárias nem solenes. “Concessão de honrarias é prerrogativa dos vereadores enquanto representantes do povo. Quem critica não entende que somos representantes. Prêmio serve de incentivo às pessoas”, defendeu Julieta Reis. Em aparte, os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e Oscalino do Povo (Pode) manifestaram apoio à matéria.

Regulamentação
No texto, fica determinado que para a indicação dos homenageados não pode haver distinção de cor, sexo, raça, crença ou idade, mas a observação das particularidades de cada honraria. No caso da concessão dos título de Cidadão Honorário ou Vulto Emérito, o autor terá que apresentar justificativa com dados biográficos suficientes para evidenciar o mérito do homenageado, assim como precisa defender o projeto durante a votação em plenário. Cada vereador poderá apresentar até 4 nomes por legislatura – ou seja, nos 4 anos de mandato –, independente do título. Quanto às demais honrarias, cada parlamentar terá direito a uma indicação de cada espécie por ano.

Fica ainda estabelecido o cronograma de indicações durante o período legislativo. Para os prêmios João Paulo II e Ecologia e Ambientalismo, deverão ser os nomes indicados até 15 de fevereiro; para o prêmio João Crisóstomo Arns, até 1º de junho; para o Mulheres Empreendedoras, o Mérito Esportivo e o Consagração Pública Municipal, 30 de agosto.

A lei proíbe a indicação de pessoas que exerçam cargos eletivos ou possuam cargos em comissão na administração pública. Uma emenda modificativa neste sentido foi aprovada para deixar mais claro o texto em relação ao tema (034.00107.2017).